TJPR - 0003816-96.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

7ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIA MILITAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARTORIO 2 VARA DE FAMILIA E ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGA

CNPJ: 04.309.165/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 22:12

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/06/2022 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 17:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003816-96.2021.8.16.0045   Processo:   0003816-96.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Pedido de Providências Assunto Principal:   Fato Atípico Data da Infração:   Data da infração não informada Polo Ativo(s):   7ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR Polo Passivo(s):   O juízo Vistos, etc.

    Trata-se o presente feito de pedido apresentado pelo Comandante do 7ª Companhia Independente de Polícia Militar, em que pretende o deferimento deste juízo pela concessão de uso dos bens apreendidos nos autos 0003413-30.2021.8.16.0045, como fiel depositário, alegando em apertada síntese a carência de recursos da Policia Militar e a possível deterioração dos bens.

    Foi declinada a competência a Justiça Federal para apreciação do presente pedido (seq. 15.1).

    A 5ª Vara Federal de Londrina manifestou-se em seq. 22.1, determino o arquivamento dos autos quanto ao crime do artigo 291 do CP, de modo que a análise dos demais crimes deve ser feita pela Justiça Estadual, devolvendo, assim, os autos.

    Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (seq. 27.1).

    Decido.

    O pleito merece acolhida.

    Senão vejamos.

    Extrai-se que os bens 05 (cinco) Cadeiras Gamer, 02 (dois)Televisores (TV Multilaser 43” / TV AOC 32”) e Monitor para PC 24 polegadas, foram apreendidos por ocasião da prisão em flagrante delito de três homens, que faziam diversas compras on-line usando dados de cartões de créditos de terceiros, após coletarem dados de usuários de maneira ilícita.

    Tendo em vista que os bens não estão sendo utilizados e estão ocupando espaço na repartição pública; considerando que a 22º Subdivisão Policial de Arapongas não possui espaço suficiente e adequado para armazenar os bens apreendidos; considerando que os bens apreendidos não são passiveis de perícia, acompanho o posicionamento do Ministério Público e autorizo, em caráter cautelar, o depósito e o uso provisório dos bens 05 (cinco) Cadeiras Gamer, 02 (dois)Televisores (TV Multilaser 43” / TV AOC 32”) e Monitor para PC 24 polegadas pela 7ª Companhia Independente de Polícia Militar, mediante termo nos autos.

    Adote a serventia as diligências necessárias para tanto.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 21/02/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 21/02/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA CIVIL

  • 30/11/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 11:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/11/2021 14:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 20:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 16:44

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 28/06/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 14:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/06/2021 18:34

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 20:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Telefone (43) 3303-2602 (somente WhatsApp) - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003816-96.2021.8.16.0045   Processo:   0003816-96.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Pedido de Providências Assunto Principal:   Fato Atípico Data da Infração:   Data da infração não informada Polo Ativo(s):   7ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR Polo Passivo(s):   O juízo Vistos, etc.

    Trata-se o presente feito de pedido apresentado pelo Comandante do 7ª Companhia Independente de Polícia Militar, em que pretende o deferimento deste juízo pela concessão de uso dos bens apreendidos nos autos 0003413-30.2021.8.16.0045, como fiel depositário, alegando em apertada síntese a carência de recursos da Policia Militar e a possível deterioração dos bens.

    Decido.

    Considerando a decisão acostada ao seq. 175.1 dos autos 0003413-30.2021.8.16.0045, declinando a Justiça Federal a competência para processamento e julgamento do feito; considerando ainda, que os pedidos acessórios devem acompanhar o principal, não sendo mais esse juízo o competente para apreciação do petitório, este deve ser engendrado a Justiça Federal.

    Assim, com as baixas e anotações necessárias, encaminhem-se os autos à Justiça Federal, procedendo-se à distribuição por dependência ao feito principal.

    Ciência ao Ministério Público.

    Int.

    Diligências necessárias.

  • 20/05/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 19/05/2021 19:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 18:35

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 18:47

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Telefone (43) 3303-2602 (somente WhatsApp) - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003816-96.2021.8.16.0045   Processo:   0003816-96.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Pedido de Providências Assunto Principal:   Fato Atípico Data da Infração:   Data da infração não informada Polo Ativo(s):   7ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR Polo Passivo(s):   O juízo     Vistos, etc.

    Manifeste-se o Ministério Público quanto ao pedido acostado na seq.1.1.

    Após, voltem conclusos para deliberação.

  • 05/05/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 18:57

    APENSADO AO PROCESSO 0003413-30.2021.8.16.0045

  • 29/04/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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