TJPR - 0005250-11.2019.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO JAKOBOUSKI JUNIOR

CPF *51.***.*47-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CHAIANE BLOEMER DOS SANTOS

CPF *82.***.*13-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/07/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 19/06/2023 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 19/06/2023 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 19/06/2023 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 19/06/2023 17:12

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/05/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 18/05/2023 12:49

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2023 12:49

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CHAIANE BLOEMER DOS SANTOS

  • 24/04/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 18:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/04/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/04/2023 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/04/2023 03:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/03/2023 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 06/03/2023 18:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/03/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2022 21:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/12/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2022 13:22

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 26/12/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2022 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 00:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 14:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/12/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2022 14:14

    Distribuído por sorteio

  • 05/12/2022 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/12/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/11/2022 20:08

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 20:08

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/11/2022 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2022 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 17:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:15

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2022 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 10:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/02/2022 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/02/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JAKOBOUSKI JUNIOR

  • 10/02/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/01/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 21:45

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 21:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 13:49

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2021 13:47

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/05/2021 17:55

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/05/2021 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005250-11.2019.8.16.0104 Processo:   0005250-11.2019.8.16.0104 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   20/09/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MONICA DE LIMA SILVA Réu(s):   Antonio Jakobouski Junior   I.

    Em decisão de seq. n.º 21.1, foi recebida a denúncia.

    O demandado apresentou resposta à acusação em seq. n.º 47.1. É breve o relato.

    Decido.

    O acusado apresentou defesa, por meio de defensora dativa, alegando, em suma, que os fatos não ocorreram conforme narra a denúncia, o que será demonstrado durante a instrução processual.

    Foram aventadas teses de rejeição da denúncia e absolvição sumária, todavia, tratam-se de teses genéricas.

    Verifica-se, numa primeira análise, a existência de indícios de que o denunciado praticou os crimes descritos na exordial, sendo necessário maior lastro probatório para comprovação da tese defensiva.

    Ademais, pela nova sistemática do Código de Processo Penal, somente é possível a absolvição sumária do réu quando verificada causa excludente da ilicitude, causa excludente da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou causa extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restaram inequivocamente configuradas no feito.

    Assim, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além de não se verificar a ocorrência de qualquer causa prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal, e superadas as fases do artigo 396, do referido diploma legal, RATIFICO o recebimento da denúncia e dou prosseguimento ao feito.

    Designo o dia 09 de fevereiro de 2022 às 15h30 min para audiência de instrução e julgamento (artigo 400, do Código de Processo Penal).

    Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206, do Código de Processo Penal.

    Caso as partes tenham requerido a oitiva de testemunha que não resida nesta Comarca, expeça-se a competente carta precatória.

    O comparecimento poderá ser por videoconferência.

    Resta autorizada eventual videoconferência junto à audiência designada.

    Requisite-se, às autoridades competentes, o comparecimento das testemunhas Policiais.

    II.

    Intimem-se.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    III.

    Comunique-se o recebimento desta denúncia em eventuais ações penais, inquéritos policiais e execuções penais, existentes em face do denunciado.

    IV.  Demais diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente.   ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 21:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 16:29

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/04/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 15/04/2021 13:15

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 13/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 29/01/2021 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 09:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/01/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 13:33

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 13:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/01/2021 13:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/01/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/01/2021 13:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/01/2021 13:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/01/2021 13:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/01/2021 15:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/01/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 09:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/10/2020 14:56

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/05/2020 17:53

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2020 11:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/02/2020 15:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/12/2019 14:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/11/2019 16:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/10/2019 16:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/10/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:46

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2019 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 10:53

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2019 10:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2019 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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