TJPR - 0001380-79.2014.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA DE MORAIS

CPF *34.***.*41-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 18:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2024 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2024 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

  • 17/10/2024 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

  • 17/10/2024 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

  • 17/10/2024 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2024 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2024 13:43

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/09/2024 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2024 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 21/08/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 19:40

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2024 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/11/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/08/2023 23:38

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 30/05/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 18:25

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 25/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-79.2014.8.16.0185 Processo:   0001380-79.2014.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$931,81 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA DE MORAIS 1.

    Defiro o requerimento do exequente para que seja procedida PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo bloqueado nos autos, conforme postulado pelo exequente. 1.1.

    Lavre-se termo de penhora, na forma do art. 838 do CPC, considerando os dados do Sistema RENAJUD, observado ainda o valor previsto na tabela FIPE para fins de avaliação provisória e aferição de suficiÊncia nesta fase para garantia do juízo. 1.1.1.

    Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc.

    XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no mandado. 1.1.2.

    Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, oficie-se ao DETRAN-PR, requisitando informações quanto à alienação fiduciária do veículo em questão e empresa titular do crédito fiduciário. 1.1.3.

    Com a resposta, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 1.2.

    No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo para isso ser aferido o valor do débito atualizado. 1.3.

    Ante a ausência de manifestação do exequente quanto à guarda/depósito do bem, visando a menor onerosidade para o devedor e para o processo, determino que o bem penhorado permaneça depositado em mãos da parte executada, mediante ciência da responsabilidade cabível ao depositário infiel (Código de Processo Civil, art. 161, parágrafo único c/c Lei de Execuções Fiscais, artigo 11, § 3º). 1.3.1.

    Desde que a penhora realizada seja suficiente à garantia da execução, proceda-se à intimação da parte executada para fins de oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 16 e inciso III), por ARMP. 2..

    Para fins de registro da constrição, proceda a Secretaria anotação da penhora a margem do registro no RENAJUD, e remeta os autos ao Depositário Público com a mesma finalidade. 3.

    Oportunamente, voltam conclusos para outras deliberações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 29/04/2021 20:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 15:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/05/2019 12:44

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2018 14:25

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 14:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/09/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2018 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2017 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 15:38

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2017 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2014 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/11/2014 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2014 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2014 15:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2014 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2014 09:55

    Recebidos os autos

  • 31/10/2014 09:55

    Juntada de CUSTAS

  • 23/10/2014 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/10/2014 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2014 15:30

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2014 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/10/2014 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2014 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2014 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2014 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2014 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/03/2014 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2014 14:50

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/03/2014 14:50

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2014 16:30

    Recebidos os autos

  • 24/02/2014 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 21/02/2014 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2014 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2014

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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