11/04/2025 16:05

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
12/01/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:44

Processo Reativado
06/06/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:00

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
19/04/2023 13:23

Juntada de INFORMAÇÃO
20/03/2023 18:29

Juntada de INFORMAÇÃO
11/02/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:13

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/02/2023 10:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
12/12/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
12/12/2022 13:10

Expedição de Certidão GERAL
30/11/2022 17:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 13:22

Juntada de INFORMAÇÃO
04/10/2022 15:05

Juntada de INFORMAÇÃO
08/09/2022 14:00

Juntada de INFORMAÇÃO
10/08/2022 13:21

Juntada de INFORMAÇÃO
09/08/2022 10:25

Juntada de Certidão
09/08/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:02

Recebidos os autos
20/07/2022 17:02

Juntada de INFORMAÇÃO
18/07/2022 18:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 17:27

MANDADO DEVOLVIDO
04/07/2022 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 12:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/06/2022 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 15:13

MANDADO DEVOLVIDO
24/06/2022 13:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/06/2022 12:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 10:31

MANDADO DEVOLVIDO
21/06/2022 10:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 19:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
20/06/2022 19:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
20/06/2022 16:24

Expedição de Carta precatória
20/06/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)
20/06/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 12:58

Expedição de Mandado
17/06/2022 12:49

Expedição de Mandado
17/06/2022 12:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
17/06/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 12:33

Expedição de Mandado
17/06/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
17/06/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
17/06/2022 12:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
16/06/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
16/06/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
16/06/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
15/06/2022 12:25

Recebidos os autos
15/06/2022 12:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 10:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2022 16:20

OUTRAS DECISÕES
17/05/2022 13:25

Conclusos para despacho
17/05/2022 13:24

Juntada de INFORMAÇÃO
11/05/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 15:11

Conclusos para despacho
10/05/2022 11:17

Recebidos os autos
10/05/2022 11:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2022 10:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2022 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
05/05/2022 12:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE EXAME EM VEÍCULO
05/05/2022 12:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 17:30

Juntada de INFORMAÇÃO
16/02/2022 17:04

Juntada de INFORMAÇÃO
21/01/2022 15:44

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
19/01/2022 15:13

Recebidos os autos
19/01/2022 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011329-90.2021.8.16.0021 Processo: 0011329-90.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 03/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CICERO RESENDE DE OLIVEIRA 1.

Preliminarmente, em relação ao veículo ainda apreendido, considerando que não há informação sobre o seu encaminhamento à perícia, por cautela, oficie-se à autoridade policial que presidiu o inquérito policial para que informe se o veículo apreendido foi encaminhado para ser submetido à perícia.

Caso contrário, para que isso providencie, mormente para verificação da integridade de seus sinais identificadores.

Prazo: 15 (quinze) dias para a remessa do laudo.

Em qualquer caso, com a vinda do laudo, providencie-se a juntada de consulta consolidada do automóvel [atentando-se para a sua real identificação, caso constatada adulteração] junto ao sistema INFOSEG. 2.

Diligências necessárias.

Cascavel, datado e assinado eletronicamente - p RAQUEL FRATANTONIO PERINI Juíza de Direito Substituta
13/12/2021 16:24

Arquivado Definitivamente
13/12/2021 16:24

Juntada de Certidão
13/12/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2021 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 13:42

Conclusos para despacho
10/12/2021 11:23

Recebidos os autos
10/12/2021 11:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/12/2021 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/12/2021 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 15:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/12/2021 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
06/12/2021 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 12:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/11/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 18:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 18:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/11/2021 23:43

Recebidos os autos
22/11/2021 23:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011329-90.2021.8.16.0021 Processo: 0011329-90.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 03/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CICERO RESENDE DE OLIVEIRA 1.

Haja vista a sentença prolatada [84.1], cancelo a audiência designada no e. 76.1. 2.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Cascavel, datado e assinado eletronicamente - p RAQUEL FRATANTONIO PERINI Juíza de Direito Substituta
18/11/2021 19:07

Recebidos os autos
18/11/2021 19:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/11/2021 18:48

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/11/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M
18/11/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/11/2021 17:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 16:57

PREJUDICADO O RECURSO
18/11/2021 16:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
18/11/2021 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 18:52

Conclusos para despacho
17/11/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 18:51

Juntada de Certidão
17/11/2021 18:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021
17/11/2021 18:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021
17/11/2021 18:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021
12/11/2021 17:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/11/2021 17:34

Recebidos os autos
12/11/2021 17:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/11/2021 17:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2021 10:17

Recebidos os autos
09/11/2021 08:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 16:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 10:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Processo: 0011329-90.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 03/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): CICERO RESENDE DE OLIVEIRA AVOQUEI.

Compulsando o habeas corpus impetrado pela defesa [apenso] e a documentação que o acompanha, pude agora verificar a verossimilhança das alegações antes trazidas na resposta à acusação, sobretudo considerando o fato de que a declaração do noticiante do furto no BO nº 2021/167260 [a origem do comunicado que deu causa à prisão de CÍCERO e documento de suma importância para comprovar as alegações] foi apenas juntada pela defesa quando da impetração do HC; em contrapartida, por ocasião da resposta à acusação, apenas foram feitas menções indiretas ao que os declarantes supostamente teriam falado ou feito.

Pois bem. 1.

Imputa-se a CÍCERO a prática do crime de receptação porquanto fora flagrado em posse [na sua residência] do veículo GM/Astra GL, placa JOV-3172, contra o qual pendia registro de furto perante a Polícia Civil do Estado do Paraná, datado de 13/02/2021 [68.6/8].

Durante o seu interrogatório perante a autoridade policial, o denunciado afirmou que adquiriu o veículo do seu irmão, o qual, por sua vez, o teria recebido junto a outros dois carros pela venda/troca de um caminhão. CÍCERO informou, ainda, que teria realizado buscas em aplicativo de celular a respeito de possíveis irregularidades do veículo, nada tendo encontrado [1.16].

Posteriormente, a defesa trouxe à baila informações de que o veículo mencionado, em verdade, teria sido recuperado pelo noticiante do furto pouco tempo após o registro do respectivo boletim de ocorrência; tanto é que no mês de maio de 2021, três meses após o furto, o legítimo proprietário do automóvel subscreveu procuração com outorga de poderes para a sua venda, lavrada por tabelionato de notas de Xaxim/SC.

Também informou que o noticiante do furto, assim como o anterior possuidor do veículo [que seria conhecido no ‘mundo dos repasses’], teria prestado informações perante as autoridades noticiando a recuperação do veículo [68]; todavia, nada havia sido comprovado nesse sentido.

O que se tinha, a bem da verdade, era apenas uma procuração pública com outorga de poderes para negociação do veículo, o que, francamente, não sustentava um decreto absolutório sumário àquele momento, submetido que é à verificação de um standard probatório deveras robusto acerca da existência das causas previstas no art. 397 do CPP.

Não por outro motivo houve o indeferimento da liminar pleiteada no habeas corpus pelo Exmo.

Des.

Relator [10.1 – feito apenso].

Por outro lado, agora, ciente dos exatos termos da declaração assinada pelo noticiante do furto, no sentido de que o veículo de fato havia sido recuperado pela vítima logo após o crime, e que haviam sido inclusive empreendidas diligências perante a Polícia Militar e Polícia Civil para dar baixa no registro de furto do veículo, o contexto dentro do qual a decisão de e. 76 foi tomada adquire outra feição.

Com efeito, embora o veículo ainda apresente o registro formal de furto perante a PCPR[1], os elementos probatórios amealhados evidenciam, em grau suficiente, que a condição espúria da res, na realidade, por ocasião da sua aquisição/posse por CÍCERO, não mais existia.

Essa verificação, por afastar a incidência da elementar “ser produto de crime” inerente ao crime de receptação, desnatura a configuração do delito, por atipicidade.

Nada recomenda que se aguarde a instrução criminal [com audiência marcada para o terceiro trimestre de 2022] para que haja a declaração dessa atipicidade.

Nesse sentido, Fischer e Pacelli[2]: De outra parte, se é verdade que a causa extintiva da punibilidade pode ser reconhecida a qualquer tempo (art. 61, CPP), nada deveria impedir o magistrado de reconhecer uma atipicidade ou uma causa excludente da ilicitude, antes da realização da instrução.

Sabe-se o quão burocrático pode ser o despacho que determina a realização de instrução e julgamento (art. 399, CPP).

Não fosse assim, estaríamos criando um novo despacho saneador, compelindo o juiz a declinar as razões pelas quais ele não absolve sumariamente o réu.

Então, não é porque o juiz não reconheceu a atipicidade logo após a apresentação de defesa escrita que estaria ele obrigado, necessariamente, a proceder à instrução, para, só depois, absolver definitivamente, pelo mesmo fundamento (atipicidade, que, aliás, independe de prova!).

Não nos parece adequado prosseguir nessa leitura inflexível da obrigatoriedade da ação penal. 2.

Diante de todo o exposto, reconsiderando a decisão anterior, absolvo sumariamente o acusado, com fundamento no art. 397, III do CPP. 3.

Embora não mais esteja configurada a prática do crime, deverá CÍCERO comprovar adequadamente a sua condição de legítimo possuidor/proprietário do veículo para que ele lhe seja restituído.

Com o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a defesa para que assim proceda. 4.

Oportunamente, também com o trânsito em julgado, restitua-se a fiança anteriormente prestada, nos termos do art. 337 do CPP. 5.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências e comunicações necessárias.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas pertinentes. [1] https://www.policiacivil.pr.gov.br/Pagina/Consulta-Furto-de-Veiculo [2] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli; FISCHER, Douglas.

Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2021.

Cascavel - datado eletronicamente - jg.

Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito
04/11/2021 23:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 13:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/11/2021 13:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/11/2021 10:35

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP
04/11/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 18:42

Conclusos para despacho
30/10/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/10/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 16:56

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2021 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 13:35

Conclusos para despacho INICIAL
27/10/2021 13:35

Recebidos os autos
27/10/2021 13:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/10/2021 13:35

Distribuído por sorteio
26/10/2021 18:00

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2021 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
20/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Processo: 0011329-90.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 03/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): CICERO RESENDE DE OLIVEIRA 1.

Teses envolvendo o mérito da demanda podem ser eventualmente admitidas em sentença final, eis que neste caso nada impede o prosseguimento da ação penal.

A absolvição sumária é exceção que não se aplica a esta situação: A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas.

Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado.

Aqui o princípio deve ser in dubio pro societatis (Nova Reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo.

Andrey Borges de Mendonça.

São Paulo: Método, 2008, página 277).

Assim, não deve o juízo extrapolar o âmbito de conhecimento deste momento processual; salvo exceções, prossegue-se o feito.

Diante, então, da ausência de preliminares, e não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), para realização de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá por meio de videoconferência, em conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto Judiciário nº 227/2020 – TJPR, designo o dia 04/10/2022, às 14h. 2.

Providencie-se o agendamento da audiência, por intermédio do sistema “Microsoft Teams”, para a data e o horário acima designados: i) com a direção da(s) unidade(s) prisional(is) na(s) qual(is) o(a)(s) ré(u)(s) e/ou testemunha(s) esteja(m) custodiado(a)(s), requisitando-se que o(a)(s) ré(u)(s) e/ou testemunhas(s) participe(m) da videoconferência acima agendada [não haverá escolta para o fórum]; ii) em se tratando de testemunha(s) que seja(m) Policial(is) Militar(es), Policial(is) Civil(s), Policial(is) Rodoviário(s) Federal(is), Policial(is) Federal(is), Policial(is) Penal(is) e/ou Guarda(s) Municipal(is), entre outros, com o respectivo órgão a que vinculada(s), requisitando-se que a(s) testemunha(s) participe(m) da videoconferência acima agendada. 3.

Para participação na audiência acima designada: i) intimem-se o(s) ré(u)(s) e a(s) testemunha(s); ii) intime(m)-se o(a)(s) defensor(a)(es) do(a)(s) ré(u)(s) [e, em havendo, o(s) assistente(s) de acusação admitido(s)]; iii) cientifique-se o Ministério Público. 4.

Segue, anexo, tutorial com os procedimentos necessários para o acesso ao sistema de videoconferência acima indicado. 4.1.

Encaminhe-se cópia desse tutorial, assim como deste despacho, ao local em que lotada(s) a(s) testemunha(s) e à direção da(s) unidade(s) prisional(is) em que o(a)(s) ré(u)(s) e/ou testemunha(s) se encontre(m) detido(a)(s), para conhecimento e providências pertinentes. 5.

Expeçam-se os ofícios e os mandados necessários, assim como qualquer outro expediente que seja imprescindível para a realização do ato e sua regularidade. 6.

Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por intermédio do telefone/WhatsApp (45) 99985-9143, da mediadora do evento, em horário de expediente. 7.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Cascavel - datado eletronicamente - ac.

Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL/PR ORIENTAÇÕES DE ACESSO AO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA MICROSOFT TEAMS • Para utilização do sistema, é necessário ter acesso • Se possível, utilize fone de ouvido durante o ato, à internet.

Para garantia da estabilidade da para garantir uma melhor qualidade de áudio e transmissão, evite a utilização da internet móvel evitar que ocorra microfonia. (ex: 3G).

Caso tenha que utilizar o sistema pelo celular, conecte-se por rede WI-FI. • Atente-se aos procedimentos abaixo indicados para garantir que você esteja na sala de espera.

A • No momento de realizar o cadastro, indique seu mera instalação do aplicativo ou acesso ao site nome completo para facilitar a identificação pela NÃO o coloca em sala de espera mediadora. automaticamente. • Solicita-se aos usuários do sistema que ingressem • Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por na reunião no horário designado para a intermédio do telefone/WhatsApp (45) 9 9993- realização da audiência, permanecendo em sala 9535, da mediadora do evento, em horário de de espera até que sua entrada seja expediente. autorizada pela mediadora.

ACESSO POR COMPUTADOR/ NOTEBOOK PASSO 01: PASSO 03: ATENÇÃO: O ORGANIZADOR Utilizando o navegador Google Insira seu nome completo e clique em SOMENTE SERÁ NOTIFICADO DA Chrome ou o Microsoft Edge, acesse o “Ingressar agora”.

SUA PRESENÇA NA SALA link da videoconferência que será QUANDO ESTA INFORMAÇÃO enviado pela mediadora via e-mail/ WhatsApp.

Não há necessidade de APARECER PARA VOCÊ: instalar nenhum aplicativo.

PASSO 02: Escolha a opção “Continuar neste navegador”.

Admitido na sala de reunião, não deixe de habilitar sua câmera e microfone nos controles, conforme indicado, para possibilitar que seja visto e ouvido.

PASSO 04: Clicando no botão “Ingressar agora” você será direcionado para a sala de espera e o organizador será notificado de sua presença.

Após a autorização do organizador, você ingressará na audiência.

ACESSO POR CELULAR PASSO 03: PASSO 01: ATENÇÃO: O ORGANIZADOR Insira seu nome completo SOMENTE SERÁ NOTIFICADO DA Procure na loja de aplicativos do seu e clique em “Participar da reunião”. smartphone ou tablet (Google Play SUA PRESENÇA NA SALA QUANDO Store ou Apple App Store) o aplicativo ESTA INFORMAÇÃO APARECER Microsoft Teams.

Baixe e instale o PARA VOCÊ: aplicativo (não há custo).

PASSO 02: Acessando o link da videoconferência que será enviado pela mediadora via e- mail/ WhatsApp, você será direcionado para o aplicativo.

Clique em “Participar como convidado”.

PASSO 04: Admitido na sala de reunião, não Clicando no botão “Participar da deixe de habilitar sua câmera e reunião” você será direcionado para microfone nos controles, conforme a sala de espera e o organizador será indicado, para possibilitar que seja notificado de sua presença.

Após a visto e ouvido. autorização do organizador, você ingressará na audiência para acompanhá-la ou prestar seu depoimento.
19/10/2021 17:27

Recebidos os autos
19/10/2021 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 16:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 16:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/10/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 15:39

Conclusos para despacho
18/10/2021 13:58

Recebidos os autos
18/10/2021 13:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2021 08:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Processo: 0011329-90.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 03/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): CICERO RESENDE DE OLIVEIRA 1.

Sobre a resposta à acusação apresentada pela defesa, abra-se vista ao Ministério Público para que, querendo, se manifeste[1].

Prazo: 05 (cinco) dias. 2.

Diligências necessárias. [1] A esse respeito, precedente do STJ: [...] A manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária. [...] (AgRg no RHC 124.304/SP, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020) Cascavel - datado eletronicamente - ac. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito
14/10/2021 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 19:02

Conclusos para despacho
13/10/2021 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
01/10/2021 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 16:15

MANDADO DEVOLVIDO
17/09/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 16:37

Expedição de Mandado
17/09/2021 16:35

Juntada de Certidão
17/09/2021 14:40

Juntada de COMPROVANTE
17/09/2021 13:46

MANDADO DEVOLVIDO
16/09/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 15:09

Expedição de Mandado
15/09/2021 15:29

Recebidos os autos
15/09/2021 15:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/09/2021 10:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2021 17:20

Juntada de COMPROVANTE
14/09/2021 16:43

MANDADO DEVOLVIDO
13/09/2021 17:06

Expedição de Certidão GERAL
13/09/2021 17:03

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
12/09/2021 14:28

Recebidos os autos
12/09/2021 14:28

Juntada de Certidão
10/09/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
10/09/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 15:10

Expedição de Mandado
10/09/2021 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/09/2021 10:53

Recebidos os autos
10/09/2021 10:53

Juntada de CIÊNCIA
10/09/2021 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 18:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/09/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 17:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2021 18:39

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/08/2021 18:15

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
04/08/2021 16:21

Conclusos para decisão
04/08/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 16:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
04/08/2021 15:28

Recebidos os autos
04/08/2021 15:28

Juntada de DENÚNCIA
17/05/2021 02:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO
07/05/2021 09:37

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
06/05/2021 16:03

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
05/05/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Processo: 0011329-90.2021.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 03/05/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): CICERO RESENDE DE OLIVEIRA 1.

Trata-se de auto de prisão em flagrante em que se noticia a prática, em tese, do crime de receptação e da infração de porte de drogas para uso pessoal por CÍCERO.

Têm-se como requisitos legais: a) aparente enquadramento da(s) conduta(s) como crime(s); b) situação fática que se enquadre no artigo 302 do Código de Processo Penal; c) oitiva do condutor e das testemunhas, assim como do preso (art. 304 do CPP, excepcionado pelo seu §2º); d) expedição da(s) nota(s) de culpa(s) (art. 306 do CPP); e) regularidade formal conforme Instrução Normativa Conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná).

Neste caso tais componentes estão presentes.

Não é o caso, destarte, de relaxamento da prisão (artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal).

Próxima etapa é verificar se o(a)(s) preso permanece detido(a)(s) ou não, já que, por força das alterações provocadas pela Lei n. 12.403/11, ou se decreta a prisão preventiva ou se concede liberdade provisória ao(à)(s) preso(a)(s). 2.

A prisão cautelar já era exceção e tal ideia ficou ainda mais reforçada por meio da Lei n. 12.403/11.

E repare-se que agora se exige decisão imediata (prejudicando, inclusive, uma ou outra verificação sobre condições pessoais que antes se fazia).

Dentro desse contexto, não possuo, ao menos por enquanto, elementos e razões concretas para decretar a prisão preventiva no caso.

Por isso, na forma do artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, ratifico a concessão de liberdade provisória já feita pela autoridade policial, mantendo, também, a fiança arbitrada. 3.

Assumirá(ão) o(à)(s) preso(a)(s) o compromisso de comparecer(em) a todos os atos do processo quando intimado(a)(s) [art. 327 do CPP], devendo ainda solicitar permissão judicial para o caso de eventual mudança de endereço e não se ausentar(em) por mais de oito dias de sua(s) residência(s) sem avisar ao juízo [art. 328 do CPP]. 4.

Expeça-se, oportunamente, alvará de soltura clausulado. 5.

Caso ausente recolhimento em 24 horas, volte concluso. 6.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Cascavel - datado eletronicamente - jg.

Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito
04/05/2021 19:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 18:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 18:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
04/05/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
04/05/2021 16:19

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
04/05/2021 15:01

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
04/05/2021 14:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
04/05/2021 12:52

Conclusos para decisão
04/05/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
04/05/2021 12:38

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/05/2021 12:32

Alterado o assunto processual
04/05/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 12:12

Recebidos os autos
04/05/2021 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2021 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 20:35

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
03/05/2021 20:35

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
03/05/2021 20:35

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
03/05/2021 20:35

Recebidos os autos
03/05/2021 20:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/05/2021 20:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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