20/05/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:31

Recebidos os autos
16/05/2024 13:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2024 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2024 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 17:15

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:14

Conclusos para decisão
07/05/2024 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/05/2024 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2024 16:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/05/2024 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2024 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2024 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2024 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2024 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2024 09:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/04/2024 09:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/04/2024 08:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/04/2024 08:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/04/2024 08:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/04/2024 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2024 18:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024
24/04/2024 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2024 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2024 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2024 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2024 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2024 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2024 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 09:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2024 13:51

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
22/04/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2024 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/04/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2024 01:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/08/2023 15:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/08/2023 15:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/08/2023 16:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/08/2023 15:56

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2023 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE GISELE SANCHES DE OLIVEIRA
03/07/2023 16:52

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:21

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
20/04/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
02/04/2023 10:04

Recebidos os autos
02/04/2023 10:04

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
02/04/2023 09:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/03/2023 11:19

Juntada de Certidão
17/11/2022 13:54

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/08/2022 19:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2022 14:40

Conclusos para decisão
06/05/2022 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2022 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 13:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GISELE SANCHES DE OLIVEIRA
02/03/2022 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/12/2021 10:29

Recebidos os autos
15/12/2021 10:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/12/2021 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 18:24

DEFERIDO O PEDIDO
13/12/2021 16:19

Conclusos para decisão
24/08/2021 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 13:02

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2021 10:35

MANDADO DEVOLVIDO
18/08/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 13:18

Expedição de Mandado
06/08/2021 07:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2021 19:18

DEFERIDO O PEDIDO
02/08/2021 14:24

Conclusos para decisão
07/05/2021 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007448-88.2018.8.16.0190 Processo: 0007448-88.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.574,49 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CIPASEST - ASSESSORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA A Fazenda Pública requereu a indisponibilidade de bens ao argumento de que se esgotaram as tentativas de localização de bens e direitos do executado, quer pelo sistema RENAJUD ou BACENJUD, quer por meio de diligências específicas concretizada nos autos.

Ora, o Código Tributário Nacional prevê em seu art. 185-A que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos(...)”.

Da análise do referido artigo, depreende-se que para que haja o deferimento da indisponibilidade de bens, é preciso que estejam presentes os seus requisitos, quais sejam: "I. citação do devedor tributário; II. inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e III. a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos: (a) pedido de acionamento do Bacenjud e, consequente, determinação pelo magistrado; e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." Segue a jurisprudência acerca dos requisitos a serem observado: “(...) execução fiscal ajuizada, devedor citado, não pagamento do débito tributário exequendo, não oferecimento de bens à penhora, pelo devedor, no prazo legal e não localização de bens penhoráveis (...)”. (AgRg no REsp 1328132/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013).

Todavia, no caso em tela não foram esgotadas as diligências por parte da exequente, a fim de que se localizassem bens passíveis de penhora, antes de requerer a indisponibilidade de bens.

Na espécie, a citação se operou em seq. 25.1.

Contudo, a exequente não comprovou o esgotamento de diligências para localizar bens e direitos do executado.

No caso em tela, não foi realizada busca de bens nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, que, advirta-se desde logo, deverá ser feita de forma administrativa, pelo exequente, sem a provocação do Poder Judiciário.

Afinal, nota-se que houve apenas uma tentativa de penhora on line de valores pelo sistema BACENJUD (seq. 39.1), e uma de constrição pelo sistema RENAJUD (seq. 41.1), ambas frustradas, mas não ocorreu, por exemplo, a busca junto aos Ofícios de Imóveis.

Neste sentido, aliás, é o entendimento jurisprudencial no sentido de que a indisponibilidade de bens se trata de medida excepcional, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR.

PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.   É pacífica e uníssona a orientação da Primeira Seção deste STJ quanto à necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN (AgRg no Ag 1.429.330/BA, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012). 2.   Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1328132/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013) No mais, faz-se oportuno transcrever este trecho do brilhante acórdão do Rel.

Ministro Herman Benjamin: (...) Entende-se como esgotamento de diligências o uso dos meios ordinários que possibilitam o encontro de bens e direitos de titularidade da parte executada, como, por exemplo, o acionamento do sistema BACENJUD e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens para que informem se há patrimônio em nome do devedor.

Por outro lado, não se pode exigir que a Fazenda Pública realize busca em todos os registros de imóveis do País.

A razoabilidade impõe que tal providência seja adotada no cartório do domicílio do executado(...).(AgRg no Ag 1.429.330/BA,Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012). Tem-se, portanto, que no caso em tela a parte exequente não esgotou as diligências a fim de se localizar bens penhoráveis do devedor, razão pela qual INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens requerido nos autos.

De outro norte, deverá a parte exequente, em até 20 (vinte) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito.

Intime-se.

Diligências necessárias Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA    Juiz de Direito Substituto
06/05/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:34

INDEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 14:03

Conclusos para decisão
18/02/2021 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2021 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
05/02/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
03/02/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
03/02/2021 15:44

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
03/02/2021 15:34

Recebidos os autos
03/02/2021 15:34

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/02/2021 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/10/2020 10:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/07/2020 12:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/04/2020 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2020 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2020 14:34

Conclusos para decisão
07/02/2020 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CIPASEST - ASSESSORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA
29/11/2019 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 14:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/08/2019 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 13:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2019 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 13:18

Juntada de COMPROVANTE
15/03/2019 11:44

MANDADO DEVOLVIDO
12/03/2019 16:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/03/2019 15:55

Expedição de Mandado
14/12/2018 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 14:23

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2018 18:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/09/2018 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 15:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/09/2018 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 13:56

Recebidos os autos
26/09/2018 13:56

Distribuído por sorteio
25/09/2018 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2018 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2018

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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