TJPR - 0008404-24.2017.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VICTOR HUGO CARVALHO MENECES

CPF *09.***.*32-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDINEIA APARECIDA DE LIMA

CPF *53.***.*01-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO CARVALHO MENECES

  • 17/08/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2022 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 09:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 09:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 09:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 09:35

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 18:09

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 15/08/2022 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2022 19:13

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 15:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/07/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 15:55

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 20/06/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GISELE DE FÁTIMA SOUZA DO COUTO DE AVILA

  • 09/06/2022 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/06/2022 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2022 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2022 08:38

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 18:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 18:22

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 15:03

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/08/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 19:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/08/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 14:36

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/08/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008404-24.2017.8.16.0131   Processo:   0008404-24.2017.8.16.0131 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   VICTOR HUGO CARVALHO MENECES Executado(s):   EDINEIA APARECIDA DE LIMA DECISÃO   1.

    O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, passou a entender pela possibilidade da realização de penhora sobre o salário do devedor, desde que preserve a sua dignidade e de sua família, veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

    CPC/73, ART. 649, IV.

    DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

    CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

    EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

    BOA-FÉ.

    MÍNIMO EXISTENCIAL.

    DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

    Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

    Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

    A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

    A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

    Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

    O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

    Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

    Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

    A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

    Entretanto, e considerando que o executado aufere valor um pouco superior ao salário mínimo, não vejo como deferir a penhora, sob pena de comprometer a sua própria subsistência. 3.

    Intime-se a exequente para dar andamento ao feito em 10 dias, requerendo o que lhe aprouver. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Pato Branco, 29 de julho de 2021.   Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

  • 29/07/2021 12:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 21/07/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 16:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/07/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 16:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 20/05/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 03/05/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008404-24.2017.8.16.0131   Processo:   0008404-24.2017.8.16.0131 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   VICTOR HUGO CARVALHO MENECES Executado(s):   EDINEIA APARECIDA DE LIMA DESPACHO   1.

    Expeça-se ofício ao INSS, para que informe se a parte executada possui vínculo de emprego ou benefício ativo, remetendo cópia detalhada do CNIS.

    Prazo: 10 dias. 2.

    Com a resposta, retornem conclusos. 3.

    Diligências necessárias.

    Pato Branco, 28 de abril de 2021.

    Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

  • 28/04/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 13:21

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/04/2021 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/03/2021 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2021 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 13:19

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 15:03

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 18:48

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 18:33

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2020 18:03

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 19:02

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 15:48

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TAMISY DE FREITAS PROVENSI

  • 15/01/2020 13:03

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 12:59

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2020 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 18:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/09/2019 17:11

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2019 16:25

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 18:36

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 16/09/2019 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2019 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2019 13:05

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 18:57

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 26/07/2019 12:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/04/2019 13:11

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/04/2019 17:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/04/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2019 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 14:12

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/02/2019 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2018 18:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/12/2018 12:44

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2018 18:38

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2018 18:34

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2018 12:39

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 18:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2018 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2018 16:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/09/2018 17:50

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2018 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2018 17:59

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2018 13:23

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2018 16:17

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/06/2018 16:09

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2018 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2018 17:59

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/05/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 15:46

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2018 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2018 14:27

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2018 14:27

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/03/2018 15:04

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/02/2018 18:33

    Homologada a Transação

  • 30/01/2018 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/01/2018 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/01/2018 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2017 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2017 13:51

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILSON DA SILVA GIRARDI

  • 30/11/2017 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2017 16:36

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2017 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 17:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/10/2017 17:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/10/2017 17:28

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2017 17:28

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2017 09:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2017 18:21

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 17:25

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2017 12:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2017 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2017 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2017 17:42

    Recebidos os autos

  • 27/07/2017 17:33

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/07/2017 17:32

    Recebidos os autos

  • 27/07/2017 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2017 17:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2017 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0001002-05.2019.8.16.0006

Alisson Leonardo de Jesus

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Parana

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/02/2021 14:00

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