09/04/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 13:22

Baixa Definitiva
09/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:07

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 08/04/2025 23:59.
21/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:40

Dados do processo retificados
21/03/2025 17:40

Alterada a parte
21/03/2025 15:04

Processo enviado para retificação de dados
21/03/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:38

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:06

Decorrido prazo de AMAURY COSTA PORTO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:06

Decorrido prazo de NICOLAS MENDONCA BORGES DE FRANCA em 19/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
19/02/2025 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 18/02/2025.
19/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039931-88.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: N.M.B.D.F., REPRESENTADO POR VERUSKA MENDONÇA BORGES AGRAVADO: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE (SASSEPE) RELATOR: DES.

ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039931-88.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: N.M.B.D.F., REPRESENTADO POR VERUSKA MENDONÇA BORGES AGRAVADO: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE (SASSEPE) EMENTA: DIREITO COSNTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F840).

AÇÃO QUE OBJETIVA COMPELIR O SASSEPE A CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM SUA REDE CREDENCIADA, OU NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS, EM CLÍNICA PARTICULAR. decisão QUE INdefERIU o pedido de ampliação da liminar A PEDIDO DO MÉDICO QUE O ASSISTE.

NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONFORME LAUDO MÉDICO.

PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS.

PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

DEVER DO ESTADO.

ARTIGO 196 DA CF.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO IAC 534706-2 TJPE.

PRECEDENTES DESTE TJPE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME. - Analisando minuciosamente os documentos colacionados aos autos, percebe-se que a clínica onde o menor realizava suas terapias suspendeu seu atendimento por falta de pagamento do SASSEPE, trazendo sérios prejuízos a criança que se encontra desamparada para realizar seu tratamento apesar de ter um plano de saúde. - Por seu turno, o SASSEPE se limita a informar que possui clinicas credenciadas, mas não junta nenhuma lista das mesmas e nem se insurge quanto a falta de pagamento à Clínica Amor Azul. - Agravo de instrumento provido para compelir o agravado a: a) custear/fornecer o tratamento médico com as terapias multidisciplinares indicadas pelo médico assistente, em sua rede credenciada, e na carga horária por ele recomendada, respeitando o decidido por este colegiado no julgamento do AI nº 16530-94 (condicionar a permanência da disponibilidade do tratamento à apresentação, perante o juízo a quo, de prescrição médica -laudo médico - a cada 03 meses e determinar que a decisão judicial seja cumprida em, no máximo, 5 dias úteis a contar da ciência dessa decisão, sob pena de bloqueio judicial). b) Caso não haja profissional terapeuta habilitado/especializado credenciado no SASSEPE, com a devida comprovação, deve ser pago todo o tratamento feito em clínica particular diretamente ao prestador de serviço ou por reembolso integral para os pais.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado.

Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica.

Des.

ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 08
14/02/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 16:35

Expedição de intimação (outros).
14/02/2025 16:25

Conhecido o recurso de N. M. B. D. F. - CPF: *65.***.*65-98 (AGRAVANTE) e provido
09/02/2025 20:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/02/2025 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 12:41

Conclusos para julgamento
08/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/01/2025 15:31

Expedição de intimação (outros).
07/01/2025 15:30

Dados do processo retificados
07/01/2025 15:30

Alterada a parte
07/01/2025 15:29

Processo enviado para retificação de dados
20/12/2024 00:08

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 19/12/2024 23:59.
01/12/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:26

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/11/2024 16:01

Expedição de intimação (outros).
04/11/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:34

Conclusos para julgamento
18/10/2024 00:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:28

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
27/09/2024 12:25

Expedição de intimação (outros).
26/09/2024 21:27

Juntada de Petição de agravo interno
24/09/2024 00:07

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 20:23

Publicado Intimação (Outros) em 06/09/2024.
13/09/2024 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2024 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2024 12:42

Expedição de intimação (outros).
04/09/2024 11:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/08/2024 13:37

Conclusos para o Gabinete
27/08/2024 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 16:46

Dados do processo retificados
21/08/2024 16:45

Alterada a parte
21/08/2024 16:44

Processo enviado para retificação de dados
21/08/2024 16:42

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:06

Expedição de intimação (outros).
19/08/2024 22:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 02:47

Publicado Intimação (Outros) em 13/08/2024.
13/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 16:05

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 12:44

Mandado enviado para a cemando: (Recife TJPE Cemando)
09/08/2024 12:44

Expedição de intimação (outros).
09/08/2024 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2024 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2024 11:54

Expedição de intimação (outros).
09/08/2024 11:47

Alterada a parte
09/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:25

Concedida a Medida Liminar
28/07/2024 17:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/07/2024 17:56

Conclusos para o Gabinete
28/07/2024 17:56

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões
28/07/2024 16:07

Determinação de redistribuição por prevenção
26/07/2024 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2024 11:24

Conclusos para o Gabinete
26/07/2024 11:24

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões vindo do(a) Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)
26/07/2024 11:24

Dados do processo retificados
26/07/2024 11:24

Alterado o assunto processual
26/07/2024 11:23

Processo enviado para retificação de dados
26/07/2024 11:01

Declarada incompetência
23/07/2024 23:36

Conclusos para o Gabinete
23/07/2024 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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