TJPR - 0022949-72.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 5º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LOJAS AMERICANAS S.A.

CNPJ: 33.014.556/0001-96

SUPERDIGITAL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ: 09.554.480/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREA DELVAN

CPF *44.***.*71-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 18/02/2025 18:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

  • 18/02/2025 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2025 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/01/2025 10:15

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 10:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/01/2025 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 08/01/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

  • 08/01/2025 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2025 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2025 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2024 17:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/12/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 12:28

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 11:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2024 12:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/11/2024 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 14:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/11/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BACELAR MATTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 28/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BACELAR MATTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 03/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2024 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BACELAR MATTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 16/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BACELAR MATTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 01/04/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/03/2024 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 20:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA DELVAN

  • 06/11/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 06:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/09/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

  • 16/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE VEZZI, LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 24/08/2023 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 12:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2023 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

  • 10/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 12:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

  • 13/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

  • 08/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

  • 12/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/03/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2023 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2023 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2023 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

  • 17/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 13/12/2022 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 20:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2022 11:50

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

  • 29/08/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2022 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

  • 23/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 20/06/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 17:54

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

  • 30/05/2022 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 23:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 13:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/05/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/05/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2022 23:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/05/2022 14:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/05/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 19/05/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 11:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA DELVAN

  • 15/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/03/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2022 17:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/03/2022 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 12:35

    Processo Reativado

  • 04/10/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/09/2021 12:08

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 10:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

  • 31/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA DELVAN

  • 28/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 15/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 04/08/2021 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 04/08/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 04/08/2021 17:13

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2021 17:13

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2021 17:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2021 17:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

  • 04/08/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA DELVAN

  • 02/08/2021 15:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/07/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 12/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/06/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

  • 28/06/2021 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2021 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 20/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 11:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

  • 12/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 09/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 15:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2021 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2021 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0022949-72.2019.8.16.0182   Recurso:   0022949-72.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Recorrente(s):   ANDREA DELVAN Recorrido(s):   LOJAS AMERICANAS S.A.

    SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO DESERTO.

    NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL.

    NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

    Trata-se de recurso inominado interposto por Andrea Delvan em face da sentença de improcedência prolatada nos autos de origem.

    A parte interpôs o recurso inominado em 24/09/2020 (mov. 45), comprovando o recolhimento das custas processuais apenas em 28/09/2020 (mov. 48).

    Relatei o necessário.

    Decido.

    Considerando que o juízo de admissibilidade recursal definitivo é realizado por esta Turma Recursal, passo a analisar o processo neste momento (Enunciado 166, FONAJE).

    Nos termos do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, o preparo do recurso deve ser feito em até 48 horas após sua interposição, sob pena de deserção, sendo evidente que o preparo se consolida com a comprovação nos autos e não com o pagamento na rede bancária.

    Cumpre a parte interessada apresentar o recurso e respeitar o prazo, sendo certo que para efetuar o pagamento, tem o prazo de dez dias após a intimação da sentença, uma vez que a partir dela é que surge o interesse recursal, e mais 48 horas para a sua comprovação nos autos.

    Por sua vez, o artigo 21, §1º da Resolução 01/2005 do CSJE dispõe que o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e a sua respectiva comprovação pela parte, não admitida a complementação fora do prazo do §1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95.

    Determina, ainda, o artigo 8º da Instrução Normativa 01/2015 que “o preparo do recurso inominado deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

    No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE que assim dispõe: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)".

    No caso dos autos, conforme relatado anteriormente, é evidente que a comprovação do recolhimento das custas processuais se deu fora do prazo legal de 48 horas.

    Dessa forma, é forçoso o reconhecimento do recolhimento intempestivo das custas.

    Pelo exposto, não conheço do recurso inominado interposto pela recorrente, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, com base no artigo 55, “caput”, da lei 9099/95, e em consonância com o Enunciado nº. 122 do FONAJE que garante cabimento à “condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”.

    Anotações e diligências necessárias.

    Intimem-se.    Curitiba, data e hora da inserção no sistema.  Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

  • 11/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:52

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]   Recurso:   0022949-72.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Recorrente(s):   ANDREA DELVAN Recorrido(s):   LOJAS AMERICANAS S.A.

    SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A Considerando a decisão proferida pelo Exmo.

    Sr.

    Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Des.

    José Laurindo de Souza Netto, no SEI 0043170-14.2021.8.16.6000, acolhendo o pedido contido no Ofício de nº 02/2021 desta 1ª Turma Recursal e designando a MM Juíza de Direito Substituta Dra.

    Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque para atuar no presente feito, determino a redistribuição à Magistrada designada.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Curitiba, data de inserção no sistema.   Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito  

  • 06/05/2021 16:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/04/2021 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2021 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/04/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 12/03/2021 14:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/03/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 02/03/2021 20:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/02/2021 23:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2021 21:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/02/2021 18:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 13:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/09/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 15:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/09/2020 15:09

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/09/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

  • 24/09/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/09/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 11/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 21:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/08/2020 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/08/2020 15:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/12/2019 12:54

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

  • 04/12/2019 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 17:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/11/2019 13:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/11/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2019 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/08/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/08/2019 17:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2019 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/08/2019 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/08/2019 14:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/08/2019 12:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2019 14:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2019 15:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/06/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/06/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 17:20

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/06/2019 10:04

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 10:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2019 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 31/05/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 16:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2019 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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