TJPR - 0000576-82.2021.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HELOISA GOULART DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEVERSON CANDIDO

CPF *26.***.*20-01

CICERA SIMONE ARAUJO DA SILVA

CPF *47.***.*86-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2025 23:07

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2025 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2025 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 14:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2025 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2025 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 13:49

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 13:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2025 13:47

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/07/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 11:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/06/2025 17:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 19:19

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 14/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 15:51

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2025 16:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/03/2025 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 04/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 16:39

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 06:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 15:30

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/11/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 15:09

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 06/08/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 14:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2024 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 17/06/2024 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 17:30

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 17:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2024 17:25

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/04/2024 12:14

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/04/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 13:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2024 12:50

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 14:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/09/2023 17:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/08/2023 14:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 13:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/06/2023 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 13:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:40

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/05/2023 14:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/05/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 16:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/04/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/03/2023 15:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 09:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2023 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA SIMONE ARAÚJO DA SILVA

  • 13/02/2023 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 13:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 15:23

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/10/2022 14:09

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/10/2022 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2022 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:42

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 16:51

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/08/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/08/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/08/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2022 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 14:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA SIMONE ARAÚJO DA SILVA

  • 04/07/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/05/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 16:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:40

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/04/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2022 16:40

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/03/2022 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA SIMONE ARAÚJO DA SILVA

  • 07/02/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2022 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2022 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/12/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000576-82.2021.8.16.0180 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cláusula Penal Valor da Causa:   R$2.091,67 Exequente(s):   HELOISA GOULART DE OLIVEIRA Executado(s):   Cicera Simone Araújo da Silva Cleverson Candido   1.

    Existindo vedação legal para a citação por edital, não há como acolher o pedido do exequente e proceder com a aplicação do Enunciado 37, que dispõe de entendimento contrário a lei vigente que rege os Juizados Especiais.

    A lei que rege os Juizados Especiais é clara ao estabelecer que nas execuções perante os juizados, quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, conforme §4º do art. 53.

    Ainda, quanto à citação por edital, há ressalva expressa no art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95 quanto à impossibilidade de sua realização.

    Ora, é evidente que a citação editalícia não se coaduna com os preceitos de celeridade e economia processual que norteiam o procedimento sumaríssimo, assim como não se harmoniza com a sistemática do JEC a repetição infindável de diligências para localização do devedor ou de seus bens.

    Ainda, cumpre esclarecer que os enunciados do FONAJE são meras orientações procedimentais, de modo que não podem sobrepor-se aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade, motivo pelo qual indefiro o pedido da parte exequente.

    Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DEVEDOR NÃO LOCALIZADO.

    PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL.

    INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE.

    FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

    ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO.

    PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE.

    AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000413-61.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA -  J. 13.10.2021) 2.

    No mais, expeça-se a citação ao executado nos endereços não diligenciados indicados pela exequente, via correio (AR-MP), nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, porque não verificada a ocorrência das exceções previstas no art. 247 do mesmo diploma legal. 3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, datado e assinado eletronicamente.

    LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito  

  • 17/11/2021 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/10/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 02/09/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 27/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 27/08/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 19/08/2021 16:46

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/08/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2021 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000576-82.2021.8.16.0180   Processo:   0000576-82.2021.8.16.0180 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cláusula Penal Valor da Causa:   R$2.091,67 Exequente(s):   HELOISA GOULART DE OLIVEIRA Executado(s):   Cicera Simone Araújo da Silva Cleverson Candido 1.

    Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR-MP, para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. 2.

    Em atenção do disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. 3.

    Voltando o AR negativo com a informação de "ausência", cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do artigo 830 do NCPC. 4.

    Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 5.

    Por fim, deve constar do mandado/carta de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do CPC.

    Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, conforme art. 916 do CPC. 6.

    Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o artigo 854 do CPC, à penhora via Sisbajud. 7.

    Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio de licenciamento via Renajud e, após, expeça-se mandado de penhora do bem. 8.

    Frustrado o Renajud, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito, procedendo-se à intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 831 do CPC).

    Atente-se para o artigo 212 do CPC.

    Ocorrendo a penhora por qualquer dos meios, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 9.

    Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, em Secretaria, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado. 10.

    Não sendo localizado a parte devedora ou bens para serem penhorados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Taís Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 06/05/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 16:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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