TJPR - 0002250-76.2016.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ASTORGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO MAFRA RODRIGUES

CPF *71.***.*76-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/01/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/01/2023 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2023 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

  • 11/01/2023 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2022

  • 09/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MAFRA RODRIGUES

  • 08/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 07/11/2022 11:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2022 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 14:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/10/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 10:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 15:22

    PRESCRIÇÃO

  • 05/09/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MAFRA RODRIGUES

  • 25/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 17/06/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 11:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2022 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 12:13

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/05/2022 10:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2022 16:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/03/2022 19:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    1 Autos n. 0002250-76.2016.8.16.0049 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Denunciado: THIAGO MAFRA RODRIGUES 1.

    O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra THIAGO MAFRA RODRIGUES, brasileiro, portador do RG n. 100773198/PR, inscrito no CPF sob o n. *71.***.*76-35, natural de Janipolis-PR, nascido em 28.05.1986, filho de Antônio Valdecio Rodrigues e Erosita Mafra Rodrigues, residente e domiciliado, à época dos fatos, na Rua Ageu Rodrigues Carolino, 277, neste Município e Comarca de Astorga/PR, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos art. 129, §9º, e art. 147, ambos do CP, por haver, segundo consta, praticado as condutas delituosas narradas na denúncia de seq. 14.1, oferecida em 15.05.2017.

    A denúncia foi recebida em 14.08.2017 (seq. 17).

    O denunciado foi citado em 26.10.2017 (seq. 30).

    Em 08.12.2017, por meio de Defensor nomeado, apresentou resposta a acusação (seq. 42).

    Deixou-se de absolver sumariamente o denunciado em 11.01.2018, designando-se, audiência de instrução e julgamento (seq. 48).

    Durante a instrução processual foi inquirida a vítima CRISTINA GONÇALVES VIEIRA, assim como as testemunhas RUAN BORGES DOS REIS e CAMILA DE JESUS PORTO, arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa.

    Ao final, interrogou-se o acusado (seq. 83).

    Na mesma solenidade, o Parquet requereu prazo para aditar a denúncia, o que foi concedido. 2 Em 14.12.2018, o Ministério Público aditou a denúncia, imputando ao acusado a prática dos crimes previstos nos art. 147, CP, art. 121 c/c art. 14, II, CP, e art. 21, Lei de Contravenções Penais (seq. 86).

    Manifestou-se a Defesa na seq. 101.

    Em 26.10.2020, recebeu-se o aditamento à denúncia e, não havendo novas testemunhas arroladas pelas partes, designou-se audiência para novo interrogatório do acusado (seq. 117).

    Considerando que o acusado mudou de endereço sem comunicar ao juízo, determinou-se a aplicação do art. 367, CPP para o prosseguimento do curso processual (seq. 146).

    Encerrada a instrução, em sede de alegações finais por memoriais o agente ministerial requereu a procedência do aditamento à denúncia com a pronúncia do acusado e consequente submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso prática do crime previsto no art. 121 c/c art. 14, II, CP.

    Relativamente aos demais delitos imputados, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (seq. 150).

    A Defesa, por sua vez, requereu a impronúncia do acusado.

    Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime doloso contra a vida imputado para o previsto no art. 129, CP (seq. 155). É o sucinto relatório.

    Passo a decidir. 2.

    Da preliminar de prescrição À seq. 124, certificou-se a sinalização, pelo sistema Projudi, da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos no art. 147, CP, e art. 21, Lei de 3 Contravenções Penais.

    Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de ameaça, apenas.

    Analisados os autos, verifica-se que é o caso de se reconhecer extinta a punibilidade do acusado em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, apenas, em relação ao crime de ameaça (art. 147, CP).

    Com efeito, o tipo secundário previsto no art. 147, CP, comina pena máxima privativa de liberdade de 06 meses.

    Assim, nos termos do art. 109, VI, CP, a prescrição pela pena em abstrato se verifica em 03 anos.

    O último marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, I, CP, foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 14.08.2017 (seq. 17).

    Ademais, apenas o “o recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial enseja a interrupção da prescrição” (STJ - AgRg no AREsp: 1350483 RS 2018/0215261-1, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/10/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2020), o que não se aplica ao caso para o crime de ameaça.

    Portanto, até o presente momento, decorrido prazo superior a 03 anos.

    Por consequência, a imputação prevista no art. 147, CP, encontra-se abarcada pela prescrição da pretensão punitiva.

    Noutro giro, considerando que a infração penal de vias de fato (art. 21, Lei de Contravenções Penais) foi incluída nos autos, apenas, por ocasião do aditamento à denúncia, cujo recebimento pelo juízo ocorreu em 26.10.2020 (seq. 117), verifica-se não decorrido o prazo prescricional respectivo. 4 Nestas circunstâncias, declaro extinta a punibilidade do acusado em decorrência da prescrição da pretensão punitiva relativamente, apenas, ao delito tipificado no art. 147, CP, atinente ao primeiro fato narrado no aditamento da denúncia.

    De mais a mais, não existem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

    Outrossim, não há nulidades a serem declaradas ou sanadas.

    Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. 3.

    Do mérito No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, o Magistrado possui quatro opções nesta fase processual, conforme dispõe o CPP.

    Poderá pronunciar o acusado, quando julga admissível a acusação, remetendo o caso para a apreciação do Tribunal Popular (art. 413); impronunciá-lo, quando julga inadmissível a acusação, por insuficiência de provas (art. 414); absolvê-lo sumariamente, quando considera comprovada a inexistência do fato, quando não estiver provada a autoria ou a participação em relação ao acusado, quando o fato não constituir infração penal ou quando ficar demonstrada uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade (art. 415); ou desclassificar a infração penal, quando se julga incompetente para cuidar do feito, assim como o Tribunal do Júri, remetendo a apreciação do caso a outro juízo (art. 419).

    No caso em exame, analisando-se a instrução preliminar, verifica-se que a capitulação jurídica imputada ao acusado no aditamento da denúncia oferecida pelo Ministério Público, referente ao crime doloso contra a vida (tentado), não merece prosperar, posto que não há indícios suficientes que autorizem a condução dos autos ao Tribunal do Júri, ausentes elementos de que tenha o acusado agido com animus necandi na sua conduta contra a vítima. 5 Isto porque na fase sumário da culpa, o único elemento no sentido de que teria o acusado, supostamente, agido com animus necandi, são das declarações da vítima, nas quais se baseou o Parquet para o oferecimento do aditamento à denúncia – por meio do qual recapitulou o crime inicialmente imputado de lesões corporais para homicídio tentado – não havendo sido produzido qualquer outro elemento que as confirmassem.

    Especialmente o Laudo do Exame de Lesões Corporais juntado aos autos na seq. 7.5, representa lesões superficiais na vítima – sem gravidade –, tais como escoriações, hematoma e equimose.

    As imagens fotográficas de seq. 5.8 não demonstram contexto divergente.

    Em juízo, a vítima CRISTINA GONÇALVES VIEIRA (seq. 83.5) afirmou que: era casada com o denunciado; no dia dos fatos, THIAGO chegou de viagem e estava saindo sem lhe dar explicações; empurrou o denunciado, que caiu no chão; começaram as agressões; foi bastante agredida pelo réu; THIAGO não aparentava estar sob efeito de álcool ou drogas no momento dos fatos; o réu a levou ao quarto e a esganou, deixando marcas em seu pescoço; na sequência, o acusado foi até a cozinha para pegar uma faca; “na hora que ele puxou a gaveta para pegar a faca, consegui chutar a gaveta, as facas e os garfos para baixo do armário”; conseguiu escapar e correr para a casa do vizinho; foi para um pasto e ficou aguardando a polícia; só está viva porque conseguiu se desvencilhar naquele momento; acredita que a intenção do acusado era matá-la; não foi a primeira e nem a última vez que foi agredida por ele; após os fatos, foi obrigada a voltar com o denunciado, que a ameaçava constantemente; tem medo do denunciado; no mês de janeiro de 2018, o denunciado voltou a lhe agredir por conta de ciúmes, uma vez que, embora separados, ele não aceita que se relacione com outras pessoas – “bateu no meu rosto”; o denunciado a ameaçou de morte várias vezes no dia do fato 02.

    Veja-se que a vítima afirmou que, mesmo após os fatos, reatou o relacionamento amoroso com o acusado. 6 Ademais, é vaga e imprecisa, além de ser uma apreciação pessoal da vítima, a alegação de que teria o acusado agido com animus necandi para tirar-lhe a vida na ocasião dos fatos.

    A policial militar CAMILA DE JESUS PORTO (seq. 83.3) disse que: se recorda vagamente dos fatos; a Polícia Militar foi acionada para o atendimento à ocorrência criminosa; quando chegou no local dos fatos, não encontrou a vítima, que apareceu logo depois; a vítima possuía lesões corporais e foi encaminhada para o hospital; o autor do fato não foi encontrado.

    O policial militar RUAN BORGES DOS REIS (seq. 83.4) afirmou que: se recorda vagamente dos fatos; houve a ocorrência, mas a lesão corporal da vítima não foi constatada pela equipe; a vítima foi encontrada, andando a pé, próxima ao hospital; se recorda que a vítima apresentava escoriações no rosto; o autor do fato não foi encontrado.

    Note-se, as testemunhas, policiais militares, ouvidas em juízo, não relataram eventual gravidade das lesões.

    Em seu interrogatório, o denunciado THIAGO MAFRA RODRIGUES (seq. 83.2) negou a autoria dos fatos relacionados no presente feito.

    Alegou que: foi apenas uma “discussão de casal”; teve um desentendimento com a vítima, que lhe empurrou; não se lembra de ter tentado esganar a vítima, assim como que tenha se apossado de uma faca; a vítima fugiu do local; não ameaçou a vítima; após os fatos, continuaram convivendo pacificamente; atualmente, a convivência com a vítima é tranquila; não agrediu a vítima após o fato 02; no dia do fato 02, havia ingerido bebida alcoólica.

    Veja-se, assim, que a prova oral produzida na fase do juízo de acusação revelou-se desarmônica com os relatos da vítima, registre-se, sendo esse o único elemento em que se baseou o Ministério Público para aditar a denúncia para incluir o crime doloso contra a vida, não sobrevindas quaisquer outras provas. 7 Neste contexto, a versão da vítima, ainda que detenha especial relevância jurídica, porém, unicamente, não enseja a admissibilidade da acusação para efeitos de se confirmar a competência do Tribunal do Júri para o caso.

    Ademais, para a pronúncia, a teor do art. 413, caput, do CPP, deve o juiz estar convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação em uma das infrações penais listadas do §1º, art. 74, do mesmo diploma legal (crimes dolosos contra a vida), o que não ocorre no caso.

    Ainda que os indícios foram suficientes para o Parquet amparar a peça de aditamento, quando da instrução probatória em continuação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se sustentou a nova imputação referente ao crime doloso contra a vida (tentado).

    Registre-se que a pronúncia exige, no mínimo, a prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. É imprescindível um mínimo de suporte probatório idôneo de que a intenção do autor do fato tenha sido dirigida contra a vida da vítima.

    Simples probabilidade, suposições, conjecturas ou presunções não podem levar um acusado a ser julgado pelo Júri Popular.

    Portanto, do que fora exposto, é imperiosa a desclassificação da infração imputada para outra não dolosa contra a vida.

    Neste sentido é o seguinte precedente: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    Homicídio qualificado tentado.

    Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido.

    Ausência de justa causa para o reconhecimento do animus necandi.

    Desclassificação com remessa ao juízo comum competente.

    Art. 419 do CPP.

    Recurso ministerial improvido (TJSP, RSE 0000153-26.2012.8.26.0224, 10a Câmara de Direito Criminal, rel.

    Nuevo Campos, j. em 22-11-2012, DJe de 24-11-2012). 8 Ademais, convencido da existência de crime não doloso contra a vida, não podendo pronunciar o réu, sendo o caso de se desclassificar a infração para não dolosa contra a vida, não pode o Magistrado dizer para qual delito desclassificou, uma vez que estaria invadindo a esfera de competência do juízo monocrático e proferindo um prejulgamento dos fatos.

    Dever, então e apenas, limitar-se a dizer que não se trata de crime doloso contra a vida. (CAPEZ, Fernando.

    Código de Processo Penal, 2ª edição, p. 426). 4.

    Ante o exposto, com esteio na fundamentação anteriormente declinada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado THIAGO MAFRA RODRIGUES, já qualificado, em relação ao tipo do art. 147, do CP, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, primeira figura, do CP, bem como, nos termos do art. 419 do CPP, DESCLASSIFICO a conduta atribuída no fato 02 do aditamento à denúncia para infração não dolosa contra a vida. 4.1.

    Para o prosseguimento da persecução criminal em relação aos fatos 02 e 03 do aditamento à denúncia, preclusa esta decisão, intime-se o Ministério Público e, após, a Defesa para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se nos autos, fazendo, em seguida, os autos conclusos para sentença, caso não haja requerimento diverso 4.2.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público. 4.3.

    Diligências necessárias.

    Astorga, quinta-feira, 30 de setembro de 2021.

    PAULA ANDREA SAMUEL DE OLIVEIRA MONTEIRO Juíza de Direito

  • 30/09/2021 15:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 08:24

    PROFERIDA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA

  • 17/06/2021 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2021 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:21

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:13

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/05/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 02:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 15:57

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44)3234-8900 Autos nº. 0002250-76.2016.8.16.0049 Diante da certidão lançada cancelo a audiência designada, considerando-se, ademais, que compete ao denunciado manter endereço atualizado nos autos, conforme artigo 367, do CPP.

    Outrossim, dando seguimento ao feito, intimem-se as partes para apresentação de alegações em cinco dias sucessivos.

    Após, conclusos para decisão.   Astorga, 03 de maio de 2021.   Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito

  • 03/05/2021 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 10:31

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 13:55

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2021 13:51

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA

  • 10/02/2021 15:58

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 10/02/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 17:23

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 11:59

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 11:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 01/12/2020 11:53

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 11:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2020 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 11:45

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2020 11:38

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/11/2020 16:05

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 26/10/2020 15:18

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/07/2020 13:14

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 15:30

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 24/02/2020 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 02:36

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 16:52

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/07/2019 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/07/2019 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2019 12:40

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 23:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 10:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 12:46

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2018 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2018 17:48

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2018 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2018 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2018 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2018 16:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/11/2018 15:50

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2018 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 14:33

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2018 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2018 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/07/2018 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2018 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 18:07

    Recebidos os autos

  • 17/07/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2018 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2018 17:01

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2018 18:25

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 18:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/06/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2018 16:41

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2018 16:40

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2018 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/01/2018 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2018 17:24

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2018 11:05

    Recebidos os autos

  • 09/01/2018 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2017 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/12/2017 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2017 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 13:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/11/2017 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 15:50

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2017 15:50

    Recebidos os autos

  • 26/10/2017 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2017 12:45

    Recebidos os autos

  • 26/10/2017 12:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2017 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 18:06

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 24/10/2017 17:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 24/10/2017 17:41

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2017 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/10/2017 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2017 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2017 14:15

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2017 14:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/08/2017 17:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/05/2017 15:19

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 15:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/05/2017 15:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/05/2017 15:14

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 15:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/05/2017 15:04

    Recebidos os autos

  • 12/08/2016 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2016 14:35

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/08/2016 14:00

    APENSADO AO PROCESSO 0001107-52.2016.8.16.0049

  • 26/07/2016 14:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/07/2016 14:54

    Recebidos os autos

  • 26/07/2016 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2016

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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