TJPR - 0028465-05.2017.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC

CNPJ: 76.659.820/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA

CPF *49.***.*55-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2023 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/05/2023 23:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 17/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA

  • 02/03/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 18:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/12/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 06:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 06:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:09

    APENSADO AO PROCESSO 0006512-09.2022.8.16.0001

  • 25/04/2022 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 31/03/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/03/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0028465-05.2017.8.16.0001   Processo:   0028465-05.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$16.506,77 Exequente(s):   ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC representado(a) por PAULO AUGUSTO GRECO Executado(s):   DIEGO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA Diante da manifestação da parte exequente de mov. 204.1, intime-se o executado, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do que restou do débito, sob pena execução forçada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 07 de fevereiro de 2022.   Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

  • 09/02/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 18:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2022 08:19

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/02/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 09:24

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0028465-05.2017.8.16.0001   Processo:   0028465-05.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$16.506,77 Exequente(s):   ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC representado(a) por PAULO AUGUSTO GRECO Executado(s):   DIEGO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA 1.

    Diante do requerimento do procurador da parte ré de mov. 190.1, intime-se o mesmo para que formule o seu pedido em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. 2.

    No mais, cumpra-se a decisão de mov. 184.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 27 de janeiro de 2022.   Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

  • 31/01/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/01/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2022 16:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/01/2022 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 10:23

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 20:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 08/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA

  • 24/05/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0028465-05.2017.8.16.0001 Processo:   0028465-05.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$16.506,77 Autor(s):   ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC representado(a) por PAULO AUGUSTO GRECO Réu(s):   DIEGO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA SENTENÇA  

    I - RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO PARANAENSE CULTURA - APC propôs Ação Monitória em face de DIEGO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA, todos já qualificados na inicial, aduzindo, em síntese, que o requerido é devedor da quantia de R$ 16.506,77, débito este que se encontra representado através do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes.

    A autora alega que o réu descumpriu os termos do contrato, na medida em que não efetuou o pagamento das parcelas acordadas a partir de 2012.

    Foi determinada a expedição de mandado de pagamento (mov. 11.1).

    O requerido, citado por hora certa na seq. 89, ofereceu embargos monitórios na mov. 95.

    A parte autora ofertou impugnação na seq. 101.

    O feito estava suspenso aguardando as partes entabularem acordo extrajudicial que, todavia, não se concretizou. É o breve relato.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória movida pelo autor com base em contrato de prestação de serviços educacionais e histórico escolar em que é credor da parte ré da quantia de R$ 16.506,77, em virtude do seu inadimplemento.

    O feito comporta julgamento antecipado, com base no artigo 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que não se faz necessária para o deslinde da causa a produção de provas em audiência, sendo prescindível ainda a produção de prova pericial.

    Bastam as provas documentais encartadas aos autos.

    A petição inicial da ação monitória veio regularmente instruída com a documentação indispensável, especialmente prova escrita sem eficácia de título executivo, tal como o contrato de prestação de serviços educacionais.

    Impende salientar, ademais, o que dispõe a norma do art. 785 do CPC: A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial".

    O réu sustenta a fluência do prazo prescricional em relação a todo e qualquer débito anterior a 19/10/2012, ou seja, 5 anos antes da propositura desta demanda, sendo que a discussão dos valores deverá prossiga somente referente aos meses de 06.11.2012, 12.11.2012 e 06.12.2012.

    Sabe-se que os valores referentes as mensalidades escolares colacionadas aos autos constituem a prova da existência do débito e representam a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

    Desta forma, o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, conforme determinação do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: “Art. 206.

    Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular” Apenas com o intuito de afastar eventuais dúvidas, registre-se que esse entendimento já foi há muito consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    CHEQUE PRESCRITO.

    MENSALIDADES ESCOLARES.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CAUSA DEBENDI.

    PRAZO PRESCRICIONAL. 1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.- Recurso Especial a que se nega provimento.” (REsp 1339874/RS, 3ªT, julg. 09/10/12, rel.

    MIN.

    SIDNEI BENETI, STJ) É certo que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais é o dia seguinte ao vencimento da última obrigação.  No caso em tela, a inadimplência apontada compreende as mensalidades do período de setembro a novembro de 2012, conforme planilha de calculo acostada na seq. 1.2.

    Assim, o prazo prescricional quinquenal é contado a partir do vencimento da última obrigação.

    Considerando que a demanda foi ajuizada em outubro de 2017, constata-se de plano que inexiste prescrição no caso em mesa.

    Contudo, assiste razão ao requerido quando insurge-se em face da cobrança das despesas intituladas "Recuperação de PCLD", conforme consta no cálculo trazido na seq. 1.2.

    Vislumbra-se dos documentos apresentados pela instituição de ensino que o autor frequentou as aulas de 2006 até o segundo semestre de 2012. Somado a isto, verifica-se do documento acostado no mov. 1.11 que consta no histórico escolar do réu, que ele efetivou o trancamento da matrícula no primeiro semestre do ano de 2013.

    Desta feita, levando em consideração que o contratante efetuou o devido trancamento da matrícula em 2013, e que inexiste qualquer autorização do instrumento contratual que autorize a cobrança da tarifa referente à “Recuperação de PCLD (Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa), mister se faz afastar a cobrança de tais valores.

    Nestes termos, comprovado o requerimento formal da contratante para o trancamento do curso, incidente a disposição da Cláusula Sétima do instrumento contratual (mov. 1.11), in verbis: “CLÁUSULA SÉTIMA – Da validade do contrato – O presente Contrato é válido até a conclusão do curso, podendo ser rescindido pelas partes, nas seguintes hipóteses: Por parte do(a) Contratante, mediante requerimento formal, devidamente protocolado, decorrente do trancamento, cancelamento ou transferência, com todas as mensalidades pagas até a data do requerimento, obedecendo calendário divulgado pela instituição antes do período letivo (...)”.

    Diante desse cenário, reputo ser devida a cobrança das mensalidades concernentes aos meses de setembro a dezembro de 2012, cabendo à embargada excluir do seu cálculo juntado na seq. 1.2 as despesas intituladas "recuperação de PLCD", nos termos da fundamentação acima.

    III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais do que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes nos presentes EMBARGOS MONITÓRIOS, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para o fim de determinar que o autor/embargado ASSOCIAÇÃO PARANAENSE CULTURA - APC refaça seus cálculos e exclua a incidência das despesas intituladas "Recuperação de PLCD" constantes no cálculo juntado na inicial.

    Tendo em vista a sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 85, caput, do Código de Processo Civil/15, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma das partes.

    Condeno o autor/embargado ao pagamento dos honorários do advogado do requerido, que, em consonância com o disposto no artigo 85, §8º do CPC, fixo em 10% sobre o valor do débito a ser obtido após a retificação dos cálculos. Condeno o réu/embargante, por sua vez, no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais, nos termos explicitados, também fixo em 10% também sobre o valor do débito a ser obtido após a retificação dos cálculos.

    Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.  Curitiba, datado eletronicamente.

    Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/03/2021 08:28

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 21:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 09:49

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2020 08:07

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2020 10:04

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 11:11

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 09:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/04/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 15:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/03/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 08:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2020 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 15/01/2020 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/12/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 20:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO DE DEUS GOMES VALLIM

  • 18/11/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 14:10

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 17:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/09/2019 16:17

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/08/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO DE DEUS GOMES VALLIM

  • 19/08/2019 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 09:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2019 00:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 14:58

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 14:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/04/2019 14:28

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 10:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2019 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2019 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2018 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/11/2018 14:42

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2018 11:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2018 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2018 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 13:49

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2018 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 08:36

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/08/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2018 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2018 20:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2018 16:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/05/2018 16:18

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 15:26

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2018 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2018 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2018 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2018 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2018 11:09

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2017 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2017 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/11/2017 18:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2017 11:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2017 11:51

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2017 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 14:16

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2017 12:48

    Recebidos os autos

  • 20/10/2017 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2017 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2017 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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