TJPR - 0056024-87.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 9ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

CNPJ: 19.791.896/0058-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHURRASCARIA O CUPIM 8 LTDA-ME

CNPJ: 03.031.417/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2024 08:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2023 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2023 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 17:56

    Juntada de CUSTAS

  • 30/06/2023 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2023 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

  • 20/04/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/03/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

  • 02/03/2023 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 03:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2022 17:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 17:24

    Juntada de CUSTAS

  • 07/06/2022 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:29

    Homologada a Transação

  • 04/05/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/05/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CHURRASCARIA O CUPIM 8 LTDA-ME

  • 05/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 16:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/03/2022 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2022 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2022 16:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/03/2022 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:43

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/02/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 13:10

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CHURRASCARIA O CUPIM 8 LTDA-ME

  • 31/01/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/11/2021 20:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/11/2021 13:30

  • 21/10/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/10/2021 16:22

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 19/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 05/10/2021 17:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/10/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 16:47

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 23/09/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:27

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 16:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/08/2021 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 23/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:13

    Declarada incompetência

  • 17/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2021 16:28

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2021 08:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/07/2021 13:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2021 00:42

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Processo:   0056024-87.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$8.210,35 Autor(s):   SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA (CPF/CNPJ: 19.***.***/0058-38) Rua Reciclagem, nº 100 - Cilo 3 - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-015 Réu(s):   Churrascaria O CUPIM 8 LTDA-ME (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-00) Rodovia Celso Garcia Cid, S/N KM 386 - Parque Residencial Manela - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-520       RELATÓRIO A empresa autora aduziu ter firmado com a ré contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo.

    Relatou que a demandada, no entanto, descumpriu a cláusula de exclusividade contida no contrato, passando a adquirir gás de outra distribuidora.

    Informou que a promovida, ainda, violou outras disposições contratuais.

    Pediu a condenação da ré ao pagamento de cláusula penal, estimada em R$ 8.210,35.

    Deu valor à causa.

    Juntou documentos (seq. 1).

    Citada (mov. 23), a ré acostou contestação ao mov. 24, aduzindo que a autora praticava preços significativamente superiores aos dos demais distribuidores, motivo pelo passou a adquirir gás de outras empresas.

    Relatou que a demandante se mostrou irredutível quanto à negociação do preço em sede extrajudicial.

    Defendeu que a multa contratual é abusiva.

    Por derradeiro, buscou a improcedência dos pedidos iniciais.

    Anexou documentação.

    Réplica no mov. 28.

    Instadas à especificação probatória (ev. 30), disseram as partes (movs. 35 e 36). É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta pronto julgamento, porque os fatos capazes de influenciar no desfecho do litígio encontram-se ou incontroversos ou suficientemente comprovados pela prova documental (art. 355, inciso I, do CPC).

    A controvérsia reside na validade da cobrança da multa prevista na cláusula décima quarta do contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo de mov. 1.5. É incontroverso o fato de que a promovida deixou de cumprir o contrato, abrindo mão do fornecimento de gás antes do término do prazo estipulado.

    Todavia, a obrigação de pagar multa, calculada pela média das três maiores compras de gás, multiplicada pelo preço do produto e, ainda, pela metade do período até o término da vigência do contrato, revela-se desproporcional.

    A contratante arcaria com a metade das contraprestações vincendas sem sequer consumir o produto, acarretando excessiva vantagem à autora, que concomitantemente poderia se valer da infraestrutura, antes destinada à ré, para explorar outros contratos.

    A pena convencional também está vinculada a cláusula potestativa, já que o preço praticado é unilateralmente fixado pela fornecedora.

    Ocorre que, analisando-se a cláusula contratual que dispõe sobre o reajuste do preço do produto, percebe-se o caráter potestativo de seu conteúdo.

    Extrai-se das cláusulas 6.1 e 6.2 que o preço do gás poderia ser reajustado com base em suposições genéricas e abstratas (alterações nos custos da matéria-prima, etc), independentemente de demonstração objetiva ao cliente.

    Trata-se, inequivocamente, de cláusula potestativa, o que, sabidamente, não encontra arcabouço no ordenamento jurídico pátrio (art. 122 do Código Civil).

    Dessa forma, seria inviável que a multa fosse vinculada ao preço unilateralmente estipulado pela parte contrária, de modo que a cláusula penal para a hipótese de rescisão contratual daí decorrente também é nula.

    Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE COMODATO - EQUIPAMENTOS E FORNECIMENTO DE GÁS - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL ABUSIVA - CARACTERIZAÇÃO - ESTIPULAÇÃO DO PREÇO UNILATERALMENTE E EXCESSIVAMENTE ELEVADO - PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL REALIZADA APRESENTANDO VALORES MUITO DÍSPARES - INCIDENCIA DO CDC - CONDOMÍNIO RECONHECIDO COMO DESTINATÁRIO FINAL - PRECEDENTE DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO ATINENTE AO MESMO PROCESSO JULGADO NO MESMO SENTIDO POR ESTA COLENDA 7ª CÂMARA CÍVEL - ANULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ABUSIVA E FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO JUDICIAL - SUCUMBENCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - FIXAÇÃO DESTES, DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1400926-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 29.09.2015) (destaque acrescentado).

    Não fosse isso, a fidelização do cliente pelo período contratual (fundamento da cláusula penal) deve ser benéfica a ele, e não utilizada como instrumento de submissão, ficando ao arbítrio do vendedor estipular o preço unilateralmente após obter o compromisso por um preço inicialmente vantajoso.

    No caso concreto, o preço passou de R$ 3.650,00 (mov. 1.5) a tonelada para R$ 6.104,69 (mov. 1.1).

    A ré, por sua vez, comprovou o preço praticado pela concorrência de R$ 4.420,00 (mov. 24.5).

    Assim, demonstrada na prática a abusividade da fidelização mediante cláusula penal para impor preço consideravelmente superior ao de mercado ao comprador.

    DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais (art. 487, inciso I, do CPC), condenando a autora ao pagamento das custas/despesas processuais e ao pagamento de honorários ao procurador da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, 29 de abril de 2021.

    Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/03/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 09:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CHURRASCARIA O CUPIM 8 LTDA-ME

  • 09/12/2020 19:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/11/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 23:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 23:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2020 23:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/10/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/09/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 16:47

    Distribuído por sorteio

  • 22/09/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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