25/03/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 12:22

Baixa Definitiva
25/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
25/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:03

Decorrido prazo de SUPER PANIFICACAO CILA LTDA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:03

Decorrido prazo de CESAR RICARDO DE ARRUDA em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:19

Publicado Intimação (Outros) em 21/02/2025.
26/02/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
22/02/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 21/02/2025.
22/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – APELAÇÃO 0000587-35.2017.8.17.2990 RELATOR: DES.

CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE: CESAR RICARDO DE ARRUDA APELADAS: ROSILDA MARIA BEZERRA e SUPER PANIFICACAO CILA LTDA EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA.

APURAÇÃO DE ALUGUÉIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame.

Trata-se de apelação interposta por sócio contra sentença que decretou a dissolução e liquidação de sociedade limitada, com apuração de haveres, indeferindo pleitos relacionados à percepção de aluguéis e à nomeação do autor como liquidante.

A sentença também deixou de fixar os honorários advocatícios, postergando-os para a fase de liquidação.

II.

Questão em discussão. 2.

Análise da suficiência das provas quanto aos aluguéis e à inversão do ônus da prova.

Avaliação da omissão na fixação dos honorários advocatícios.

III.

Razões de decidir. 3.

A ausência de provas robustas impede o reconhecimento de valores relativos a aluguéis supostamente devidos.

A inversão do ônus da prova não é aplicável, ante a inexistência de peculiaridades que a justifiquem, conforme art. 373, § 1º, do CPC. 4.

A sentença foi omissa ao deixar de fixar os honorários advocatícios, descumprindo o art. 85 do CPC.

Diante disso, os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, no primeiro grau, e majorados para 15% nesta instância recursal, observado o benefício da gratuidade de justiça.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Recurso parcialmente provido, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa no primeiro grau e majorá-los para 15% nesta instância. “1.

Ausência de provas impede acolhimento de pleitos relativos a aluguéis ou sequestro de bens. 2.

Honorários advocatícios fixados em 10% no primeiro grau e majorados para 15% nesta instância.” 6.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e § 1º; art. 85, §§ 2º e 11.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes desta Câmara em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

Cândido J F Saraiva de Moraes Relator
19/02/2025 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 13:08

Conhecido o recurso de CESAR RICARDO DE ARRUDA - CPF: *48.***.*09-91 (APELANTE) e provido em parte
17/02/2025 17:19

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/02/2025 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 15:31

Conclusos para julgamento
02/09/2024 17:23

Conclusos para o Gabinete
29/08/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação (outras)
27/08/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:31

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2024 00:26

Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.
08/08/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 00:26

Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.
08/08/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:34

Recebidos os autos
27/09/2023 16:34

Conclusos para o Gabinete
27/09/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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