TJPR - 0008835-59.2012.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANIO EVANGELISTA DOS SANTOS

CPF *66.***.*50-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 09:48

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2022 19:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE PROTESTO

  • 20/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JANIO EVANGELISTA DOS SANTOS

  • 19/04/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JANIO EVANGELISTA DOS SANTOS

  • 28/03/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/02/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 20:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 27/09/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 27/09/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 11:32

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 09:10

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2021 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 21:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 21:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2021 21:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2021 21:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2021 21:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 24/09/2021 21:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 24/09/2021 21:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2021

  • 24/09/2021 21:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2021

  • 22/07/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 09:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 16:51

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 16:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:59

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/05/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44 99816-6673 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Processo nº: 0008835-59.2012.8.16.0058 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Janio Evangelista dos Santos    DESPACHO   O presente feito aguarda expedição de mandado para intimação pessoal do Réu da sentença penal condenatória.

    O Código de Processo Penal, em seu artigo 392, inciso II, determina: Art. 392.

    A intimação da sentença será feita: (...) II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; (...) A jurisprudência é pacifica no sentido de que a intimação da sentença, em caso de réu solto, pode ser dirigida unicamente ao defensor constituído.

    Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL.

    DECISÃO QUE DENEGA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO.

    DESNECESSIDADE.

    DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO REGULARMENTE.

    NULIDADE INEXISTENTE.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    De acordo com o disposto no art. 392, II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória. 2.

    Não há nulidade ou cerceamento da defesa, por ausência de intimação pessoal do réu, que se encontra solto, quando a intimação da sentença foi efetivada através de seu advogado constituído. 3.

    Agravo regimental desprovido. (TRF-4 - ACR: 50078845920184047002 PR 5007884-59.2018.4.04.7002, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 06/10/2020, SÉTIMA TURMA) Sendo assim, int.-se o defensor constituído do Réu referente a sentença condenatória (seq. 244).

    Diligências necessárias.

    Int.-se.   CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 03/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/03/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 11:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 21:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 15:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/01/2021 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/01/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 09:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 09:52

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/12/2020 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2020 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/11/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2020 16:42

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2020 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/09/2020 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/08/2020 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2020 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2020 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 01/06/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE JANIO EVANGELISTA DOS SANTOS

  • 22/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 23:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 11:44

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 11/05/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 10:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/03/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 19:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 17:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2020 17:30

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/02/2020 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JANIO EVANGELISTA DOS SANTOS

  • 20/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2019 12:31

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2019 19:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2019 19:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2019 18:22

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2019 14:41

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2019 17:15

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2018 11:44

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2018 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 11:10

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2018 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2018 15:32

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JANIO EVANGELISTA DOS SANTOS

  • 01/10/2018 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 09:56

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2018 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2018 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2018 13:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2018 09:26

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 13:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2018 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2018 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2018 18:16

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2018 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2018 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/11/2017 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2017 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2017 10:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/11/2017 10:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/10/2017 18:13

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2017 18:13

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2017 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/10/2017 14:40

    Recebidos os autos

  • 11/10/2017 14:40

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2017 17:43

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2017 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2017 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2017 13:17

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/08/2017 18:27

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2017 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2017 23:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2017 17:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2017 16:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/07/2017 18:56

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2017 18:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2017 16:13

    Recebidos os autos

  • 05/06/2017 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2017 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2017 18:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JANIO EVANGELISTA DOS SANTOS

  • 30/05/2017 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 14:33

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 14:33

    Juntada de PARECER

  • 09/02/2017 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 31/01/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JANIO EVANGELISTA DOS SANTOS

  • 17/01/2017 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 17:00

    Recebidos os autos

  • 02/12/2016 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2016 17:55

    CONVERTIDO(A) O(A) PENA / MEDIDA

  • 08/08/2016 12:28

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2016 21:29

    Recebidos os autos

  • 05/08/2016 21:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2016 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 07:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2016 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2016 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2015 17:58

    Recebidos os autos

  • 16/12/2015 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2015 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2015 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2015 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2015 16:49

    Recebidos os autos

  • 28/08/2015 16:49

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2015 16:32

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 28/08/2015 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2015 16:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2015 16:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/08/2015 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2015 15:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/08/2015 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2015 19:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2015 13:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/06/2015 12:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2015 14:28

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 23/05/2015 10:37

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/05/2015 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2015 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2015 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2015 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2015 09:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2015 09:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2015 09:12

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2015 09:09

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2015 09:07

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2015 09:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/04/2015 13:43

    Recebidos os autos

  • 28/04/2015 13:43

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2015 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2015 12:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/04/2015 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2015 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2015 16:06

    Despacho

  • 20/02/2015 12:23

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2015 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2015 12:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 20/02/2015 11:06

    Recebidos os autos

  • 20/02/2015 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/02/2015 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2015 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2014 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2014 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2014 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2014 16:09

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/02/2014 12:22

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2014 18:20

    Recebidos os autos

  • 18/02/2014 18:20

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2014 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JANIO EVANGELISTA DOS SANTOS

  • 12/11/2013 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2013 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2013 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2013 14:20

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2013 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2013 15:53

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2013 09:28

    Recebidos os autos

  • 03/04/2013 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/02/2013 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2013 17:29

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/10/2012 17:38

    Recebidos os autos

  • 04/10/2012 17:38

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2012 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2012 13:56

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2012 13:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 03/10/2012 15:16

    Recebidos os autos

  • 03/10/2012 15:16

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2012 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2012 14:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/10/2012 13:59

    Recebidos os autos

  • 02/10/2012 13:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2012 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2012

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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