TJPR - 0006819-04.2021.8.16.0031
1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/03/2024 13:51
Arquivado Definitivamente
-
19/02/2024 15:55
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/02/2024 14:19
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
29/01/2024 16:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
-
29/12/2023 15:49
Juntada de Certidão
-
06/12/2023 17:45
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
28/11/2023 09:51
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 21:02
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
17/11/2023 14:42
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/11/2023 13:39
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/11/2023 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 12:24
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
10/11/2023 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/11/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 13:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/11/2023 13:12
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
20/10/2023 17:56
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
11/09/2023 17:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/09/2023 17:46
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/09/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 17:33
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/09/2023 17:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
11/08/2023 09:47
Recebidos os autos
-
11/08/2023 09:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
08/08/2023 16:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/07/2023 13:13
Recebidos os autos
-
05/07/2023 13:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/07/2023 13:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2023 12:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2023 12:57
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
02/06/2023 16:00
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
02/05/2023 13:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
02/05/2023 13:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/04/2023 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 12:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/03/2023 15:00
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/02/2023 15:53
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/02/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 13:42
PROCESSO SUSPENSO
-
06/02/2023 13:32
Expedição de Mandado
-
06/02/2023 13:19
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
06/02/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 17:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/01/2023 16:23
Conclusos para decisão
-
09/01/2023 15:03
Juntada de REQUERIMENTO
-
30/12/2022 15:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/12/2022 22:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/12/2022 14:03
Recebidos os autos
-
26/12/2022 14:03
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/12/2022 13:51
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 16:26
Expedição de Mandado
-
08/12/2022 16:24
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
08/12/2022 15:27
Recebidos os autos
-
08/12/2022 15:27
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
08/12/2022 15:11
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 14:42
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
08/12/2022 14:12
Juntada de Certidão
-
08/12/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
08/12/2022 14:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 13:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/12/2022 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/12/2022 13:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022
-
08/12/2022 13:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022
-
08/12/2022 13:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022
-
16/11/2022 12:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2022 18:20
Juntada de Certidão
-
14/11/2022 18:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2022 18:19
Juntada de Certidão
-
14/11/2022 18:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/11/2022 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 15:53
Recebidos os autos
-
28/09/2022 15:53
Juntada de CIÊNCIA
-
28/09/2022 15:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 13:50
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 12:43
Juntada de Certidão
-
28/09/2022 12:41
Expedição de Mandado
-
28/09/2022 12:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2022 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 10:45
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
23/08/2022 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2022 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/08/2022 18:10
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
02/08/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/07/2022 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/07/2022 20:31
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 16:46
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
06/07/2022 11:08
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 11:08
Expedição de Certidão GERAL
-
04/07/2022 18:35
Expedição de Certidão GERAL
-
01/06/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ELEANDRO ALMEIDA
-
27/05/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
16/05/2022 16:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
27/04/2022 22:32
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
23/04/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 18:32
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 18:29
Juntada de COMPROVANTE
-
12/04/2022 18:28
Juntada de COMPROVANTE
-
11/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2022 16:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/04/2022 16:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/04/2022 15:22
Recebidos os autos
-
07/04/2022 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 13:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/04/2022 11:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
31/03/2022 18:16
Juntada de Certidão
-
31/03/2022 18:11
Expedição de Mandado
-
31/03/2022 18:10
Expedição de Mandado
-
31/03/2022 18:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 18:07
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 18:04
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 15:12
BENS APREENDIDOS
-
07/02/2022 15:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/11/2021 15:28
Recebidos os autos
-
16/11/2021 15:28
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/10/2021 18:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 11:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/10/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 14:11
Recebidos os autos
-
14/10/2021 14:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.
Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006819-04.2021.8.16.0031 Processo: 0006819-04.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELEANDRO ALMEIDA I – O acusado ELEANDRO ALMEIDA, por meio de defensor dativo, apresentou defesa preliminar (evento 91.1), oportunidade em que pugnou pela instauração de incidente de dependência toxicológico.
Por fim, asseverou a inocência do réu. Entende-se que a tese ventilada pela defesa, se confundem com o mérito da demanda, e assim sendo, somente poderá ser devidamente analisada após a instrução processual, à luz dos princípios da ampla defesa e contraditório, de modo que o processo deverá ter seguimento. Não há nenhuma preliminar a ser analisada. Quanto ao requerimento de instauração de incidente de dependência toxicológica, entende-se que a mera alegação do acusado de que se trata de usuário, por si só não é suficiente a impor a necessidade de realização do exame. Assim sendo, visando analisar a necessidade de realização do mencionado exame, deverá a Defesa até a data da audiência de instrução e julgamento juntar aos autos, registros médicos ou ambulatoriais antecedentes aos fatos delituosos noticiados nos autos, que comprovem a dependência química do réu ou eventual tratamento/internamento para desintoxicação. Isso porque, não obstante a defesa tenha alegado ser o réu usuário de drogas, ao menos nesse primeiro momento de cognição sumária, inexistem quaisquer elementos indicativos de que ele não possuía capacidade intelectual de entender o caráter ilícito dos fatos ou de se autodeterminar segundo suas convicções, motivo pelo qual há necessidade da juntada dos documentos indicados, objetivando, com isso, melhor avaliação do pedido formulado. Sobre o tema, colham-se os seguintes julgados: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS.
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E EXAME TOXICOLÓGICO.
INDEFERIMENTO.
NULIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA.
MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1.
A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento.
Precedentes. 2.
A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. 3.
No caso, as instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que não existia nos autos dúvida quanto à higidez mental do recorrente e que este tinha consciência, entendia o caráter ilícito de suas ações e dirigiu o seu comportamento de acordo com esse entendimento, sendo, pois, inviável a modificação de tais conclusões na via do recurso ordinário, por demandar o revolvimento do material fático-probatório. 4.
Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido.” (RHC88.626/DF, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) "Cabe à autoridade judiciária avaliar a necessidade de realização do exame pericial de dependência toxicológica, quando o réu é comprovadamente viciado ou quando há indícios desta condição, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento devidamente justificado" (STF, 1ª Turma, Habeas Corpus n. 78.440- 9/RJ Relator Ministro Ilmar Galvão; RT 768/505). Intime-se a defesa da presente decisão, salientando-se que por ocasião da audiência de instrução é que será aferida a necessidade de realização de exame de dependência toxicológica do acusado, cujo pedido deverá de ser reiterado pela parte interessada, sob pena de preclusão. II – Havendo indicativo da prática dos crimes noticiados, recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrente as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma. III - Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 602 e 603 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Não se configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397, do CPP, o processo, pois, deverá ter seguimento. IV – Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 16/05/2022 às 13h30min.
Intimem-se as testemunhas arroladas bem como requisitem-se os policiais militares.
CITE-SE/intime-se o réu.
Intime-se o defensor do réu.
Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se os policiais militares, observando-se os endereços constantes nos autos.
Havendo necessidade, expeça-se Carta Precatória, consignando prazo de sessenta dias, com a finalidade de inquirir testemunhas ou interrogar o réu, via videoconferência, observando-se no agendamento a coincidência de pautas mais próxima. Em caso de testemunha não encontrada para ser intimada, ou ainda, falecida, intime-se a parte que a arrolou, consignando prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. V – Considerando o retorno gradual das atividades presenciais, possibilita-se a participação das partes e profissionais por videoconferência. Diligências necessárias.
Guarapuava, data do movimento eletrônico. Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito -
13/10/2021 15:29
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 12:58
Juntada de Certidão
-
13/10/2021 12:57
Expedição de Mandado
-
13/10/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 12:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
13/10/2021 12:51
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
13/10/2021 12:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2021 12:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/10/2021 12:50
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 12:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/10/2021 12:49
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/10/2021 23:02
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/10/2021 12:10
Conclusos para decisão
-
06/10/2021 22:04
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
25/09/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/09/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 18:28
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
20/08/2021 13:51
Conclusos para decisão
-
20/08/2021 13:51
Juntada de Certidão
-
17/08/2021 18:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 16:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ELEANDRO ALMEIDA
-
03/08/2021 17:52
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
31/07/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 15:42
Recebidos os autos
-
22/07/2021 15:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 19:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2021 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 19:03
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 18:26
OUTRAS DECISÕES
-
20/07/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
19/07/2021 18:49
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 18:47
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
19/07/2021 18:38
Recebidos os autos
-
19/07/2021 18:38
Juntada de DENÚNCIA
-
21/06/2021 15:32
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
21/06/2021 15:32
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
27/05/2021 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/05/2021 14:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2021 13:53
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/05/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE ELEANDRO ALMEIDA
-
19/05/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ELEANDRO ALMEIDA
-
17/05/2021 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 17:15
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 17:09
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
11/05/2021 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 15:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/05/2021 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 13:14
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 02:16
DECORRIDO PRAZO DE ELEANDRO ALMEIDA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.
Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006819-04.2021.8.16.0031 Processo: 0006819-04.2021.8.16.0031 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/05/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): ELEANDRO ALMEIDA I – Em análise aos autos, verifica-se que o réu se encontra preso desde a data de 04/05/2021, até o presente momento, em razão da suposta prática de crime de tráfico de drogas. Foi arbitrada fiança de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a qual foi reduzida pela metade em 06/05/2021 (evento 31.1) contudo, até o momento não houve recolhimento do valor arbitrado, havendo informações de que o indiciado não possui condições para o recolhimento (evento 40.1). É o Relatório.
Fundamento.
Decido. O fato de o réu não ter recolhido o valor arbitrado, leva este Juízo à conclusão inequívoca de que ele não possui condições para o recolhimento do valor integral, pois ninguém escolheria o cárcere. Por tais razões, com fundamento no artigo 325, §1°, inciso II do CPP, em especial, em razão da situação fática narrada e considerando a gravidade do delito a ele imputado, que visa sobretudo o lucro, REDUZO a fiança arbitrada, fixando-a em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), sujeitando, ainda, o indiciado às seguintes condições: Comunicação de eventual alteração de domicílio ou residência; Comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado; Recolhimento domiciliar após às 22h00min. II - Comunique-se a redução da fiança à autoridade policial, assim como ao defensor do autuado.
Expeça-se mandado para a intimação do autuado. III - Em caso de recolhimento do valor arbitrado, expeça-se Alvará de Soltura, cumprindo-o se por al não estiver preso.
Lavre-se o respectivo termo. IV – No mais, cumpram-se as decisões anteriores. Diligências necessárias. Guarapuava, data do movimento eletrônico.
Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito -
10/05/2021 17:47
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 17:44
Expedição de Mandado
-
10/05/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 16:17
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
10/05/2021 15:24
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 15:24
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 09:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/05/2021 18:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 14:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/05/2021 08:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.
Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006819-04.2021.8.16.0031 Processo: 0006819-04.2021.8.16.0031 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/05/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): ELEANDRO ALMEIDA I – Em análise aos autos, verifica-se que o réu se encontra preso desde a data de 04/05/2021, até o presente momento, em razão da suposta prática de crime de tráfico de drogas. Foi arbitrada fiança de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), contudo, até o momento não houve recolhimento do valor arbitrado, havendo informações de que o indiciado não possui condições para o recolhimento (evento 25.1). É o Relatório.
Fundamento.
Decido. O fato de o réu não ter recolhido o valor arbitrado, leva este Juízo à conclusão inequívoca de que ele não possui condições para o recolhimento do valor integral, pois ninguém escolheria o cárcere. Por tais razões, em que pese o entendimento ministerial (evento 28.1), com fundamento no artigo 325, §1°, inciso II do CPP, em especial, em razão da situação fática narrada e considerando a gravidade do delito a ele imputado, que visa sobretudo o lucro, acolhendo em parte o requerimento do evento 25.1, REDUZO a fiança arbitrada, fixando-a em R$2.000,00 (dois mil reais), sujeitando, ainda, o indiciado às seguintes condições: Comunicação de eventual alteração de domicílio ou residência; Comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado; Recolhimento domiciliar após às 22h00min. II - Comunique-se a redução da fiança à autoridade policial, assim como o defensor do autuado.
Expeça-se mandado para a intimação do autuado. III - Em caso de recolhimento do valor arbitrado, expeça-se Alvará de Soltura, cumprindo-o se por al não estiver preso.
Lavre-se o respectivo termo. IV – No mais, considerando que já foi alterada a classe processual para inquérito policial, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, para as providências que entender necessária. Diligências necessárias. Guarapuava, data do movimento eletrônico. Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito -
06/05/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 17:52
Expedição de Mandado
-
06/05/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 16:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/05/2021 16:08
Conclusos para decisão
-
06/05/2021 15:22
Recebidos os autos
-
06/05/2021 15:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/05/2021 13:21
BENS APREENDIDOS
-
06/05/2021 13:20
BENS APREENDIDOS
-
06/05/2021 10:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2021 09:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/05/2021 18:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 18:57
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
04/05/2021 18:48
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 18:45
Expedição de Mandado
-
04/05/2021 18:28
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
04/05/2021 15:34
Conclusos para decisão
-
04/05/2021 14:55
Recebidos os autos
-
04/05/2021 14:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/05/2021 13:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 13:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 13:13
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/05/2021 12:56
Alterado o assunto processual
-
04/05/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 12:24
Recebidos os autos
-
04/05/2021 12:24
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
04/05/2021 10:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/05/2021 09:02
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/05/2021 09:02
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/05/2021 09:02
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/05/2021 09:02
Recebidos os autos
-
04/05/2021 09:02
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/05/2021 09:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2021
Ultima Atualização
14/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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