TJPR - 0002809-10.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RAUL SOUSA RABELO FILHO

CPF *16.***.*58-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2023 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 13/12/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/12/2022 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/11/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/11/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/11/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2022 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2022 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 15/06/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 18:19

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/06/2022 14:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/05/2022 18:41

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 18:41

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2022 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2022 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2022 17:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/03/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 17:30

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/03/2022 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/02/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

  • 17/02/2022 17:12

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 17:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/11/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 29/10/2021 11:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/10/2021 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2021 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2021 12:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/08/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 29/07/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002809-10.2020.8.16.0173   Processo:   0002809-10.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$5.354,40 Autor(s):   RAUL SOUSA RABELO FILHO Réu(s):   CLARO S/A 1.Tratam-se de embargos de declaração ajuizados pelo embargante em face da sentença constante na seq. 45.1.

    Alega que a decisão foi omissa, haja vista que restou sem apreciação o pedido de declaração de inexistência do débito e de baixa dos débitos no sistema da ré.

    Requereu o provimento dos embargos de declaração (seq. 46.1).

    Relatado no essencial.

    DECIDO.

    Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”.

    Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

    A jurisprudência consagra ainda a possibilidade de alteração da decisão por meio de embargos de declaração quando configurado erro de premissa (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1219367-4/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime -  - J. 18.09.2014).

    Assim, são cabíveis embargos de declaração em caso de: a) omissão; b) obscuridade; c) contradição; e d) erro de premissa.

    No que tange à omissão, bem restou esclarecido na lei processual que os embargos de declaração são admitidos apenas quando o juiz ou tribunal se omitirem em relação a ponto sobre o qual deviam se pronunciar.

    Disso mesmo já se extrai que o juiz não é obrigado a analisar e rebater cada um dos argumentos das partes senão apenas os pontos, ou seja, os tópicos aventados. 

    Por outro lado, é desnecessário que o juiz se pronuncie sobre ponto que tenha restado prejudicado pelo acolhimento de um que o exclua ou pelo afastamento de outro do qual a análise seja dependente; mesmo porque o órgão jurisdicional não tem função consultiva e, por essa razão, não é obrigado a analisar todas as alegações das partes se entender suficientes uma ou algumas delas como razões para o acolhimento do pedido.

    A obscuridade, por sua vez, se prende aos requisitos da clareza e precisão da decisão, que impõem seja a mesma inteligível.

    Assim, quando a redação é mal-empregada deixando dúvidas fundadas que interfiram na compreensão da decisão, são cabíveis os embargos de declaração em vias de que estas dúvidas sejam esclarecidas.

    Já a contradição que desafia embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, entre as disposições da própria sentença que se apresentem antagônicos, de modo a afastar a incongruência verificada.

    Não desafiam, pois, embargos de declaração, o descompasso entre a decisão e a inteligência que a parte tiver extraído da prova dos autos, a não ser que verificado o erro de premissa.

    E menos ainda, aquele que por ventura haja entre o entendimento jurídico adotado pelo magistrado e o constante de jurisprudência ou doutrina citadas pela parte.

    Por fim, atrelado de certo modo à contradição como pressuposto dos embargos de declaração, são estes para sanar erro de premissa.

    Todavia, o erro de premissa que desafia embargos de declaração é aquele que se verifica entre o descompasso entre um elemento de fato (prova ou fato incontroverso) invocado para fundamentar a decisão e o real conteúdo deste mesmo elemento.

    Não se inclui de conseguinte no conceito de erro de premissa, para fins de embargos de declaração, o descompasso entre o elemento de fato invocado e outros constantes dos autos e menos ainda, a divergência entre o conteúdo jurídico da decisão e jurisprudência citada ou ensinamento doutrinário.

    Podem estes até vir a caracterizar error in judicando; mas este é sanável apenas pela via processual adequada à revisão do julgado, seja o agravo, seja a apelação.

    Tecidas estas considerações preambulares, verifico que houve omissão na sentença, a qual deve ser sanada.

    De fato, verifica-se que a cobrança realizada pela ré é indevida, pois excessiva, uma vez que a requerida efetuou cobrança a maior do que fora estabelecido no acordo firmado entre as partes. 2.Posto isso, a fim de se evitar nulidades, conheço e dou PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos, e determino a correção da alegada omissão na sentença (seq. 45.1), para declarar a inexistência dos débitos descritos na inicial e, por consequência, determinar à ré que efetue a respectiva baixa no seu sistema interno e eventualmente junto aos cadastros de inadimplentes.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se Umuarama, na data conforme certificado no sistema.   Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/03/2021 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/03/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 09:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/02/2021 16:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/11/2020 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/11/2020 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 14/10/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 18:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 16/09/2020 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 10:17

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/07/2020 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2020 16:36

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2020 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2020 16:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/03/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 14:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/03/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 19:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 13:10

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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