TJPR - 0006819-04.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELEANDRO ALMEIDA

CPF *38.***.*44-18

Advogados

DARCI NIZER DOS SANTOS

OAB: 63017/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 15:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/02/2024 14:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/01/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 29/12/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 17:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/11/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 21:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/11/2023 14:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/11/2023 13:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/11/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 12:24

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 10/11/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 20/10/2023 17:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/09/2023 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:46

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/09/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 17:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/09/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 11/08/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 09:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2023 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2023 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 02/06/2023 16:00

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 02/05/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 02/05/2023 13:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 12:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2023 15:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/02/2023 15:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/02/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 13:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/02/2023 13:32

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 06/02/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 15:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/12/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2022 22:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/12/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 08/12/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 15:27

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/12/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 08/12/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/12/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 08/12/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 08/12/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

  • 16/11/2022 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2022 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 18:19

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2022 18:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 15:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 12:41

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2022 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 10:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/08/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/08/2022 18:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/08/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2022 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:46

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 06/07/2022 11:08

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 11:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/07/2022 18:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELEANDRO ALMEIDA

  • 27/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/05/2022 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/04/2022 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 18:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2022 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 31/03/2022 18:16

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 18:11

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2022 18:10

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2022 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 15:12

    BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2022 15:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/11/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006819-04.2021.8.16.0031   Processo:   0006819-04.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   04/05/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ELEANDRO ALMEIDA   I – O acusado ELEANDRO ALMEIDA, por meio de defensor dativo, apresentou defesa preliminar (evento 91.1), oportunidade em que pugnou pela instauração de incidente de dependência toxicológico.

    Por fim, asseverou a inocência do réu.   Entende-se que a tese ventilada pela defesa, se confundem com o mérito da demanda, e assim sendo, somente poderá ser devidamente analisada após a instrução processual, à luz dos princípios da ampla defesa e contraditório, de modo que o processo deverá ter seguimento.   Não há nenhuma preliminar a ser analisada.   Quanto ao requerimento de instauração de incidente de dependência toxicológica, entende-se que a mera alegação do acusado de que se trata de usuário, por si só não é suficiente a impor a necessidade de realização do exame.   Assim sendo, visando analisar a necessidade de realização do mencionado exame, deverá a Defesa até a data da audiência de instrução e julgamento juntar aos autos, registros médicos ou ambulatoriais antecedentes aos fatos delituosos noticiados nos autos, que comprovem a dependência química do réu ou eventual tratamento/internamento para desintoxicação.   Isso porque, não obstante a defesa tenha alegado ser o réu usuário de drogas, ao menos nesse primeiro momento de cognição sumária, inexistem quaisquer elementos indicativos de que ele não possuía capacidade intelectual de entender o caráter ilícito dos fatos ou de se autodeterminar segundo suas convicções, motivo pelo qual há necessidade da juntada dos documentos indicados, objetivando, com isso, melhor avaliação do pedido formulado.   Sobre o tema, colham-se os seguintes julgados:   “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E EXAME TOXICOLÓGICO.

    INDEFERIMENTO.

    NULIDADE.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1.

    A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento.

    Precedentes. 2.

    A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. 3.

    No caso, as instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que não existia nos autos dúvida quanto à higidez mental do recorrente e que este tinha consciência, entendia o caráter ilícito de suas ações e dirigiu o seu comportamento de acordo com esse entendimento, sendo, pois, inviável a modificação de tais conclusões na via do recurso ordinário, por demandar o revolvimento do material fático-probatório. 4.

    Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido.” (RHC88.626/DF, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) "Cabe à autoridade judiciária avaliar a necessidade de realização do exame pericial de dependência toxicológica, quando o réu é comprovadamente viciado ou quando há indícios desta condição, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento devidamente justificado" (STF, 1ª Turma, Habeas Corpus n. 78.440- 9/RJ Relator Ministro Ilmar Galvão; RT 768/505).   Intime-se a defesa da presente decisão, salientando-se que por ocasião da audiência de instrução é que será aferida a necessidade de realização de exame de dependência toxicológica do acusado, cujo pedido deverá de ser reiterado pela parte interessada, sob pena de preclusão.   II – Havendo indicativo da prática dos crimes noticiados, recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrente as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma.   III - Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 602 e 603 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.   Não se configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397, do CPP, o processo, pois, deverá ter seguimento.   IV – Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 16/05/2022 às 13h30min.

    Intimem-se as testemunhas arroladas bem como requisitem-se os policiais militares.

    CITE-SE/intime-se o réu.

    Intime-se o defensor do réu.

    Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se os policiais militares, observando-se os endereços constantes nos autos.

    Havendo necessidade, expeça-se Carta Precatória, consignando prazo de sessenta dias, com a finalidade de inquirir testemunhas ou interrogar o réu, via videoconferência, observando-se no agendamento a coincidência de pautas mais próxima.   Em caso de testemunha não encontrada para ser intimada, ou ainda, falecida, intime-se a parte que a arrolou, consignando prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão.   V – Considerando o retorno gradual das atividades presenciais, possibilita-se a participação das partes e profissionais por videoconferência.   Diligências necessárias.

    Guarapuava, data do movimento eletrônico.   Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito

  • 13/10/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 12:57

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/10/2021 12:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/10/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/10/2021 12:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/10/2021 23:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/10/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:28

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 20/08/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELEANDRO ALMEIDA

  • 03/08/2021 17:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 31/07/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 19:03

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 18:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 18:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/07/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 18:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/06/2021 15:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/06/2021 15:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/05/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 13:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/05/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ELEANDRO ALMEIDA

  • 19/05/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELEANDRO ALMEIDA

  • 17/05/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/05/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE ELEANDRO ALMEIDA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006819-04.2021.8.16.0031   Processo:   0006819-04.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   04/05/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s):   ELEANDRO ALMEIDA I –  Em análise aos autos, verifica-se que o réu se encontra preso desde a data de 04/05/2021, até o presente momento, em razão da suposta prática de crime de tráfico de drogas.   Foi arbitrada fiança de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a qual foi reduzida pela metade em 06/05/2021 (evento 31.1) contudo, até o momento não houve recolhimento do valor arbitrado, havendo informações de que o indiciado não possui condições para o recolhimento (evento 40.1).   É o Relatório.

    Fundamento.

    Decido.   O fato de o réu não ter recolhido o valor arbitrado, leva este Juízo à conclusão inequívoca de que ele não possui condições para o recolhimento do valor integral, pois ninguém escolheria o cárcere.   Por tais razões, com fundamento no artigo 325, §1°, inciso II do CPP, em especial, em razão da situação fática narrada e considerando a gravidade do delito a ele imputado, que visa sobretudo o lucro, REDUZO a fiança arbitrada, fixando-a em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), sujeitando, ainda, o indiciado às seguintes condições:   Comunicação de eventual alteração de domicílio ou residência; Comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado; Recolhimento domiciliar após às 22h00min.   II - Comunique-se a redução da fiança à autoridade policial, assim como ao defensor do autuado.

    Expeça-se mandado para a intimação do autuado.   III - Em caso de recolhimento do valor arbitrado, expeça-se Alvará de Soltura, cumprindo-o se por al não estiver preso.

    Lavre-se o respectivo termo.   IV – No mais, cumpram-se as decisões anteriores.   Diligências necessárias.   Guarapuava, data do movimento eletrônico.

    Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito

  • 10/05/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:44

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:17

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/05/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 09:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006819-04.2021.8.16.0031   Processo:   0006819-04.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   04/05/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s):   ELEANDRO ALMEIDA   I – Em análise aos autos, verifica-se que o réu se encontra preso desde a data de 04/05/2021, até o presente momento, em razão da suposta prática de crime de tráfico de drogas.   Foi arbitrada fiança de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), contudo, até o momento não houve recolhimento do valor arbitrado, havendo informações de que o indiciado não possui condições para o recolhimento (evento 25.1).   É o Relatório.

    Fundamento.

    Decido.   O fato de o réu não ter recolhido o valor arbitrado, leva este Juízo à conclusão inequívoca de que ele não possui condições para o recolhimento do valor integral, pois ninguém escolheria o cárcere.   Por tais razões, em que pese o entendimento ministerial (evento 28.1), com fundamento no artigo 325, §1°, inciso II do CPP, em especial, em razão da situação fática narrada e considerando a gravidade do delito a ele imputado, que visa sobretudo o lucro, acolhendo em parte o requerimento do evento 25.1, REDUZO a fiança arbitrada, fixando-a em R$2.000,00 (dois mil reais), sujeitando, ainda, o indiciado às seguintes condições: Comunicação de eventual alteração de domicílio ou residência; Comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado; Recolhimento domiciliar após às 22h00min.   II - Comunique-se a redução da fiança à autoridade policial, assim como o defensor do autuado.

    Expeça-se mandado para a intimação do autuado.   III - Em caso de recolhimento do valor arbitrado, expeça-se Alvará de Soltura, cumprindo-o se por al não estiver preso.

    Lavre-se o respectivo termo.   IV – No mais, considerando que já foi alterada a classe processual para inquérito policial, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, para as providências que entender necessária.   Diligências necessárias.   Guarapuava, data do movimento eletrônico.   Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito

  • 06/05/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:52

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 13:21

    BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 13:20

    BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 18:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 18:45

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 18:28

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/05/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 13:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2021 12:56

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:24

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/05/2021 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 09:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 09:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 09:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 09:02

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 09:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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