TJPR - 0009029-41.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MANDACARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 07.608.727/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2025 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 12:58

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 12:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/02/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MANDACARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 13/02/2025 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 10:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/12/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 15:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/04/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2023 14:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2022 16:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/04/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/04/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 10:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 10:46

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2021 10:46

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 10:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MANDACARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 25/05/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    Apelação Cível e Reexame Necessário n° 9029-41.2018.8.16.0190 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Apelante: Município de Maringá Apelado: Mandacaru Empreendimentos Imobiliários LTDA.

    Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni (Des.

    Guilherme Luiz Gomes) 1.

    Trata-se de recurso contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndio a partir de 01/08/2017, conforme modulação dos efeitos no julgamento dos embargos de declaração interpostos junto ao RE 643.247.

    A quantia devida será apurada mediante simples cálculo pela parte vencedora, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos seguintes termos: “no que se refere à correção monetária, haverá aplicação da média do INPC e IGP-DI a partir de cada pagamento da taxa ora declarada inconstitucional, até o advento da Lei nº 11.690/2009.

    Após, deverá se pautar somente nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

    Por sua vez, os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

    No período anterior à entrada em vigor da Lei 11.960/09 (30/06/2009), deve incidir o percentual de 6% ao ano (redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, acrescentado pela MP 2.180-35/2001) ”.

    Pelo princípio da sucumbência, a qual foi recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, cujo percentual, previstos nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85, do NCPC, somente será definido quando liquidado o julgado, tal como estatuído no inc.

    II, do § 4º, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil (mov. 51.1).

    O Município defende que os juros de mora na repetição correm apenas quando do trânsito em julgado da sentença (mov. 69.1).

    Em contrarrazões, a parte adversa requer a manutenção da sentença e o aumento dos honorários, por ocasião do recurso (mov. 73.1). 2.

    O recurso merece ser provido.

    A sentença deve ser mantida, em sede de reexame, na parte em que reconhece a inconstitucionalidade da taxa de incêndio a partir de 1º de agosto de 2017, porquanto o STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 643.247-SP, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra a decisão, nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração protocolados pelo Município de São Paulo e deu-lhes provimento para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas.

    Em seguida, conheceu dos embargos de declaração formalizados pelo Estado de São Paulo e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. ” f. 2 Denota-se, portanto, que as taxas lançadas até 01 de agosto de 2017 são válidas e constitucionais, podendo ser cobradas pelo Município.

    Pela pertinência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR A RESPECTIVA COBRANÇA.

    INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 643.247/SP, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 16).

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    POSICIONAMENTO QUE DEVE SER APLICADO A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO (01/08/2017), EXCETO PARA AS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS.

    EFICÁCIA PROSPECTIVA QUE NÃO ATINGE OS CRÉDITOS EXIGIDOS NA PRESENTE EXECUÇÃO, AJUIZADA POSTERIORMENTE À REFERIDA DATA.

    DECISÃO AGRAVADA 1 MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

    DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO.

    INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA.

    RE 643247 (TEMA 16/STF).

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

    RESSALVA DAS AÇOES AJUIZADAS 1 TJPR - 1ª C.Cível - 0032393-59.2020.8.16.0000 - Londrina - J. 10.08.2020. f. 3 ANTES DE 01.08.2017.

    COBRANÇA DEVIDA.

    LEGALIDADE NO 2 CASO EM APREÇO.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.

    Por outro lado, a decisão recorrida merece reparo, em sede de reexame, no pertinente à atualização dos valores cobrados indevidamente a título de taxa, porque devem ser obedecidas, para adequar a correção monetária e os juros moratórios, as teses fixadas quando do julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 870.947/SE (tema 810/STF), bem como dos recursos repetitivos REsp. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905/STJ): 1.

    Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 2.

    Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

    A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas 2 TJPR - 1ª C.Cível - 0032763-38.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 03.08.2020. f. 4 na cobrança de tributo pago em atraso.

    Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

    Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

    A sentença deve ser ajustada ao precedente destacado, em sede de reexame, no ponto referente aos índices utilizados para a aplicação de juros e de correção monetária.

    Os juros, conforme requer o apelante devem incidir desde o trânsito em julgado da decisão, de acordo com a Súmula 188 do STJ: “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. ”.

    Por fim, deixo de apreciar o pleito relativo aos honorários recursais, à vista de que o juízo de origem postergou a fixação da quantia à fase de liquidação do julgado. 3.

    Assim, com fundamento no art. 932, V, “a ” e “b ”, do CPC, dou provimento ao recurso, para que os juros passem a incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, bem como modifico, em sede de reexame, os índices aplicados para correção monetária e juros moratórias, nos termos da fundamentação. 4.

    Int.

    Curitiba, 3 de maio de 2021.

    Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau f. 5

  • 04/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/04/2021 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 21:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/04/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 17:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/02/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MANDACARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 26/01/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/11/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2020 17:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 09:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/09/2020 12:00

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MANDACARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 24/05/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 13:15

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2020 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2019 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/11/2019 10:08

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 10:08

    Juntada de PARECER

  • 08/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 16:00

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2019 17:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/03/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MANDACARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 04/03/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 10:19

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 10:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/02/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2019 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2019 17:46

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/11/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 14:35

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/11/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2018 12:54

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 12:54

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2018 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2018 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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