TJPR - 0004863-68.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

HDI SEGUROS S.A

CNPJ: 29.980.158/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/11/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 20/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 28/10/2024 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 10:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/10/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 01/08/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/06/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 06/06/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2024 10:45

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 10:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/05/2024 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2024 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 17:36

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 11/04/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 05/03/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 26/02/2024 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 22/01/2024 20:34

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 20:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2024 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 15:59

    Juntada de CUSTAS

  • 07/11/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2023 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2023 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 27/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 05/07/2023 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 17:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/06/2023 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 10/04/2023 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/12/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/12/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/11/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 29/11/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 11:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 01/07/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/06/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/05/2022 01:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/04/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/04/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2022 12:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/12/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/10/2021 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2021 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 29/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 11/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004863-68.2020.8.16.0004.

    Inicial.

    Monitória.

    Código de Defesa do Consumidor.

    I.

    Ante o teor da informação ref. mov. 7, a despeito da identidade das partes, a causa de pedir remota (fatos) se faz diversa.

    Afasta-se, pois, eventual conexão e, consequente, a prevenção.

    II.

    De acordo com a petição inicial, a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC).

    Cite-se a parte ré para cumprimento da obrigação, nos termos da petição inicial, com acréscimo de honorários advocatícios de 05% do valor atribuído à causa, com o prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 do CPC), anotando-se que, assim o fazendo, ficará isenta de custas processuais (§ 1º).

    Conste ainda do ato que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos (art. 702 do CPC) e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial” (§ 8º).

    Advirta-se também a parte ré que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios supra, poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916 do CPC).

    III.

    Considerando regra geral o direito indisponível frente a sociedades de economia mista, e a ré assim o é; considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta Vara; o fato de que a experiência tem demonstrado que não se obtém acordo nesta espécie de demanda; e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes insistam na sua realização IV.

    Desde já, necessário estabelecer que a solução ao litígio dar-se-á sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

    Isso porque eventuais danos impostos ao segurado acabam por proporcionar à seguradora, ao menos em tese, direito a eventual indenização.

    Tudo consoante art. 786 do Código Civil, in verbis: paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

    Entretanto, a aplicação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central do art. 6º, VIII, do CDC não é obrigatória, mas regra de julgamento, ope judicis.

    Ademais, “reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, 1 for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente” .

    Ou seja, o espírito do Código de Defesa do Consumidor é justamente facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, o que não se necessita no caso em comento.

    Isso porque a autora explora atividade econômica do ramo de seguros, 2 possuindo aparato técnico , financeiro e jurídico para avaliar os riscos das obrigações que assume com seus segurados, tendo, portanto, plenas condições de exercer competente defesa de seus interesses juridicamente, de 3 forma que não há que se cogitar da sua hipossuficiência .

    Em suma, desde já, inaplicável a inversão do ônus da prova.

    Aliado a isso, forte no art. 7º do CPC, com o intuito de assegurar às partes os adequados meios de defesa, a distribuição do ônus da prova dar-se-á segundo a norma inserta no art. 373 do CPC.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 23 de março de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 MARQUES, Cláudia Lima et al.

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 183. 2 Vide laudo juntado com a inicial. 3 “Por hipossuficiência, aqui, deve-se entender a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.

    A hipossuficiência importa quando há inesclarecibilidade da relação de causalidade e essa impossibilidade de esclarecimento foi causada pela própria violação da norma de proteção.” In: MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel.

    Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, p. 335.

  • 06/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 24/11/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2020 15:27

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/11/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2020 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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