TJPR - 0024757-76.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CAROLINA PASSER

CPF *68.***.*09-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - CAMPUS DE CASCAVEL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 13:51

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/03/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2023 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 09:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/01/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 09:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/01/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 09/01/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA PASSER

  • 07/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/08/2021 19:48

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2021 19:48

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 20:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2021 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021

  • 30/06/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024757-76.2020.8.16.0021   Processo:   0024757-76.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Posse e Exercício Valor da Causa:   R$3.066,91 Impetrante(s):   CAROLINA PASSER Impetrado(s):   Reitor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER SENTENÇA

    Vistos... 1.  Trata-se de “Mandado de Segurança com Pedido Liminar de Tutela de Urgência” impetrado por CAROLINE PASSER em face de ato praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ, Sr.

    Alexandre Almeida Webber, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. 2.  Por meio do petitório de evento 31.1 a impetrante apresentou pedido de desistência.

    Ressalte-se, por oportuno, que a desistência em sede de mandado de segurança independe da aquiescência da parte adversa[1].

    Portanto, a extinção, nos termos do artigo 485[2], VIII, do CPC/2015, é medida que se impõe.

    Em relação às custas processuais, dispõe o artigo 90 do mesmo diploma processual, “in verbis”: “Art. 90.

    Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Assim, considerando o princípio da causalidade, as despesas processuais devem recair sobre a parte que requereu a desistência. 3.  Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, com fulcro no artigo 200, parágrafo único[3], do CPC/2015 e, de consequência, julgo extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do mesmo Código. 4.  Outrossim, condeno a impetrante ao pagamento das custas remanescentes. 5.  Sem honorários, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009[4]. 6.  Oportunamente, arquivem-se.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente. #    Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito   [1] “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

    PROCESSO CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

    ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

    Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante).

    Recurso extraordinário provido.” (RE 669367, Relator(a):  Min.

    LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.

    ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) [2] “Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: [..] VIII - homologar a desistência da ação; [..] § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” [3] “Art. 200. [...] Parágrafo único.

    A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” [4] “Art. 25.

    Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.”

  • 30/04/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:05

    Extinto o processo por desistência

  • 19/04/2021 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2021 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER

  • 03/03/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 14:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2020 18:00

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA PASSER

  • 13/08/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 12:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/08/2020 12:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/08/2020 12:14

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 12:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2020 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2020 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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