16/08/2022 17:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022
16/08/2022 17:55

Baixa Definitiva
18/03/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MAIKE DOUGLAS CAMPOS DE MORAIS
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça.

Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0001582-73.2017.8.16.7000 Processo: 0001582-73.2017.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$93.190,05 Polo Ativo(s): BEATRIZ CESAR LYDIA CESAR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Requerente: BEATRIZ CESAR 1.

Trata-se de pedido de preferência de pagamento de débito referente a precatório, com base no § 2º do artigo 102 do ADCT. 2.

A norma acima citada dispõe o seguinte: “Art. 102.

Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. [...] § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. ” 3.

São, pois, requisitos para o deferimento do pedido: a) natureza alimentícia do débito; b) os postulantes devem ser titulares originários ou por sucessão hereditária dos créditos e também devem ter 60 (sessenta) anos de idade, ou ser portador de doença grave, ou pessoa com deficiência. 4.

Outrossim, de acordo com o artigo 1º da Portaria nº 260/2012 da presidência do TJPR, os documentos obrigatórios para a comprovação da preferência são os seguintes: “Art. 1º - São documentos obrigatórios para comprovação da condição de preferência: a) Pedido expresso de preferência; b) RG ou documento oficial de identidade autenticado e/ou documentação relativa a doença grave; c) Certidão expedida pela vara de origem quanto a existência ou inexistência de cessões do crédito realizadas pelo peticionário nos autos judiciais (processo de conhecimento ou de execução); d) Procuração com reconhecimento de firma, atualizada, se o pedido ou a documentação exigida for apresentada por procurador constituído. ” 5.

No caso em análise, extrai-se dos autos que a parte Requerente não juntou os documentos exigidos nas alíneas “c” e “d’ do item 4 necessários ao deferimento da preferência. 6.

Ressalto a desnecessidade de autenticação da procuração, eis que não há fundada dúvida acerca da prova de vida do beneficiário ou dúvida quanto à adulteração dos documentos. 7.

Dessa forma, INTIME-SE a Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os documentos faltantes. 8.

Mantenha-se o estado do requerimento como INTIMADO/SUSPENSO. 9.

Intimem-se. 10.

Com a chegada dos documentos voltem, ou, certificado o decurso do prazo sem manifestação, atualizem o status para INDEFERIDO.

Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor de Precatórios
02/03/2022 23:46

Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/03/2022 23:46

Recebidos os autos
01/03/2022 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 11:40

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/02/2022 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/02/2022 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 16:05

Juntada de ACÓRDÃO
29/01/2022 09:41

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
29/11/2021 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 23:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2021 15:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
26/11/2021 15:34

Deliberado em Sessão - Adiado
23/11/2021 23:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2021 16:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/01/2022 00:00 ATÉ 21/01/2022 23:59
23/11/2021 15:19

Pedido de inclusão em pauta
23/11/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 17:33

CONCLUSOS PARA REVISÃO
17/11/2021 12:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/11/2021 10:45

Recebidos os autos
17/11/2021 10:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2021 00:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R.

Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0000413-50.2021.8.16.0165 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Apelante(s): MAIKE DOUGLAS CAMPOS DE MORAIS Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná LETÍCIA SOARES À douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 28 de outubro de 2021. Desembargador Nilson Mizuta Relator
28/10/2021 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 23:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 08:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 15:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 15:15

Recebidos os autos
26/10/2021 15:15

Conclusos para despacho INICIAL
26/10/2021 15:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/10/2021 15:15

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/10/2021 13:37

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2021 11:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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