12/02/2025 12:32

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2022 09:29

Arquivado Definitivamente
01/10/2022 12:33

Recebidos os autos
01/10/2022 12:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/09/2022 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2022 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022
16/09/2022 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/08/2022 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 13:11

Recebidos os autos
18/08/2022 13:11

Juntada de CUSTAS
16/08/2022 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2022 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/07/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 12:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2022 16:26

Recebidos os autos
29/06/2022 16:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022
29/06/2022 16:26

Baixa Definitiva
29/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DEUNER
29/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON DEUNER
29/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ELIZANDRA LUZIA TITTON
04/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 15:59

Juntada de ACÓRDÃO
23/05/2022 12:10

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
23/05/2022 12:10

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
23/05/2022 12:10

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
12/04/2022 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 15:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59
08/04/2022 19:07

Pedido de inclusão em pauta
08/04/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 13:44

Conclusos para despacho INICIAL
19/08/2021 13:44

Recebidos os autos
19/08/2021 13:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/08/2021 13:44

Distribuído por sorteio
19/08/2021 09:49

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/08/2021 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2021 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 17:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2021 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/07/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 16:48

INDEFERIDO O PEDIDO
29/06/2021 13:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/06/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DEUNER
08/06/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE ELIZANDRA LUZIA TITTON
08/06/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON DEUNER
29/05/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE ELIZANDRA LUZIA TITTON
29/05/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON DEUNER
29/05/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DEUNER
22/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2021 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2021 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0014095-24.2018.8.16.0021 Embargos à execução Embargantes: Roberto Deuner, Emerson Deuner e Elizandra Luzia Titton Deuner Embargada: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Re- gião das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ SENTENÇA Vistos etc.

I.

DO RELATÓRIO Roberto Deuner, Emerson Deuner e Elizandra Luzia Titton Deuner ajuizaram embargos à execução em face de Cooperativa de Crédito, Poupan- ça e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Pa- raíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ, almejando a extinção da pretensão executiva que lhes avia ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução com repe- tição de indébito.

Asseveraram, preliminarmente a iliquidez do título.

No mérito, questionaram as seguintes cobranças: a) taxas em desacordo com o que foi pactuado; b) incidência de encargos sobre a quitação antecipada do débito.

Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e a embar- gada apresentou resposta.

Preliminarmente: a) suscitou a intempestividade dos embar- gos quanto a Elizandra Luzia Titton Deuner; b) impugnou a preliminar, defendendo a higidez da pretensão executiva; c) alegou a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova à hipótese.

Quanto ao mérito, em resumo, sustentou a higidez de todas as cobranças.

Após a manifestação pelos embargantes sobre a defesa e em res- posta a questionamentos do Juízo, foi proferida decisão saneadora.

Na ocasião, restou 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL reconhecida a incidência do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, além de fixados os pontos controvertidos e autorizada a realização de prova pericial.

O laudo pericial e esclarecimentos foram juntados ao feito, as partes se manifestaram a respeito e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Tempestividade O CPC estabelece acerca do prazo de interposição dos embar- gos: Art. 915.

Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, conta- do, conforme o caso, na forma do art. 231 . § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles em- bargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, sal- vo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. [...] Os embargantes Emerson Deuner e Elizandra Luzia Titton Deuner são casados, conforme certidão à seq. 5.2.

O comprovante de citação deles foi juntado à execução em 04/04/2018 e 10/04/2018, respectivamente (mov. 38.0 e 44.0 – apenso).

Os embargos foram ajuizados em 26/04/2018 (mov. 1.0), de modo que tempestivos, à luz do art. 219 e 224, ambos do CPC.

Carência de ação 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Os embargantes sustentam carência de ação da exequente, por- que o demonstrativo do débito acostado não indica a evolução do débito, portanto não cumpre os requisitos legais.

No entanto, a execução apensa está instruída com ficha gráfica que detalha a evolução do débito, constando todos os encargos incidentes (mov. 1.7 – apenso).

Confira-se: 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Ao contrário do que alegam os embargantes, os cálculos apre- sentam de forma pormenorizada cada lançamento, sua respectiva data e origem.

Além disso, apontam a evolução do débito e os encargos incidentes. 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Importa destacar a previsão do art. 786, parágrafo único, do CPC: Art. 786.

A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obri- gação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Parágrafo único.

A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. (grifo nosso) Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece a respeito: A liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o “quanto se deve” ou “o que se deve”.

Não é ne- cessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que con- tenha elementos que possibilitem tal fixação.

A necessidade de elaboração de meros cálculos aritméticos não tira a liquidez do título, na expressa previsão do art. 786, parágrafo único, do Novo CPC [...]. (idem, ibid).

Diante disso, está evidenciada a observância dos requisitos le- gais, conforme o CPC: Art. 798.

Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corres- ponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de ins- crição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Ju- rídica; 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único.

O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

Afasto, assim, a preliminar suscitada.

Quanto ao mais, passo ao mérito.

MÉRITO Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, esclareço que as alegações quanto a eventuais abusividades das cláusulas do contrato excedem aos limi- tes objetivos da presente lide.

Conforme análise da petição inicial, não há pedidos ou alega- ções neste sentido.

Os embargantes questionam excessos que seriam decorrentes justa- mente da não observância do contrato.

Por isso, deixo de apreciar qualquer alegação ou questionamento a respeito de questões não incluídas nos pedidos, em atenção às determinações do CPC: Art. 490.

O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. [...] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedi- da, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único.

A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. (promovi o destaque) 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL O objeto do feito fica restrito, então, ao excesso de execução de- corrente dos seguintes pontos: a) inobservância dos encargos previstos no contrato; b) não aplicação da taxa de desconto.

Dos encargos previstos no contrato Os embargantes sustentam que o débito apresentado pela embar- gada está em desacordo com as disposições contratuais, porque foram aplicadas taxas de juros superiores ao contrato.

A cédula de crédito firmada entre as partes previu a título de en- cargos remuneratórios (mov. 1.7 – apenso): Quanto à forma de pagamento e vencimento antecipado restou pactuado: 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL É válida a cláusula contratual que preconiza o vencimento ante- cipado do débito em caso de inadimplemento, com a incidência dos encargos previstos, nos termos do escólio jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINAN- CIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SEN- TENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR A MÉDIA DE MERCADO – ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADA – CA- PITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉ- CUPLO DA TAXA MENSAL – LEGALIDADE – RECURSO REPETITI- VO Nº 973.827/RS – INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVI- SÓRIA Nº 2170-36/2001 AFASTADA – TAC E TEC – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – COBRANÇA NÃO COMPROVADA – RE- PETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTI- TUÍDOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE MORA DEBENDI - NÃO OCORRÊNCIA – VALIDADE DOS ENCAR- GOS COBRADOS - VENCIMENTO ANTECIPADO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO – POSSIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – TESE REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 4ª C.- Cível - 0012699-12.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Re- gina Afonso Portes - J. 14.03.2021) Por isso, com toda vênia aos embargantes e às considerações do digno perito a respeito da aplicação dos encargos sobre as parcelas vincendas, exsurge regular a sua cobrança porquanto pactuado o vencimento antecipado.

Pela regra, vige o princípio pacta sunt servanda, tornando obri- gatória a observância e execução do contrato pelas partes, na medida das obrigações por elas assumidas. 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL É sempre oportuno lembrar, que conforme a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos “contratos bancários, é vedado ao julgador conhe- cer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Feitas tais considerações, esclareço que o perito indicou o valor devido, se aplicados os encargos nos termos do contrato (seq. 209.1): A embargada/exequente indicou como devido o importe de R$ 79.807,72 (setenta e nove mil, oitocentos e sete reais e setenta e dois centavos).

Portan- to, entendo configurado excesso de execução no valor de R$ 254,30 (duzentos e cin- quenta e quatro reais e trinta centavos), na data de 30/10/2017.

Taxa de desconto A cédula de crédito previu (mov. 1.7 – apenso): Com toda vênia aos embargantes, não entendo correta a inter- pretação da cláusula contratual.

Isso porque neste caso ocorreu o vencimento antecipado da tota- lidade do débito em decorrência do inadimplemento pelos devedores, nos termos acima citados. 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL A taxa de desconto configura benefício concedido àqueles que efetuam o pagamento de valores devidos dentro dos parâmetros de regularidade do con- trato, antes mesmo do vencimento das prestações.

Não há que se falar em aplicação de taxa de desconto quando da inadimplência, sob pena de se incorrer em violação da boa-fé.

O Código Civil prevê a respeito: Art. 422.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

A jurisprudência rechaça o comportamento daqueles que se be- neficiam da própria torpeza.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu a respeito do tema, mudando-se o que deva ser mudado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IRPJ.

DE- CADÊNCIA.

EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL.

DECISÃO FINAL ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO FISCAL.

INTERRUPÇÃO.

ART. 173, II, DO CTN.

PREJUÍZOS FISCAIS.

COMPENSAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1.

Esta Corte orienta-se no sentido de que "o prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito tributário, quando hou- ver eventual decisão anulatória judicial ou administrativa relativo ao respecti- vo lançamento, em virtude da ocorrência de vício formal, inicia-se na data em que tal decisão tornar-se definitiva, na forma do art. 173, II, do CTN" (REsp 1.174.144/CE, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/5/2010).

Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 1.221.146/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/9/2013. 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que a ausência da identificação da autoridade responsável pelo lançamento na notificação do contribuinte configura vício formal, apto a atrair a incidência do inciso II do art. 173 do CTN.

A modificação dessa con- clusão, na forma pretendida pela recorrente, no sentido da configuração do vício material, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Para infirmar as conclu- sões das instâncias ordinárias atinentes à inércia da recorrente em pleitear a compensação dos prejuízos fiscais, no prazo legalmente estabelecido, seria 10ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL necessário novo exame do acervo fático probatório dos autos, o que enseja a aplicação da Súmula 7/STJ. 4.

A teor da jurisprudência desta Corte, "o executado, por não ter cumprido obrigação fiscal, em desfavor da arre- cadação, não pode tentar subverter, em seu favor, as disposições contidas na Lei, forçando uma interpretação que o beneficiaria pela sua própria torpeza.

E isso vai contra o princípio insculpido na Teoria Geral do Di- reito de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza" (REsp 389.354/RS, Rel.

Ministro Luiz fux, Primeira Turma, DJ 08/04/2002). 5.

O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, nos termos do art. 255 e seus parágrafos, do Regimento Interno do STJ e art. 541, parág- rafo único, do CPC. 6.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1398155/RN, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TUR- MA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015) O Tribunal de Justiça deste Estado também deliberou: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DIREITOS CON- SUMERISTAS C/C RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCU- LO, PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IM- PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE UMA DAS REQUERIDAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM ANUÊNCIA DOS AUTORES – NÃO CABIMENTO – PROVAS DOCU- MENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE FIRMARAM O LIVRE CONVENCI- MENTO DO JULGADOR – CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PAR- TES DE FORMA VÁLIDA – AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL OU DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – BUSCA E APREENSÃO DEVIDA – AUTOR QUE ANUIU ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E USUFRUIU DOS DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO – IMPOSSI- BILIDADE DE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA COM IN- JUSTIFICADA INADIMPLÊNCIA QUE DEU ORIGEM E CAUSA AO PROCEDIMENTO JUDICIAL – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA INALTERADA – MAJORAÇÃO RECUR- SAL DEVIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPRO- VIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005106-39.2008.8.16.0034 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 01.03.2021) Não há excesso a ser reconhecido, portanto, quanto ao tópico. 11ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL III.

DA PARTE DISPOSITIVA POR TODO O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para o fim de re- conhecer excesso de execução de R$ 254,30 (duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), na data de 30/10/2017, que deverá ser expurgado do importe devido.

Tendo em vista que a parte autora decaiu em maior parte da sua pretensão, entendo que resta configurada a sucumbência recíproca entre os litigantes, nos termos do art. 86, do CPC.

Atribuo aos embargantes a responsabilidade pelo paga- mento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, enquanto a embar- gada arcará com 20% (vinte por cento).

Fixo honorários advocatícios sucumbenciais à razão de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o baixo valor da condenação, o tempo de dura- ção da demanda, sua complexidade e o trabalho realizado pelos profissionais, à luz do art. 85, § 2º, e § 8º do CPC.

Cada parte deverá efetuar o pagamento do valor correspon- dente à distribuição de sucumbência acima, em favor do procurador da parte contrária.

Junte-se cópia ao apenso.

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Tornada pública e registrada pelo próprio sistema.

Intimem-se.

P.R.I. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente.

Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 12
03/05/2021 16:20

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/05/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:16

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
15/02/2021 11:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/02/2021 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/01/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2020 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 14:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/08/2020 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 21:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/07/2020 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 15:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 13:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/04/2020 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/03/2020 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/02/2020 07:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 20:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/01/2020 20:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 17:19

CONCEDIDO O PEDIDO
25/11/2019 15:03

Conclusos para decisão
20/11/2019 18:48

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 10:29

Conclusos para decisão
06/11/2019 22:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/11/2019 14:23

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
04/11/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 10:24

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO
25/09/2019 10:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/09/2019 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 10:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/09/2019 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 14:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 14:13

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/09/2019 12:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/09/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON DEUNER
14/09/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DEUNER
14/09/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ELIZANDRA LUZIA TITTON
09/09/2019 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 15:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2019 21:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/08/2019 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 14:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/08/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON DEUNER
20/08/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ELIZANDRA LUZIA TITTON
20/08/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DEUNER
12/08/2019 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 07:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2019 08:12

Juntada de LAUDO
26/06/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO LUIZ OENNING
14/06/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 13:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 08:38

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
27/05/2019 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 08:51

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO
24/05/2019 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2019 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 13:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2019 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 13:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/05/2019 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 13:27

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
15/05/2019 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 13:24

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/05/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 13:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/05/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ELIZANDRA LUZIA TITTON
10/05/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DEUNER
10/05/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON DEUNER
04/05/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO LUIZ OENNING
15/02/2019 12:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/02/2019 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 16:27

Conclusos para decisão
14/02/2019 16:27

Juntada de Certidão
14/02/2019 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 08:47

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
11/02/2019 08:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2019 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 15:22

Juntada de Certidão
14/01/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2019 17:05

CONCEDIDO O PEDIDO
30/10/2018 17:33

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/10/2018 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2018 10:40

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/08/2018 09:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/07/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2018 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 10:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2018 18:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2018 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2018 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 13:55

Juntada de Certidão
15/06/2018 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018 16:30

CONCEDIDO O PEDIDO
05/06/2018 01:15

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON DEUNER
05/06/2018 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DEUNER
05/06/2018 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ELIZANDRA LUZIA TITTON
04/06/2018 12:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/06/2018 12:41

Juntada de Certidão
29/05/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 15:12

Juntada de Certidão
27/04/2018 12:34

Recebidos os autos
27/04/2018 12:34

Distribuído por dependência
27/04/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2018 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/04/2018 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2018 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2018

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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