14/10/2022 09:55

Arquivado Definitivamente
12/10/2022 10:34

Recebidos os autos
12/10/2022 10:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/10/2022 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 13:27

Recebidos os autos
18/08/2022 13:27

Juntada de CUSTAS
16/08/2022 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2022 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2022 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/07/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 10:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2022 13:58

Baixa Definitiva
28/06/2022 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022
28/06/2022 13:58

Baixa Definitiva
28/06/2022 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022
28/06/2022 13:58

Baixa Definitiva
28/06/2022 13:58

Recebidos os autos
28/06/2022 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022
28/06/2022 13:55

Recebidos os autos
28/06/2022 13:55

Juntada de Certidão
28/06/2022 13:54

Recebidos os autos
12/04/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/04/2022 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/03/2022 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 23:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
28/03/2022 23:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 17:45

OUTRAS DECISÕES
24/03/2022 10:20

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
21/03/2022 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2022 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 17:32

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:31

Recebidos os autos
15/02/2022 17:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/02/2022 17:31

Distribuído por dependência
15/02/2022 17:31

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2022 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/02/2022 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
10/02/2022 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
17/12/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/12/2021 13:26

Recurso Especial não admitido
17/11/2021 17:30

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
17/11/2021 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2021 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 17:03

Juntada de Certidão
13/10/2021 16:02

Recebidos os autos
13/10/2021 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/10/2021 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
13/10/2021 16:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/10/2021 16:02

Distribuído por dependência
13/10/2021 16:02

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2021 09:31

Juntada de Petição de recurso especial
11/10/2021 09:31

Juntada de Petição de recurso especial
23/09/2021 22:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 20:58

Juntada de ACÓRDÃO
04/09/2021 07:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/09/2021 07:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/08/2021 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 19:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59
23/07/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 19:51

Pedido de inclusão em pauta
22/07/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 17:43

Conclusos para despacho INICIAL
21/07/2021 17:43

Recebidos os autos
21/07/2021 17:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/07/2021 17:43

Distribuído por sorteio
20/07/2021 10:22

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 09:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/07/2021 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2021 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 15:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2021 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/05/2021 22:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0034038-90.2019.8.16.0021 Embargos à execução Embargantes: Egon Walter Osternack e Melina Garcia Solar Embargada: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança – SICRED SENTENÇA Vistos etc.

I.

DO RELATÓRIO Egon Walter Osternack e Melina Garcia Solar ajuizaram em- bargos à execução em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ali- ança – SICRED, almejando a extinção da pretensão executiva que lhes avia ou, alterna- tivamente, seja reconhecida a ilegalidade de cláusulas e cobranças efetivadas, com a res- pectiva exclusão dos valores.

Suscitou preliminares de incompetência territorial; falta de inte- resse de agir; e conexão com ação de reparação de danos aviada perante outro Juízo.

No mérito, disse: a) que a obrigação não é líquida; b) que os juros remuneratórios são abu- sivos; c) que os encargos moratórios são ilegais.

Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e a embar- gada apresentou resposta.

Preliminarmente, pediu a rejeição liminar dos embargos por ausência de demonstrativo de débito e por serem meramente protelatórios, com a impo- sição de multa.

Impugnou as preliminares suscitadas pelos embargantes.

No mérito, disse que o Código de Defesa do Consumidor não in- cide no caso; que o título executivo preenche os requisitos legais; e que os juros e encar- gos cobrados são legítimos. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Os embargantes impugnaram a defesa, rechaçando os argumen- tos da parte contrária e repisando os termos da inicial.

As partes se manifestaram sobre a produção de provas e foi pro- ferida decisão em seguida.

Na ocasião este Juízo não acolheu as preliminares de incom- petência territorial e rejeição liminar dos embargos.

Por outro lado, foi acolhida a cone- xão suscitada com demanda de conhecimento, solicitando a remessa a este Juízo diante da prevenção.

Na sequência, foi complementado o saneamento do feito e anun- ciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

Julgo a lide antecipadamente, pois a matéria versada é de direi- to, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova.

PRELIMINARES 1 – Constituição em mora Os embargantes alegam que não foram notificados para consti- tuição em mora, o que retiraria a liquidez do título executivo.

Em primeiro plano, importa destacar que a constituição em mora é atributo afeto à exigibilidade do título, conforme explica a doutrina especializada: Por exigibilidade entende-se a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação.

A prova da exigibilidade dá-se geralmente pelo simples transcurso da data de vencimento ou da inexistência de termo ou con- 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL dição. [...] (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Proces- sual Civil – volume único – 8ª ed.

Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 1022) O título exequendo estabeleceu como forma de pagamento (mov. 1.6 – execução em apenso): Trata-se, portanto, de obrigação a termo, cujo inadimplemento constitui de plano o devedor em mora, nos termos do Código Civil: Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único.

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpela- ção judicial ou extrajudicial.

Outrossim, a notificação é prescindível neste caso, sendo exigí- vel, portanto, a obrigação. 2 – Liquidez da obrigação Os embargantes sustentam que a obrigação também não seria líquida, porque o demonstrativo do débito não conta com assinatura e não indica de for- ma clara os encargos incidentes e pagamentos por eles efetivados.

Em primeiro plano, não há exigência legal de assinatura na pla- nilha de cálculo que instrui a execução.

Confira-se o que dispõe o art. 798, do CPC, em especial o parágrafo único: Art. 798.

Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corres- ponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de ins- crição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Ju- rídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único.

O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetá- ria e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. (promovi o desta- que) O demonstrativo apresentado pela embargada/exequente indica (mov. 1.7 – execução em apenso): 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Não há indicativo de outros pagamentos feitos pelos devedores porque, segundo a credora, estão inadimplentes desde a primeira prestação.

Observa-se, portanto, a presença de todos os requisitos preconi- zados em lei, de forma detalhada.

Importa destacar ainda a previsão do art. 786, parágrafo único, do CPC: Art. 786.

A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obri- gação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Parágrafo único.

A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. (grifo nosso) Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece a respeito: A liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o “quanto se deve” ou “o que se deve”.

Não é ne- cessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que con- tenha elementos que possibilitem tal fixação.

A necessidade de elaboração de meros cálculos aritméticos não tira a liquidez do título, na expressa previsão do art. 786, parágrafo único, do Novo CPC [...]. (idem, ibid).

Logo, resta também rechaçada a alegação.

MÉRITO Os embargantes sustentam excesso de execução, oriundo da ile- galidade das taxas de juros remuneratórios e encargos moratórios aplicados.

Não obstante, deixaram de apresentar a planilha de cálculo com o valor que entendem devido, em desacordo com o que preconiza o CPC: 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por sim- ples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não exa- minará a alegação de excesso de execução. [...] (destaquei) Os embargantes justificaram (mov. 47.1 – p. 4): Desta forma, note, Excelência, que o título executivo ora cobrado somente foi obtido mediante a má-fé da instituição financeira.

Assim, os Embargantes pleiteiam em Ação de Reparação de Danos que corre pelo juízo de Curitiba/ PR, a condenação da Embargada à restituição dos danos sofridos pelos Em- bargantes, pela perda do sinal de negócio, lucros cessantes e indenização por danos morais, e daí o motivo pelo qual não teria como juntar aos Embargos o cálculo com demonstrativo, pois aguarda julgamento da demanda da ação de 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL conhecimento, e não há como demonstrar os valores corretos se a liquidez e o conhecimento ainda não foram feitos e julgados, motivo pelo qual pleitearam os Embargantes em inicial pela conexão das duas ações, em atenção ao dis- posto no Art. 55 do CPC/2015.

Com toda vênia, a alegação não prospera.

A eventual conexão da defesa executiva com pretensão reparatória não afeta a possibilidade de a parte apre- sentar em Juízo o montante que entende devido.

Cabia aos embargantes trazer ao feito planilha do débito com o decote dos encargos remuneratórios e moratórios que entendem ilegítimos.

Os eventuais valores oriundos de possíveis indenizações pretendidas não têm correlação com essa obrigação.

Logo, não há como conhecer as alegações referentes ao excesso de execução, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC e, não havendo outras alegações a apreciar, é improcedente a pretensão.

III.

DA PARTE DISPOSITIVA POR TODO O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, considerando o tempo de duração da demanda, sua complexidade e o trabalho realizado pelos profissionais, à luz do art. 85, § 2º, do CPC.

Junte-se cópia ao apenso.

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Tornada pública e registrada pelo próprio sistema.

Intimem-se.

P.R.I. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente.

Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 8
03/05/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:16

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/02/2021 11:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/02/2021 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2021 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/12/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 12:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
03/09/2020 13:15

Conclusos para decisão
29/08/2020 22:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 09:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/08/2020 09:39

APENSADO AO PROCESSO 0006177-92.2019.8.16.0001
18/06/2020 12:32

PROCESSO SUSPENSO
18/06/2020 12:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2020 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 17:38

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/04/2020 21:06

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
27/03/2020 13:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
26/02/2020 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 16:04

Juntada de Certidão
07/02/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 16:37

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/01/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 19:03

CONCEDIDO O PEDIDO
13/01/2020 16:10

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/12/2019 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2019 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/12/2019 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 15:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/11/2019 18:08

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 13:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/10/2019 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2019 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 09:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 10:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/09/2019 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 10:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/09/2019 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 13:41

Juntada de Certidão
13/09/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2019 15:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/09/2019 15:33

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
09/09/2019 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 14:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/08/2019 08:53

Recebidos os autos
22/08/2019 08:53

Distribuído por dependência
21/08/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/08/2019 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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