TJPR - 0003338-17.2015.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

GILMAR TREVISAN DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*55-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0128-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003338-17.2015.8.16.0072 Processo:   0003338-17.2015.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   GILMAR TREVISAN DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    Vistos, O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da admissão do IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) – Tema 002, determinou, em atenção ao Tema Repetititvo nº 954/STJ (afetação do REsp nº 1525174/RS) a suspensão de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre o tema em questão, pelo prazo de um ano, com exceção das situações urgentes, a partir de 13/03/2017.

    Os temas admitidos no IRDR foram: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    Em seguida, houve suspensão por mais 6 meses a partir de 13.12.2017.

    Aos 27.04.2020, sobreveio decisão que prorrogou a suspensão do presente IRDR por mais 1 (um) ano ou até que o REsp nº 1.525.174/RS seja julgado pelo STJ – o que ocorrer primeiro[1].

    Assim, SUSPENDO o processamento do feito, por força da determinação contida no IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) e Tema 954 do STJ, até a data de 28.04.2021 ou até a superveniência de julgamento pelo STJ, o que ocorrer primeiro.

    Diligências necessárias.   [1]https://www.tjpr.jus.br/irdr-admitidos/-/asset_publisher/PUO8ZPPKg8zM/content/irdr-tema-2/2640044?inheritRedirect=false Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:16

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/03/2021 13:44

    DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL

  • 22/03/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 02:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 19/11/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 11:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/10/2019 11:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/10/2019 11:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/10/2019 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 18:45

    DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL

  • 24/10/2019 15:45

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2019 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 04/10/2019 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2018 05:08

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 03/09/2018 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2018 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 09/08/2018 14:22

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 07:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/07/2018 16:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2018 16:12

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2018 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2018 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 31/07/2017 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 10:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2017 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 18:49

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 05/07/2017 08:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/06/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 02/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 15:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/05/2017 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2017 15:15

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2017 15:15

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2016 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2016 16:29

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2016 16:29

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 18/10/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR TREVISAN DE OLIVEIRA

  • 07/10/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 16:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/09/2016 17:21

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2016 17:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2016 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 17:19

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2016 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 05/08/2016 09:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/08/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 15:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2016 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 15:08

    Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 21/06/2016 09:58

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 21/06/2016 09:58

    Despacho

  • 20/05/2016 15:22

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2016 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 04/03/2016 15:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2016 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2016 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2016 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2016 06:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 17:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/02/2016 16:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/02/2016 16:10

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0003339-02.2015.8.16.0072

  • 18/02/2016 15:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/02/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2016 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2016 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/02/2016 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2016 11:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/02/2016 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2016 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2016 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/01/2016 12:59

    APENSADO AO PROCESSO 0003342-54.2015.8.16.0072

  • 13/01/2016 12:59

    APENSADO AO PROCESSO 0003341-69.2015.8.16.0072

  • 13/01/2016 12:58

    APENSADO AO PROCESSO 0003340-84.2015.8.16.0072

  • 13/01/2016 12:58

    APENSADO AO PROCESSO 0003339-02.2015.8.16.0072

  • 10/09/2015 17:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/09/2015 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/09/2015 16:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/08/2015 12:42

    Recebidos os autos

  • 25/08/2015 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2015 11:22

    Recebidos os autos

  • 20/08/2015 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2015 11:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/08/2015 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2015

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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