11/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0005301-85.2023.8.17.2001 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RECORRIDO(A): B.

A.

D.

S.

M.

DECISÃO Recurso Especial interposto contra acórdão de ID 41622319.

Razões recursais sob o ID 43007163.

Contrarrazões apresentadas (ID 45935056). É o que havia a relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos.

Diante da multiplicidade verificada e da aparente dissonância entre os julgados desta Corte de Justiça e recentes decisões do STJ acerca da cobertura das terapias multidisciplinares prescritas aos pacientes com transtorno do espectro autista, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia[1] os apelos excepcionais nos feitos nº 0010995-09.2018.8.17.2810; 0023235-66.2017.8.17.2001; 0044317-22.2018.8.17.2001; 0075514-53.2022.8.17.2001, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça delibere – sob a sistemática dos recursos repetitivos – acerca de pontos importantes, a exemplo das seguintes questões: (i) análise da correta aplicação, ou não, dos artigos 10 e 12, caput e inciso VI, da Lei nº 9.656/98, com relação à eventual necessidade de limitação do reembolso referente ao tratamento multidisciplinar (terapias destinadas a indivíduos no espectro autista) aos valores previstos na tabela de preços e serviços do plano de saúde; (ii) Exame da obrigatoriedade, ou não, de custeio dos serviços de Acompanhante Terapêutico (A.T.) em ambientes fora do padrão médico, como residências e escolas, sob o argumento de ausência de cobertura contratual e legal conforme os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98; 3º, da Lei nº 12.764/2012.

Após a afetação dos citados processos por esta 1ª VP, o STJ ampliou o alcance da discussão e determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” (TEMA 1295[2]), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo.

Desse modo, considerando a ordem exarada nas informações complementares do Tema 1295/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos arts. 1.030, III e 1.036, §1º, do CPC[3]. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Tema 1295/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Decisões publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 14/11/2024. [2] Tema Repetitivo 1295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. (Acórdão de afetação publicado no DJe de 26/11/2024) [3] Art. 1.030, III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Art. 1.036.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
02/10/2023 15:47

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
21/09/2023 20:26

Alterada a parte
05/09/2023 09:55

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
31/08/2023 14:22

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
28/08/2023 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
28/08/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:10

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:47

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação
17/08/2023 16:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/08/2023 12:17

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
27/07/2023 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2023 19:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2023 09:34

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 21:06

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
13/07/2023 15:14

Conclusos para julgamento
13/07/2023 11:49

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
10/07/2023 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:53

Conclusos para despacho
10/07/2023 14:52

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:34

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos de declaração
04/07/2023 09:11

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
03/07/2023 14:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/07/2023 14:14

Dados do processo retificados
03/07/2023 14:14

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:12

Alterada a parte
03/07/2023 14:11

Processo enviado para retificação de dados
19/06/2023 20:24

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 16:27

Conclusos para julgamento
26/04/2023 11:17

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
20/04/2023 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 07:53

Conclusos para decisão
19/04/2023 07:52

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:44

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
15/03/2023 14:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/03/2023 14:19

Dados do processo retificados
15/03/2023 14:18

Processo enviado para retificação de dados
25/02/2023 05:01

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/02/2023 23:59.
22/02/2023 15:18

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
13/02/2023 17:08

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
09/02/2023 10:49

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
03/02/2023 16:26

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
31/01/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 10:10

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
30/01/2023 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023 11:24

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
30/01/2023 11:23

Expedição de citação.
30/01/2023 11:23

Expedição de intimação.
24/01/2023 19:37

Concedida a Medida Liminar
23/01/2023 16:33

Conclusos para decisão
23/01/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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