TJPR - 0000511-06.2014.8.16.0060

1ª instância - Cantagalo - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PEREIRA DE CAMARGO

CPF *92.***.*46-04

ELEALDO BACHOSKI

CPF *34.***.*53-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/05/2025 16:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/04/2025 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/04/2025 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/03/2025 12:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/02/2025 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/02/2025 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/01/2025 15:33

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 12:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/10/2024 13:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/09/2024 15:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/09/2024 15:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 13:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 16:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/07/2024 16:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/07/2024 15:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 13:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/04/2024 13:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 18:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/02/2024 18:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 09/10/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/10/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 12:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/07/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2022 13:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2022 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:49

    Expedição de Carta precatória

  • 16/09/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 17:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/09/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 16:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2022 16:31

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2022 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:38

    Expedição de Carta precatória

  • 02/08/2022 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2022 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/02/2022 18:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 09/02/2022 18:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 26/01/2022 14:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/01/2022 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2022 12:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2022 18:05

    Expedição de Carta precatória

  • 16/11/2021 21:02

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 21:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/11/2021 20:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 17:32

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 12/11/2021 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/11/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 08/10/2021 18:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2021 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 12:55

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 18:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 14:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 18:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 12:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2021 11:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/05/2021 11:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42-3636-1561 - E-mail: [email protected] Processo:   0000511-06.2014.8.16.0060 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes contra a Flora Data da Infração:   01/04/2014 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s):   ELEALDO BACHOSKI JOSE PEREIRA DE CAMARGO   1.

    Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência de prova da materialidade das infrações e de indícios suficientes da autoria.

    Demais disso, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395, do mesmo Estatuto, de modo que recebo a denúncia apresentada em face de JOSÉ PEREIRA DE CAMARGO e de ELEALDO BACHOSKI. 2.

    Em função da impossibilidade de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo no presente caso,  porquanto a soma das penas mínimas estabelecidas em abstrato para os delitos suplanta o patamar exigido para a incidência deste instituto, bem como diante do não oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público ao acusado JOSÉ PEREIRA DE CAMARGO, determino, desde já, a citação e a notificação do denunciado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, até o número de 08 (oito), arguir preliminares e outras matérias de defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, nos termos do artigo 396 e seguintes do CPP. 2.1.

    Advirta-se o denunciado de que, em caso de impossibilidade financeira para constituir procurador, deverá requerer a nomeação de defensor dativo no ato da citação. 2.2.

    Não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, a Secretaria deverá proceder a nomeação de defensor em favor do denunciado, observando a lista de advogados habilitados na Comarca. 3.

    Quanto ao denunciado ELEALDO BACHOSKI, em razão do oferecimento, pelo Ministério Público, da proposta de suspensão condicional do processo, designe a Secretaria audiência para fim de sua oferta ao denunciado. 3.1.

    Caso não seja aceita a suspensão, notifique-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, até o número de 08 (oito), arguir preliminares e outras matérias de defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do CPP.  3.2.

    Não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, a Secretaria deverá proceder a nomeação de defensor em favor do denunciado, observando a lista de advogados habilitados na Comarca. 3.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados junto ao Sistema Oráculo (caso ainda não constem dos autos). 4.

    Defiro o item “4”, da cota ministerial anexa à denúncia.

    Oficie-se, conforme requerido pelo parquet.   5.

    Comunique-se o recebimento da denúncia conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial do TJ-PR. 6.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 7.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Cantagalo, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) CRISTIANE DIAS BONFIM Juíza Substituta

  • 01/05/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2021 15:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 15:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 15:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA CRIMES AMBIENTAIS

  • 30/04/2021 12:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 18:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/04/2021 17:09

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2019 16:12

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 05/10/2018 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2017 14:37

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2017 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2017 16:04

    Recebidos os autos

  • 30/03/2017 16:04

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2016 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2016 13:39

    Recebidos os autos

  • 02/09/2016 13:39

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2016 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/07/2016 18:41

    Recebidos os autos

  • 06/07/2016 18:41

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2016 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2016 13:04

    Recebidos os autos

  • 30/06/2016 13:04

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2016 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/03/2016 14:50

    Recebidos os autos

  • 23/03/2016 14:50

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2016 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2016 15:33

    Recebidos os autos

  • 18/03/2016 15:33

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2015 11:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/12/2015 11:40

    Recebidos os autos

  • 02/12/2015 11:40

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2015 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2015 12:30

    Recebidos os autos

  • 24/11/2015 12:30

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2015 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/06/2015 15:52

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 05/06/2015 15:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2014

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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