TJPR - 0012153-67.2020.8.16.0188

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Sucessoes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAIME FIGUEIRO NETO

CPF *74.***.*99-67

JOEL FIGUEIRO

CPF *16.***.*07-53

JOSUE FIGUEIREDO

CPF *12.***.*87-00

SONIA MARGARET FIGUEIRO TAVARES

CPF *02.***.*56-00

EDSON LUIZ FIGUEIRO

CPF *62.***.*60-06

ANA PAULA FIGUEIRO

CPF *29.***.*42-95

JOSUE FIGUEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOLENY FIGUEIRO

CPF *17.***.*43-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2025 17:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/01/2025 17:42

    Processo Desarquivado

  • 28/01/2025 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 16/01/2025 19:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 16/01/2025 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/01/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/01/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 15:46

    Processo Desarquivado

  • 09/12/2024 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2022 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2022 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 10:48

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2022 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 20:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2022 20:13

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 20:11

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 01/11/2022 07:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 22:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/09/2022 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 26/07/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 11:10

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 11:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2022 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 23:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 23:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 13:28

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 15/06/2022 13:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/04/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/03/2022 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ FIGUEIRO

  • 22/01/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUÉ FIGUEIRÓ

  • 22/01/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARGARET FIGUEIRÓ TAVARES

  • 22/01/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL FIGUEIRÓ

  • 22/01/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME FIGUEIRO NETO

  • 22/01/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA FIGUEIRÓ REPRESENTADO(A) POR CRISTIANE RODEIRO FIGUEIRO

  • 24/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012153-67.2020.8.16.0188 Processo:   0012153-67.2020.8.16.0188 Classe Processual:   Arrolamento Sumário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$200.000,00 Requerente(s):   ANA PAULA FIGUEIRÓ representado(a) por CRISTIANE RODEIRO FIGUEIRO EDSON LUIZ FIGUEIRO JAIME FIGUEIRO NETO JOEL FIGUEIRÓ JOSUÉ FIGUEIRÓ SONIA MARGARET FIGUEIRÓ TAVARES Requerido(s):   SOLENY FIGUEIRÓ   1.

    Ante a idade avançada da herdeira SONIA (mov.1.11), o presente feito comporta prioridade de tramitação em consonância com o disposto nos artigos 1.048 do Código de Processo Civil e 71 do Estatuto do Idoso.

    Anote-se. 2.

    Intime-se o inventariante para que junte aos autos, em quinze dias: a) certidão de óbito de JAIME, cônjuge pré-morto da falecida; b) certidão de nascimento atualizada da de cujus; c) documentos pessoais (RG e CPF) da herdeira ANA PAULA; d) comprovantes de endereço atualizados de EDSON, JOSUÉ, JOEL, SONIA, JAIME NETO e ANA PAULA; e) certidão do 3º Ofício do Distribuidor (“distribuição de protesto”, denominação esta retirada do site do Ofício do Distribuidor¹, bem como dos Ofícios dos Distribuidores da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, expedidas nos últimos trinta dias em nome da falecida. 3.

    Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, deve-se suspender “a tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão […]: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015” (Tema repetitivo nº 1074 do STJ - REsp 189652 e REsp 1895486).

    Segundo entendo do comando jurisdicional, devem-se suspender apenas os feitos em que haja existência de controvérsia a respeito do tema, sendo demasiado prejudicial à celeridade e à funcionalidade da prestação jurisdicional o sobrestamento indiscriminado dos inventários processados pelo rito do arrolamento sumário.

    Considerando a costumeira incapacidade para composição pelo fisco, derivada da legalidade estrita a que está obrigado, não se deve esperar que o Estado do Paraná aceite o recolhimento tributário somente após a decisão de partilha.

    Assim, para que se evitem nulidades, necessário o prévio recolhimento do ITCMD.

    Caso haja discordância dos herdeiros, o feito será suspenso por prazo indeterminado, até o julgamento dos recursos afetados. 4.

    Intime-se a inventariante para que providencie o cálculo (CPC/15, art. 637) - através do preenchimento de formulário no sistema ITCMD-web - e recolhimento do imposto, em quinze dias. 5.

    Elaborado o cálculo e recolhido o imposto, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar a respeito, no prazo de trinta dias (CPC/15, art. 638). 6.

    Cumpridas todas as determinações, tornem conclusos para conferência e possível homologação do plano de partilha apresentado no mov.143.1. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura eletrônica.   Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito   ¹ - 3º Ofício do Distribuidor: https://3distrib.com.br/ 6

  • 13/12/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/11/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 21:01

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 21:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2021 06:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO

  • 10/08/2021 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012153-67.2020.8.16.0188   Processo:   0012153-67.2020.8.16.0188 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$200.000,00 Requerente(s):   ANA PAULA FIGUEIRÓ representado(a) por CRISTIANE RODEIRO FIGUEIRÓ EDSON LUIZ FIGUEIRO JAIME FIGUEIRO NETO JOEL FIGUEIRÓ JOSUÉ FIGUEIRÓ SONIA MARGARET FIGUEIRÓ TAVARES De Cujus(s):   SOLENY FIGUEIRÓ 1. O inventariante apresentou as primeiras declarações no mov. 98.1, ocasião em que requereu a expedição de alvará judicial para levantar o valor referente ao benefício previdenciário, decorrente do processo de execução da Justiça Federal nº 5039685-72.2013.4.04.7000, que originou o processo precatório nº 5035601- 66.2018.4.04.9388, no montante de R$ 97.000,00 mais atualização monetária e juros.

    Juntou documentos nos movs. 98.2-4. 2. Pois bem.

    O artigo 647, parágrafo único, do CPC, prevê a possibilidade antecipada dos herdeiros exercerem os direitos de uso e fruição de determinado bem do espólio.

    Por outro lado, o levantamento de valores pertencentes ao espólio deve, na pendência da ação de inventário/arrolamento, ser formulado em procedimento próprio de alvará judicial, devendo ser observada, além dos requisitos dispostos no art. 719 e seguintes do CPC, a necessidade/utilidade de tal levantamento antes da partilha conforme ensinam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim[1], o que não foi demonstrado pelo inventariante.

    Portanto, não cabe no bojo do processo de inventário pedido de alvará para liberação de valores a título de adiantamento de herança, pelo que pode a parte intentar com ação própria.

    No mesmo sentido prevê o art. 417 do Código de Normas da CGJ/TJPR (Provimento nº 282/2018)[2].

    Em razão disso, indefiro o pedido de alvará judicial. 3.

    Defiro o prazo de 15 dias, para que o inventariante junte a certidão explicativa da distribuição nº 007538 do Juízo da 4ª Vara de Fazenda, segundo aponta o mov. 52.1.

    Sem prejuízo disso, cumpra-se o item 6 da decisão do mov. 70.1.

    Abra-se vista do processo ao Ministério Público e à Fazenda Pública.  4.Intimações e diligências necessárias. [1] “Em casos de levantamento de numerário, deverá ser comprovada nos autos a sua utilização a bem do espólio, ou para atender a encargos do processo; havendo sobra será dividida entre os habilitados à sucessão”. [2] “Os requerimentos de alvará relativos a inventários e arrolamentos não dependem de distribuição e serão autuados e processados em apenso”.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.   Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

  • 05/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 16:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 11:08

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 05/03/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 03/03/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARGARET FIGUEIRÓ TAVARES

  • 03/03/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME FIGUEIRO NETO

  • 03/03/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUÉ FIGUEIRÓ

  • 03/03/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ FIGUEIRO

  • 03/03/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL FIGUEIRÓ

  • 03/03/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA FIGUEIRÓ REPRESENTADO(A) POR CRISTIANE RODEIRO FIGUEIRÓ

  • 28/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 17/02/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 07:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/02/2021 11:21

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2020 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:28

    Despacho

  • 23/11/2020 11:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/10/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/10/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/10/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 23:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:43

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 23:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2020 23:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA INVENTÁRIO

  • 02/10/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:10

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 12:42

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 12:42

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2020 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/09/2020 12:16

    Processo Reativado

  • 22/09/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2020 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2020 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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