TJPR - 0001061-10.2011.8.16.0091

1ª instância - Icaraima - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MUNICIPIO DE ICARAIMA/PR

CNPJ: 76.247.337/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA

CPF *26.***.*46-47

PAULO DE QUEIROZ SOUZA

CPF *12.***.*82-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ICARAIMA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 17:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 18:41

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/10/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/07/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 14:10

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/07/2024 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 16:58

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 18/06/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/06/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 15:46

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/05/2024 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2024 11:56

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 19:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2024 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 13:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/02/2024 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/02/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/02/2024 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

  • 18/10/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 18:22

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 18:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/09/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/09/2023 19:08

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2023 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 11:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2023 10:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2023 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:01

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 11:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/06/2023 13:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/05/2023 18:11

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 30/05/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

  • 30/05/2023 16:42

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/05/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 14:03

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 10:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2023 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2023 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA

  • 04/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE QUEIROZ SOUZA

  • 17/03/2023 15:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/03/2023 15:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/03/2023 16:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/03/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/03/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/03/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 14:32

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/03/2023 12:39

    Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/02/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/02/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/02/2023 16:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/02/2023 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/02/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 17:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/02/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 16:49

    Juntada de PARECER

  • 13/02/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 13:51

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/02/2023 20:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 16:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/02/2023 16:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/02/2023 11:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 11:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/12/2022 11:20

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/12/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/12/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2022 12:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/11/2022 14:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA

  • 21/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE QUEIROZ SOUZA

  • 28/08/2022 03:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:36

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 01/08/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

  • 24/03/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

  • 07/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:42

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 21/02/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 17:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/11/2021 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 07:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av.

    Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001061-10.2011.8.16.0091 DESPACHO

    Vistos. 1.

    Postergo o saneamento do feito. 2.

    O art. 17, §3º da Lei nº 8.429/91 estabelece que no caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no §3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965, o qual prevê que “a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente”. (Grifo do Juízo). 3.

    Neste contexto, a fim de se evitar alegações de nulidades e cerceamento de defesa, intime-se o Município de Icaraíma, com prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, se manifestar quanto ao interesse na demanda. 4.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 5.

    Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR.

    Icaraíma, datado e assinado digitalmente.

    Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

  • 04/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/12/2020 15:45

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 10:44

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 20:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/09/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:58

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 21:21

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 21:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/09/2019 14:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2019 14:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2019 11:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/09/2019 11:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/08/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2019 12:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/06/2019 18:25

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2019 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2019 11:35

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2019 11:29

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE QUEIROZ SOUZA

  • 12/11/2018 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/11/2018 11:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/10/2018 15:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/10/2018 10:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/10/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 16:28

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 16:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/05/2018 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/04/2018 16:50

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE QUEIROZ SOUZA

  • 23/02/2018 18:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 09:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/08/2017 13:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/06/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE QUEIROZ SOUZA

  • 14/06/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA

  • 07/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2017 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2017 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2017 12:30

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2017 17:17

    Recebidos os autos

  • 18/02/2017 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2016 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2016 14:25

    Recebidos os autos

  • 07/10/2016 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2016 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2016 17:00

    APENSADO AO PROCESSO 0001175-80.2010.8.16.0091

  • 14/09/2016 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2016 17:46

    APENSADO AO PROCESSO 0001479-45.2011.8.16.0091

  • 25/02/2016 14:54

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/02/2016 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2016 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2016 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2015 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2015 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2013 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2013 12:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • 06/08/2013 15:54

    Recebidos os autos

  • 06/08/2013 15:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/08/2013 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2013 11:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/02/2013 11:09

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2012 22:17

    Recebidos os autos

  • 05/11/2012 22:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2012 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2012 15:22

    Recebidos os autos

  • 04/09/2012 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/09/2012 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2012 14:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2013

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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