15/07/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 14:10

Expedição de Certidão GERAL
12/07/2024 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2024 15:05

Processo Reativado
25/10/2022 18:10

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 17:14

Recebidos os autos
25/10/2022 17:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
25/10/2022 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE EDGARD ALMEIDA ROCHA
22/10/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
30/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2022 08:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/09/2022 08:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
18/09/2022 08:00

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
08/08/2022 18:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
08/08/2022 18:52

Recebidos os autos
08/08/2022 18:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
08/08/2022 18:52

Baixa Definitiva
08/08/2022 18:52

Baixa Definitiva
30/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE EDGARD ALMEIDA ROCHA
30/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
18/07/2022 23:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 16:03

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/06/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/06/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 21:20

Juntada de ACÓRDÃO
27/06/2022 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 15:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
10/05/2022 20:29

Pedido de inclusão em pauta
10/05/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 14:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
04/05/2022 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2022 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2022 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 23:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/04/2022 13:49

Recebidos os autos
19/04/2022 13:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/04/2022 13:49

Distribuído por dependência
19/04/2022 13:49

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2022 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2022 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2022 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 01:15

Juntada de ACÓRDÃO
28/03/2022 14:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 14:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
14/02/2022 15:32

Pedido de inclusão em pauta
14/02/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 17:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/11/2021 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 01:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 22:56

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 17:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/11/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 12:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/10/2021 19:29

Juntada de DOCUMENTO
18/08/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 17:45

Conclusos para despacho INICIAL
14/07/2021 17:45

Distribuído por sorteio
14/07/2021 11:41

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2021 06:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 06:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/07/2021 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 10:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
28/05/2021 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/05/2021 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

Visto e examinado este processo sob o nº 0040444- 37.2012.8.16.0001, de Ação Indenizatória, ajuizado por EDGARD ALMEIDA ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.852.956-0, inscrito no CPF/MF sob nº 065.504.969- 00, residente e domiciliado em Rua Otávio Francisco Dias, nº 168, casa C, Curitiba/PR, em face de PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO INTERCULTURAL LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Av.

Sete de Setembro, nº 4.698, conjunto 1204, Edifício Batel Office Tower, Batel, Curitiba/PR; e SCHULTZ VISTOS CONSULARES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.***.***/0001-44, com sede em Rua Emiliano Perneta, nº 297, Centro, Curitiba/PR.

Pretende o Requerente, em síntese, ser indenizado a título de danos materiais e morais, os quais alega ter sofrido em decorrência de falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Requerida, uma vez que não teria lhe informado adequadamente sobre a ausência de aprovação de seu visto para trabalho (Work Permit), mas somente o para estudo de língua inglesa pelo período de 12 meses (Student Permit).

Alega que teve ciência da referida falha tão somente quando já estava em solo canadense, mais precisamente na alfândega.

Informa ainda que teve gastos materiais de aproximadamente R$ 30.000,00 com todo o procedimento e trancou o curso superior na UNICURITIBA.

Pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita.

Juntou documentos (seq. 1.3).

Regularmente citada (seq. 1.6, p. 05), a Requerida ofereceu contestação (seq. 1.8), oportunidade em que, sumariamente, impugnou a narrativa fática apresentada na petição inicial e, em preliminar, pleiteou a denunciação da lide da “SCHULTZ VISTOS”; no mérito, sustenta a inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva do Autor e de Terceiro, suscitando o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inexistência de danos materiais ou morais a indenizar, invocando a tese do venire contra factum proprium, para requerer, ao final, a condenação do requerente por litigância de má-fé.

Juntou documentos (seq. 1.9).

O Requerente apresentou sua impugnação (seq. 1.10), na qual rechaçou a preliminar arguida e, no mérito, ratificou o contido na petição inicial.

Facultado às partes especificarem provas (seq. 1.11 – p. 01), pela Requerida foi pleiteado produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (que arrolou: Pedro Jochen e Luiz Miguel Rocha, esta última para ser ouvida por carta precatória) – cf. seq. 1.11, p. 03/04; o Requerente, por sua vez, pugnou pelo “depoimento pessoal das partes e a oitiva da testemunha Allan Guimarães (...) que comparecerá à Audiência independente de intimação” (seq. 1.11, p. 05).

O pedido relativo à denunciação da lide foi deferido (seq. 1.18), e determinada a citação da Litisdenunciada, a qual foi efetivada (seq. 1.19).

A Litisdenunciada ofereceu sua contestação, na qual informou que “no caso em exame a Denunciada recebeu os documentos do Autor e realizou o pedido de visto para STUDY PERMIT WITH WORK PERMIT” (...) e que “desta forma Excelência, o visto foi solicitado corretamente pela denunciada, diferentemente do que alega a Ré.

E devemos ressaltar que o visto de WORK PERMIT foi indeferido pelo Canadá, que no uso de sua soberania negou o WORK PERMIT, tendo concedido apenas o STUDY PERMIT” (seq. 1.20).

Apresentou documentos (seq. 1.21/1.23).

Após digitalização do processo físico, foram as partes intimadas para especificarem as provas de seu interesse (seq. 12.1), manifestando-se primeiramente o Requerente para pleitear, além da prova documental que já consta do presente processo, prova oral consistente em seu próprio depoimento pessoal (seq. 17.1); por sua vez, a Requerida pugnou pela “produção de prova oral para a comprovação de suas alegações (...)”, sem maiores especificações (seq. 20.1); por fim, a Litisdenunciada requer “a expedição de ofício as autoridades Canadenses para que, se possível, encaminhem cópia do processo de visto, para comprovar que a empresa Schultz CWB Turismo LTDA efetivamente deu entrada em todos os procedimentos” (seq. 21.1).

Em decisão saneadora (seq. 34.1), reconheceu-se a relação de consumo existente entre as partes, destacada a inversão ope legis do ônus probatório.

Os pontos controvertidos foram fixados, com determinação de produção de prova oral para elucidação dos fatos narrados.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada (seq. 83.1/83.4), com expedição de carta precatória para oitiva do Sr.

Luis Miguel da Rocha.

Defendendo a imprescindibilidade da oitiva da testemunha arrolada, o feito se alongou.

A testemunha faltante foi ouvida (seq. 218.1).

Declarou-se encerrada a instrução processual (seq. 233.1).

As partes apresentaram alegações finais (seq. 240.1, 241.1 e 242.1). É o relatório.

DECIDO Encerrada a instrução processual (seq. 233.1), o feito encontra-se apto para julgamento, pelo que passo a fundamentar a presente sentença, em conformidade com o exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 489, §1º, do Código de Processo Civil.

Em suma, a pretensão do Autor encerra a indenização pelos danos materiais e morais suportados em razão da prestação deficitária do serviço contratado, notadamente em razão da não obtenção do visto de trabalho (Work Permit), que restringiu a sua experiência de intercâmbio no Canadá.

Veja-se que os pontos controvertidos foram assim fixados na decisão de saneamento (seq. 34.1): a) Se há responsabilidade da Requerida e/ou da Litisdenunciada quanto ao indeferimento parcial do visto quanto ao Work Permit; b) Se positivo, a configuração dos danos “materiais, morais e à imagem” (conforme pedido contido na petição inicial no movimento 1.1, item “6”, p. 10) alegados pelo Requerente, bem como sua extensão.

Ademais, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, diante da evidente relação de consumo vivenciada entre as partes, registrou-se a inversão legal – ope legis – do ônus da prova, isto é, o dever de os prestadores de serviço provarem as excludentes de responsabilidade quanto ao fato alegado pelo Autor.

Para elucidação da celeuma, determinou-se a produção de prova oral.

Colheu-se os depoimentos dos representantes legais da Requerida (seq. 83.2) e da Litisdenunciada (83.4), bem como do Autor (seq. 83.4).

A testemunha, Sr.

Luis Miguel da Rocha, foi ouvida por carta precatória (seq. 218.1), esta que, em razão de seu trabalho na embaixada canadense, nada pôde acrescentar ao feito.

Pois bem.

Quanto ao dever de indenizar, dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 1 Segundo Flavio Tartuce , “ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a outrem”.

Ademais, o art. 927 do diploma legal em comento assim disciplina: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Cuida-se, pois, de responsabilidade subjetiva, sendo necessária a demonstração do elemento culpa. 2 Sobre o tema, leciona Maria Helena Diniz que a responsabilidade civil prevê a existência de três elementos: a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) existência de nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade.

Portanto, para configuração do dever de indenizar, imperiosa a presença de três elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade.

Com isso em mente, dessume-se do conjunto probatório carreado ao feito que a pretensão do Autor merece integral rejeição.

Isso porque a Requerida comprovou a sua excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II do CDC), notadamente em razão da inexistência de obrigação contratual para obtenção do visto ao Autor (cláusula 11 – seq. 1.3, p. 10/11), tampouco compromisso verbal nesse sentido, dado que o Requerente, confessadamente (seq. 83.3), optou por empresa diversa (a Litisdenunciada) ao despachante indicado pela Ré para obtenção dos documentos. 1 TARTUCE, Flávio.

Manual de Direito Civil: volume único. 5ª ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 448. 2 DINIZ, Maria Helena.

Curso de Direito Civil brasileiro. 19ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2005, v. 7, p. 42.

Nesse ponto, questionado sobre a indicação de despachante pela empresa Requerida, o Autor afirmou em audiência (seq. 83.3): “optei pela Schultz, que era uma empresa maior, com mais reconhecimento (...) procurando na internet, eu vi que a Schultz era uma empresa maior”. À vista disso, considerando que a Requerida não se responsabilizou contratualmente em obter o visto de estudo e trabalho para o Autor; bem como que o Requerente escolheu, voluntariamente, recorrer a empresa diversa para facilitação na percepção da documentação necessária ao ingresso em país estrangeiro; caracterizada está a excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva do consumidor.

Em outro vértice, no que tange à Litisdenunciada, igualmente restou demonstrada a excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, II do CDC).

Isso porque a Litisdenunciada, empresa contratada para facilitação da obtenção dos documentos pelo Autor, demonstrou ter submetido à autoridade canadense competente o pedido correto, qual seja, Study + Work Permit.

Confira-se (seq. 1.21, p. 02): Ocorre que a autoridade canadense negou o visto para trabalho ao Autor (Work Permit), concedendo-lhe, apenas, o visto para estudo (Study Permit), fato este que não pode ser imputado à Litisdenunciada, uma vez que afeto à soberania do país, sendo dispensada, inclusive, a motivação.

Esse fato se confirma no depoimento pessoal da representante legal da Litisdenunciada (seq. 83.4), momento em que restou noticiado que o Autor nunca procurou a empresa pelo fato de o visto concedido ter sido o de estudo (Study Permit), fato que conduziu à conclusão pela regularidade do processo. À vista disso, por se tratar de culpa exclusiva de terceiro (autoridade canadense), igualmente está demonstrada a excludente de responsabilidade da empresa Litisdenunciada.

Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação Indenizatória ajuizada por Edgard Almeida Rocha em face de Planeta Intercâmbio e Educação Intercultural Ltda.

ME. e Schultz CWB Turismo Ltda.

Diante de sua sucumbência, CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores das partes adversas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, valor que deverá ser atualizado monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão.

Frise-se a condição suspensiva de exigibilidade que alberga o Autor em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido (seq. 1.5).

Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, datado eletronicamente.3 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito
30/04/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:52

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
15/02/2021 13:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/01/2021 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/01/2021 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/12/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2020 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 12:56

Conclusos para despacho
15/09/2020 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 14:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2020 00:19

DECORRIDO PRAZO DE EDGARD ALMEIDA ROCHA
22/07/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
21/07/2020 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 13:08

Juntada de COMPROVANTE
10/06/2020 12:59

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
26/05/2020 02:22

DECORRIDO PRAZO DE EDGARD ALMEIDA ROCHA
19/04/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 16:34

Juntada de Certidão
17/03/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE EDGARD ALMEIDA ROCHA
17/03/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
09/03/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
06/03/2020 13:41

Juntada de Certidão
02/03/2020 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 16:43

Conclusos para despacho
31/01/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
30/01/2020 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 15:05

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
06/12/2019 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE EDGARD ALMEIDA ROCHA
03/12/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
08/11/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 12:11

Juntada de Certidão
29/10/2019 15:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/10/2019 20:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 20:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 18:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 11:39

Conclusos para decisão
03/09/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE EDGARD ALMEIDA ROCHA
03/09/2019 00:47

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
13/08/2019 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 18:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 09:25

Recebidos os autos
03/07/2019 09:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/06/2019 08:11

Conclusos para despacho
20/06/2019 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/06/2019 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2019 13:56

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2019 09:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/05/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
08/05/2019 12:14

Recebidos os autos
08/05/2019 12:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/04/2019 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2019 00:16

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
26/03/2019 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 02:39

Juntada de Petição de substabelecimento
23/03/2019 01:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
12/03/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 17:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2019 15:43

Expedição de Carta precatória
08/03/2019 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/03/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 12:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2019 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 16:20

CONCEDIDO O PEDIDO
11/02/2019 14:30

Conclusos para despacho
11/12/2018 00:44

DECORRIDO PRAZO DE EDGARD ALMEIDA ROCHA
11/12/2018 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
05/12/2018 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 21:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 21:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 16:17

Conclusos para decisão
24/07/2018 01:21

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
19/07/2018 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2018 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2018 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2018 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2018 16:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2018 00:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/03/2018 00:43

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
12/03/2018 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2018 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 14:46

Juntada de COMPROVANTE
18/12/2017 09:28

PROCESSO SUSPENSO
15/11/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
23/10/2017 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2017 14:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
05/09/2017 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2017 08:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2017 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2017 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2017 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2017 17:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2017 17:39

Expedição de Carta precatória
10/06/2017 00:35

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
08/06/2017 16:11

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/06/2017 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2017 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/05/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
17/05/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
16/05/2017 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2017 15:22

Juntada de Certidão
16/05/2017 15:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 15:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/05/2017 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2017 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/05/2017 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2017 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2017 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2017 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2017 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2017 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2017 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2017 10:30

Juntada de COMPROVANTE
05/05/2017 10:28

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2017 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/05/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2017 16:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/04/2017 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2017 16:34

Juntada de Certidão
20/04/2017 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2017 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2017 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2017 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2017 16:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/03/2017 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
24/03/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
20/03/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2017 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2017 14:11

Juntada de Certidão
08/03/2017 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2017 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2017 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2017 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2017 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2017 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2017 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2017 18:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2017 08:31

Conclusos para despacho
31/01/2017 00:47

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
30/01/2017 19:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2017 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2017 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2017 22:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/01/2017 22:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2017 22:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2017 22:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2017 10:46

CONCEDIDO O PEDIDO
05/07/2016 12:15

Conclusos para decisão
07/06/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
27/05/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SCHULTZ - CWB TURISMO LTDA.
18/05/2016 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2016 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2016 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2016 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2016 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2016 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2016 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2015 16:17

Conclusos para decisão
09/11/2015 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2015 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2015 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2015 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2015 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2015 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2015 14:19

Juntada de Certidão
19/09/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PLANETA INTERCÂMBIO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA
12/09/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2015 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2015 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2015 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2015 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2015 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2015 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2015 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2015 09:22

Juntada de Certidão
01/09/2015 09:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2012

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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