TJPE - 0000335-17.2020.8.17.2670

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Gravata

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Polo Ativo

Partes

JESSILENE BRASILINA DA SILVA

CPF *91.***.*08-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIANA BRASILINA DE SANTANA

CPF *13.***.*65-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

2 PROMOTOR DE JUSTICA DE GRAVATA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 11:03

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 10/06/2025 00:08

    Decorrido prazo de MARIANA BRASILINA DE SANTANA em 09/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 07:37

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 00:05

    Decorrido prazo de MARIANA BRASILINA DE SANTANA em 04/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 18:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2025 18:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/05/2025 00:47

    Publicado Edital/Edital (Outros) em 26/05/2025.

  • 27/05/2025 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 22/05/2025 07:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/05/2025 07:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/05/2025 00:37

    Publicado Edital/Edital (Outros) em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 12/05/2025 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2025 11:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2025 11:42

    Mandado enviado para a cemando: (Gravatá Varas Cemando)

  • 12/05/2025 11:42

    Expedição de Mandado (outros).

  • 12/05/2025 11:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2025 11:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2025 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2025 15:26

    Transitado em Julgado em 27/03/2025

  • 19/03/2025 00:05

    Decorrido prazo de MARIANA BRASILINA DE SANTANA em 18/03/2025 23:59.

  • 24/02/2025 00:03

    Publicado Edital/Edital (Outros) em 24/02/2025.

  • 22/02/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 21/02/2025 11:44

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000335-17.2020.8.17.2670 AUTOR(A): JESSILENE BRASILINA DA SILVA REQUERIDO(A): MARIANA BRASILINA DE SANTANA SENTENÇA Consiste a curatela em um encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo.

    A curatela apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição.

    Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado.

    A Requerente é irmã da Requerida, que atualmente está com 19 (dezenove) anos, portadora de Retardo Mental Grave (CID 10 F-72).

    Pois bem, a doença de que é portadora a INTERDITANDA tornou-a relativamente incapaz de gerir, por si só, os atos de sua vida civil, enquadrando-se na moldura legal do novo art. 4º, III, do Código Civil, o que restou verificado nesta audiência, não conseguindo nem mesmo responder as perguntas de forma verbal.

    Assim sendo, a procedência do pedido é imperiosa, a fim de resguardar os interesses de pessoa visivelmente incapaz.

    Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto.

    Por fim é de se destacar que o representante do Ministério Público opinou favoravelmente pela concessão da curatela.

    Assim como o Defensor Público.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 755, I, do Novo Código de Processo Civil, em harmonia com o parecer Ministerial, AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA de MARIANA BRASILINA DE SANTANA, já qualificada nos autos, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe, por conseguinte, CURADORA na pessoa da Sra.

    JESSILENE BRASILINA DA SILVA, devidamente qualificada.

    Fica intimada a curadora nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o que dispõe o art. 759, I, do CPC, PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL de bem e fielmente cumprir seu encargo.

    Sentença publicada em audiência, ficaram os presentes pessoalmente intimados os quais renunciaram ao prazo recursal, pelo que DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA.

    Publique-se esta sentença, por três vezes, no Diário de Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º, do NCPC.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente MANDADO DE AVERBAÇÃO no Registro de Pessoas Naturais e comunique-se ao MM.

    Juiz Eleitoral, para os fins legais.

    CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFICIO/MANDADO.

    Oficie-se ao INSS para tomar ciência desta sentença e promover eventual a atualização junto ao órgão no tocante ao benefício do interditando.

    COPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFICIO.

    Sem custas, em razão da gratuidade da justiça.

    Cumprida a sentença na integralidade, arquive-se.

    Gravatá/PE, data de assinatura eletrônica GRAVATÁ, 27 de setembro de 2024 THIAGO MEIRELLES SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito

  • 20/02/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 11:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/02/2025 11:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/02/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 13:32

    Julgado procedente o pedido

  • 27/09/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 08:57

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2024 08:57

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2024 08:54, 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá.

  • 06/09/2024 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 19/08/2024 08:06

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 15/08/2024 15:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2024 15:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/08/2024 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2024 15:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/08/2024 09:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/08/2024 09:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/08/2024 09:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/08/2024 09:49

    Mandado enviado para a cemando: (Gravatá Varas Cemando)

  • 06/08/2024 09:49

    Expedição de Mandado (outros).

  • 06/08/2024 09:49

    Expedição de Mandado (outros).

  • 06/08/2024 09:49

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 06/08/2024 09:38

    Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 09:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá.

  • 02/08/2024 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 09:09

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 03/06/2024 12:28

    Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá. (Origem:Central de Agilização Processual de Caruaru)

  • 03/06/2024 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 11:42

    Conclusos para o Gabinete

  • 14/05/2024 13:01

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 07/05/2024 10:56

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 03/05/2024 11:50

    Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual de Caruaru. (Origem:2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá)

  • 03/05/2024 11:49

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 30/04/2024 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 11:09

    Conclusos para o Gabinete

  • 21/08/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 06:55

    Decorrido prazo de JESSILENE BRASILINA DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

  • 23/01/2023 22:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2023 22:35

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 16/01/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 12:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2022 12:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2022 12:41

    Mandado enviado para a cemando: (Gravatá Varas Cemando)

  • 01/09/2022 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2022 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 08:28

    Expedição de intimação.

  • 25/07/2022 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 18:49

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2022 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 01:59

    Decorrido prazo de JESSILENE BRASILINA DA SILVA em 27/10/2021 23:59:59.

  • 18/10/2021 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2021 10:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/03/2021 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/05/2020 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2020 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2020 12:46

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2020 11:16

    Juntada de Petição de manifestação ministerial

  • 27/04/2020 08:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/04/2020 08:28

    Mandado enviado para a cemando: (Gravatá 2ª Vara Cível Cemando)

  • 27/04/2020 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2020 08:09

    Expedição de intimação.

  • 27/04/2020 08:07

    Expedição de intimação.

  • 24/04/2020 12:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/04/2020 14:36

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 12:58

    Juntada de Petição de manifestação ministerial

  • 24/03/2020 10:38

    Expedição de intimação.

  • 20/03/2020 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 12:19

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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