TJPR - 0005923-56.2017.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

17ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE CRUZEIRO DO OESTE - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AIRTON DE OLIVEIRA

CPF *88.***.*74-49

LUCAS PEREIRA BARROS

CPF *92.***.*34-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 16/02/2023 17:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/11/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 14:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/08/2022 17:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/07/2022 13:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/06/2022 18:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/04/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/04/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS PEREIRA BARROS

  • 11/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON DE OLIVEIRA

  • 03/05/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0005923-56.2017.8.16.0077 Processo:   0005923-56.2017.8.16.0077 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   23/09/2017 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   AIRTON DE OLIVEIRA LUCAS PEREIRA BARROS SENTENÇA   1.

    Em face do cumprimento integral da suspensão condicional do processo homologada pelo Juízo, julgo extinta a punibilidade de AIRTON DE OLIVEIRA e LUCAS PEREIRA BARROS, com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei 9.099/1995. 2.

    Considerando a existência de fiança depositada, determino à Secretaria que promova o levantamento do valor de molde a promover a quitação da prestação pecuniária, conforme itens 4 e 5 dos termos de audiência de movs. 101.1/2. 3.

    Em face da honrosa atuação da defensora dativa, Dra.

    Mabel Almeida Ribas Machado e Silva, OAB/PR 32.360, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma parcial (petição única e participação em audiência).

    A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE SEFA (item 1.8 e 1.11), sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. 3.1.

    Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 4.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e ao denunciado.

    Em sendo pertinente, intime-se por edital, observadas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, atualize-se o sistema Projudi e arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.   Cruzeiro do Oeste, nesta data.   Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

  • 30/04/2021 21:35

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 21:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 14:25

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 15:50

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 02/02/2021 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 16:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/02/2021 15:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/02/2021 15:48

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 01/02/2021 15:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/02/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 15:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/02/2021 15:25

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 09/12/2020 13:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/12/2020 14:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/11/2020 16:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/11/2020 12:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/10/2020 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/10/2020 14:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/10/2020 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/10/2020 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/09/2020 18:33

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 15:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/08/2020 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/07/2020 14:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/07/2020 14:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/07/2020 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/07/2020 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/05/2020 13:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/05/2020 13:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/05/2020 13:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/05/2020 13:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/03/2020 17:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/03/2020 16:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/02/2020 12:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/02/2020 15:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/01/2020 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/01/2020 17:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/12/2019 12:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/12/2019 16:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/11/2019 15:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/11/2019 14:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/11/2019 12:21

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/10/2019 15:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/09/2019 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 16:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 14:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/07/2019 13:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 13:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/06/2019 14:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/06/2019 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2019 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 18:22

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/05/2019 18:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/05/2019 18:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/05/2019 18:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/05/2019 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/04/2019 13:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 16:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 13:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/03/2019 09:28

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/03/2019 15:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/03/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 16:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/02/2019 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/02/2019 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2019 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 09:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 16:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/12/2018 16:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/12/2018 16:18

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 14:56

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2018 14:53

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2018 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/12/2018 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2018 13:33

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2018 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/11/2018 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/11/2018 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 15:49

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON DE OLIVEIRA

  • 05/10/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS PEREIRA BARROS

  • 23/09/2018 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 12:57

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 12:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/09/2018 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2018 15:53

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/08/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2018 16:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/08/2018 16:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/08/2018 16:05

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2018 16:04

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2018 12:33

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2018 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2018 16:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/01/2018 18:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/01/2018 17:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/01/2018 14:55

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2018 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 16:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/01/2018 16:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/01/2018 16:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/01/2018 16:45

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 16:45

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/11/2017 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2017 13:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/11/2017 13:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/10/2017 18:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/10/2017 18:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2017 18:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2017 18:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2017 18:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/09/2017 13:39

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 13:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/09/2017 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2017 11:48

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2017 10:33

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 25/09/2017 10:16

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2017 09:36

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 09:36

    Juntada de PARECER

  • 25/09/2017 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2017 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2017 18:56

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 24/09/2017 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2017 18:30

    Recebidos os autos

  • 24/09/2017 18:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/09/2017 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2017

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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