TJPR - 0002484-53.2007.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA.

CNPJ: 76.647.783/0001-61

MASSA FALIDA DE EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 18:54

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 10:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2023 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2023 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA.

  • 04/01/2023 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/12/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 13:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/09/2022 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

  • 31/08/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA.

  • 15/08/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 17:14

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA.

  • 17/11/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

  • 08/11/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/08/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 20:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/07/2021 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 20/05/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002484-53.2007.8.16.0185 Vistos; A Fazenda Nacional propôs a presente demanda em face de Ebrasen - Empresa Brasileira de Engenharia Ltda., visando habilitar o crédito previdenciário no valor de R$ 1.871,66 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos).

    Ante o abandono da causa pela parte Autora o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito, condenando a Requerente ao pagamento das custas processuais (mov. 68).

    A sentença foi proferida em 28 de agosto de 2018.

    A União manifestou-se nos autos (mov. 101), apresentando exceção de pré-executividade, alegando que houve a prescrição da cobrança de custas, uma vez que decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, utilizando como fundamento o disposto no artigo 206, §1º, inciso III.

    Ocorre que, primeiramente, a cobrança de custas judiciais prescreve em cinco anos, uma vez que possui natureza jurídica de taxa e, portanto, é regida pelo Código Tributário Nacional.  Nesse sentido:  COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS.

    NATUREZA JURÍDICA DE TAXA.

    PRESCRIÇÃO.

    OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ART. 174 DO CTN. 1- Natureza jurídica das custas e emolumentos.

    Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento segundo o qual as custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais possuem natureza jurídica de taxa, devendo observar, assim, os princípios constitucionais que regulam a matéria tributária. 2- Prescrição.

    A cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. 3- Observando-se que decorrem mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (data do trânsito em julgado) e a intimação do executado para o respectivo pagamento, resta evidente a ocorrência de prescrição.

    PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00309797620198190000, Relator: Des(a).

    Mônica de Faria Sardas, Data de Julgamento: 29/04/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-06)   Assim sendo, considerando que o tempo decorrido entre a data da Sentença proferida e a intimação da parte Autora constitui menos de cinco anos, não há que se falar em prescrição, motivo pelo qual rejeito a exceção de pré-executividade apresentada em mov. 101.

    Diligências necessárias.

    Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.   Curitiba - , 13 de abril de 2021.   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

  • 05/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:29

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 14:11

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 08/04/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 00:49

    Processo Desarquivado

  • 16/09/2020 18:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/09/2020 18:16

    Processo Desarquivado

  • 28/07/2020 12:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/07/2020 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 15:55

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 15:55

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA.

  • 11/05/2020 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2020 13:43

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 16:07

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 16:07

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA.

  • 13/09/2018 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 11:37

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 06/07/2018 11:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2018 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 15:59

    Recebidos os autos

  • 24/05/2018 15:59

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2018 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2018 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 12:57

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/03/2018 16:43

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA.

  • 13/11/2017 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2017 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA.

  • 14/03/2017 14:31

    Recebidos os autos

  • 14/03/2017 14:31

    Juntada de CUSTAS

  • 12/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 15:09

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2016 13:11

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 13:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/08/2016 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA.

  • 15/08/2016 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2016 10:59

    Recebidos os autos

  • 25/07/2016 10:59

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2016 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2016 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2016 12:24

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 12:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2016 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA.

  • 19/04/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2016 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 17:30

    Recebidos os autos

  • 05/04/2016 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2016 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2016 18:44

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2016 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2016 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2016 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2016 18:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2007

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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