TJPR - 0030096-37.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO DOMINGOS DE PAULA

CPF *23.***.*36-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATA BORGES GARCIA

CPF *35.***.*12-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2025 15:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGOS DE PAULA

  • 15/09/2025 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2025 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2025 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2025 16:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/08/2025 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2025 15:48

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 22:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2025 13:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/07/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGOS DE PAULA

  • 10/07/2025 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2025 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 21:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/06/2025 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 19:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA/CONSULTA CCS

  • 23/06/2025 11:57

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 23/06/2025 11:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

  • 23/06/2025 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/06/2025 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 11:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2025 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/06/2025 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 16:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGOS DE PAULA

  • 08/04/2025 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2025 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGOS DE PAULA

  • 16/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2025 03:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGOS DE PAULA

  • 07/01/2025 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2025 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 09:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/12/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 10:26

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/11/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 23:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 09:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2024 22:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 17:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGOS DE PAULA

  • 20/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/07/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGOS DE PAULA

  • 21/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 09:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2024 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 20:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 08:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/04/2024 08:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 20/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/03/2024 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/03/2024 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 19:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 10/01/2024 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2024 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 09/11/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 17:24

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2023 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 08:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 16:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/09/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 23:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGOS DE PAULA

  • 28/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA BORGES GARCIA

  • 21/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 09:14

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 09:14

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 15:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 10:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2023 14:06

    Alterado o assunto processual

  • 16/05/2023 14:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/05/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 14:05

    Processo Reativado

  • 15/05/2023 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/08/2022 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2022 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2022 19:47

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 09:20

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 09:20

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2022 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOMINGOS DE PAULA

  • 16/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA BORGES GARCIA

  • 09/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0030096-37.2020.8.16.0014 Despacho I – Cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela ré (ora apelante) em seu recurso de apelação (§ 7º do art. 99 do CPC c/c art. 171 do RITJPR).

    Pois bem.

    Conforme se depreende da leitura dos autos, a ré (ora apelante) juntou declaração de que não está em condições de suportar “eventuais gastos com recursos, sem prejuízo do sustento próprio e da minha família” (mov. 162.2).

    Apresentou, além disso, contracheques referentes aos meses de julho e setembro de 2021 (mov. 162.3 e 162.44), extratos bancários (mov. 162.7 a 162.10) e comprovante de inscrição em cadastro de restrição ao crédito (mov. 16.10 a 16.12), que juntos indicam o recebimento de salário modesto e a ausência de reservas financeiras significativas.

    Considerando-se, pois, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (§ 3º do art. 99 do CPC) e que não restou demonstrada qualquer circunstância apta a rechaçar a presunção de veracidade da declaração sobredita, DEFIRO em favor da ré (ora apelante) o benefício da gratuidade da justiça em âmbito recursal (§ 7º do art. 99 do CPC c/c art. 171 do RITJPR).

    II – Oportunamente, voltem os autos conclusos.

    Publicada em sistema, intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0030096-37.2020.8.16.0014   De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

    Tal presunção, no entanto, pode ser objeto de investigação judicial, autorizada pelo § 2º, do mesmo art. 99, o qual outorga ao juiz a prerrogativa de “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” ensejadores do direito à gratuidade da justiça.

    Doutrina: A respeito do tema, Fábio Caldas de Araújo assevera que “o pedido de concessão da assistência reflete uma presunção geral de boa-fé por parte de quem o formula.

    No entanto, a atividade processual e a máquina judiciária são financiadas pela sociedade.

    Por este motivo, o pedido formulado deve ser sério e idôneo.

    A prova material, ainda que mínima, é um reflexo do próprio texto do art.5º, LXXIV, da CF/1988, como já comentado, uma vez que o benefício deve ser concedido aos necessitados”[1].

    E continua o eminente doutrinador: “a gratuidade não pode ser um bilhete de acesso ao Poder Judiciário, sem o exercício sério e responsável do direito de ação, o que exige pedido formal, com exposição ao juízo das circunstâncias pessoais e da hipossuficiência econômica (Antrag auf Bewilligung).

    Por este motivo, o pedido formulado pela pessoa física tem presunção de idoneidade mas não exime de prova material mínima, que poderá ser aprofundada pela atividade inquisitória do juiz no campo probatório (art.370, CPC)”.

    Excerto de Julgado – 6ª CCiv - TJPR: Na mesma linha da lição doutrinária acima transcrita, encontra-se julgado desta Colenda Câmara Cível, da lavra do eminente Des.

    Renato Lopes de Paiva, no qual se sustenta que “a gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos, cuja renda não é suficiente para arcar com as despesas do processo.

    No entanto, é igualmente certo que se tem observado franca banalização do benefício, cujo pedido de concessão é indistintamente inserido nas peças processuais padronizadas, independentemente da situação econômica do requerente.

    Por essa razão, autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC/15, que o Magistrado exija a comprovação do alegado estado de miserabilidade, não sendo a declaração de hipossuficiência prova absoluta, a importar na concessão automática do benefício”[2].

    Nesta linha de raciocínio e considerando a precariedade das provas juntadas pela Apelante, cumpre a ela, no prazo de 15 dias, reforçar a demonstração de vulnerabilidade econômica, trazendo aos autos documentos e informações mais esclarecedoras, sob pena de indeferimento do pedido.

    Parâmetros de prova: Como parâmetro a nortear tal comprovação, sugiro o seguinte, ressalvados os documentos já juntados: (i) comprovantes da receita mensal auferida (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios etc.) e esclarecimento sobre a atividade exercida; (ii) demonstração do patrimônio que possui (declaração de imposto de renda, extratos bancários, etc.); (iii) descrição detalhada dos gastos mensais, acompanhada dos respectivos comprovantes (faturas, notas fiscais, boletos e recibos que demonstrem as despesas mensais) e (iv) número de dependentes e o número de pessoas contribuem com as despesas do lar, nomeadamente da companheira/esposa, bem como, o comprovante de renda desta, se houver.

    Int.

    Curitiba, 05 de novembro de 2021.   Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator [1] Curso de Processo Civil: parte geral/Fábio Caldas de Araújo.

    São Paulo: Malheiros, 2016, p.533. [2] Agravo de Instrumento n° 0025749-37.2019.8.16.0000.

    Relator Des.

    Renato Lopes de Paiva.        

  • 28/10/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/10/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 23:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 23:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/08/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2021 18:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/08/2021 22:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 10:41

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/06/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 01:08

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 07/06/2021 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 10:20

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/05/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030096-37.2020.8.16.0014 Processo:   0030096-37.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$20.738,25 Autor(s):   ANTONIO DOMINGOS DE PAULA Réu(s):   Renata Borges Garcia Indefiro o pedido retro (ref. 102.1).

    Conforme disposições dos Decretos Judiciários nº. 400/2020, 401/2020 e 211/2021, as audiências, em regra, devem ser realizadas na forma virtual, à exceção das hipóteses do artigo 4º, § 1º, I a IV, do primeiro normativo citado acima, dentre as quais a presente ação não se enquadra.

    Ademais, o autor não apresentou qualquer justificativa ao seu pleito, apenas requerendo a realização pela forma presencial.

    Assim, inexiste razões para alteração da forma determinada em sequência 89.1.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Londrina, data e hora de inserção no sistema.

    Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito   h

  • 30/04/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2021 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/04/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/04/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/03/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 23:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/02/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 17:56

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 20:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/01/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA BORGES GARCIA

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 12/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 09:23

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 17:11

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 22:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 13:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 23:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/06/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 14:21

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2020 23:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2020 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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