TJPR - 0003899-15.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDEMIR LUIS FAUSTINO

CPF *93.***.*18-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 08:44

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 08:44

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2023 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2023

  • 02/09/2023 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 12:12

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/08/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 15:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 08:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 19:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/08/2023 17:28

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 17:18

    Juntada de PARECER

  • 13/08/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR LUIS FAUSTINO

  • 07/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 17:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2023 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 17:58

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR LUIS FAUSTINO

  • 26/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 18:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR LUIS FAUSTINO

  • 05/12/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 13:31

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 15:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 08/11/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

  • 08/11/2022 15:16

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2022 10:08

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 10:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2022 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR LUIS FAUSTINO

  • 13/10/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 17:58

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2022 16:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/08/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 16/08/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 11:55

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 11:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 11:55

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 01/08/2022 18:57

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2022 10:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 05/05/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR LUIS FAUSTINO

  • 22/03/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2022 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 16:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 15:28

    Juntada de PARECER

  • 23/02/2022 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 15:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2022 13:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/01/2022 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 19:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/12/2021 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR LUIS FAUSTINO

  • 24/11/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/11/2021 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/11/2021 16:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 10:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 10:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR LUIS FAUSTINO

  • 09/11/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 19:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/10/2021 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/10/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:47

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 07/10/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2021 15:00

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2021 15:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2021 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/10/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 19:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/10/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 18:49

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/08/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 10:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 20:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2021 14:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/08/2021 14:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/08/2021 10:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 12:53

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/08/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 27/07/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NAT

  • 23/06/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NAT

  • 21/05/2021 16:17

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2021 15:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/05/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003899-15.2021.8.16.0045 Processo:   0003899-15.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$8.692,44 Polo Ativo(s):   Claudemir Luis Faustino Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos, 1.

    Requisite-se parecer técnico ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) sobre o presente feito, constando as questões ordinárias sobre a adequação do procedimento, medicamento ou terapia proposta (INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO RÁPIDA (ASPARTE) 100UI/ML CANETA; INSULINA GLARGINA 100 Ul/ml caneta 3 ml, AGULHA 4MM, GLICOSIMETRO, LANÇETA e TIRA PARA TESTE DE GLICEMIA,); a indispensabilidade de determinado remédio ou procedimento; eficácia curativa ou paliativa do tratamento; a fundamentação da prescrição em protocolos clínicas ou em medicina baseada em evidências e o respectivo grau de evidência; existência (ou não) da aprovação do procedimento e do fármaco pleiteado nestes autos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS, bem como inclusão/incorporação na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) e/ ou Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, mencionando os respectivos relatórios e portarias correspondentes, se for o caso. 1.1.

    Anota-se que o parecer técnico deverá ser elaborado observando-se os termos do Decreto Judiciário nº. 422/2020, especialmente o contido no art. 2º, in verbis: [...] Art. 2º São atribuições do NAT-JUS: I- elaborar notas técnicas, ante a solicitação de magistrado em ações judiciais, de natureza pública ou privada, que tenham como objeto o direito à saúde, com fundamento em medicina baseada em evidência, especialmente prescrição de medicamentos, tratamentos, próteses, órteses e similares; II- prestar esclarecimentos solicitados pelos magistrados relacionados com o caso em exame, envolvendo a eficiência e segurança dos medicamentos e tratamentos prescritos; -Vide art. 19-O, parágrafo único, da Lei Federal n.° 8.080/1990.

    III- informar nas notas técnicas e demais manifestações, conforme o caso concreto: a) a existência de protocolo clínico no âmbito do SUS para tratamento da doença; b) quais os medicamentos existentes e disponíveis na política pública vigente; c) a existência de registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); d) a existência de manifestação da CONITEC (Comissão de Incorporação de Tecnologias do SUS); e) a existência de previsão nas listas do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e do REMUME (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais); f) adequação da tecnologia ou tratamento pretendido à vista do estágio da doença, do quadro clínico do paciente e dos demais medicamentos ou tratamentos disponíveis, g) se é caso de tecnologia ainda experimental, os riscos e benefícios inclusive em se tratando de sobrevida; h) a urgência do caso, citando, se necessário, as fontes consultadas; IV- assegurar suporte técnico exclusivamente na análise dos documentos juntados aos autos; V- apresentar uma avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. -Vide art. 19-Q, § 2º, inc.

    II, da Lei Federal n.° 8.080/1990. § 1º O NAT-JUS tem função exclusivamente de apoio técnico, não se aplicando às suas atribuições aquelas previstas na Resolução n. º 125 do CNJ. -Vide art. 1.°, §.5°, da Resolução CNJ n.º 238/2016. § 2º Não compete ao NAT-JUS elaborar perícias, tampouco emitir notas técnicas ou manifestações assemelhadas em ações de responsabilidade civil, processos criminais ou em demandas que não digam respeito diretamente ao direito à saúde. § 3º O suporte do NAT-JUS pode ser prestado mediante contato telefônico por solicitação do magistrado, para melhor compreensão de conceitos técnicos; § 4º A possibilidade de consulta na forma do § 3º não substitui ou dispensa a necessidade de elaboração da nota técnica ou do parecer cabível. 2.

    Apresentado o Parecer, voltem os autos conclusos para deliberação.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NAT

  • 03/05/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 12:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/05/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 12:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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