TJPR - 0000504-34.2021.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARCELO LIMA

CPF *45.***.*52-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TERRA ROXA/PR

CNPJ: 75.587.204/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 18:18

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 18:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2023 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 21/03/2023 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 21/03/2023 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 21/03/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 14:12

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2023 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 28/02/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 18:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/12/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 16/12/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 17:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2022 17:21

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/05/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/05/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 16:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/03/2022 16:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 00:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 19:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/01/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479  Autos nº. 0000504-34.2021.8.16.0168 Processo:   0000504-34.2021.8.16.0168 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$1.210,13 Polo Ativo(s):   Marcelo Lima Polo Passivo(s):   Município de Terra Roxa/PR SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

    Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, em que a parte autora, servidor(a) público(a) municipal, aduz que a base de cálculo do adicional de insalubridade, o qual está recebendo, recai sobre o menor vencimento básico, nos termos do Anexo II, Classe Inicial - Nível I, da Lei Municipal nº 1.219/2014, ao invés de incidir sobre o seu vencimento base, indo na contramão da norma constitucional.

    Pleiteia, portanto, a declaração de inconstitucionalidade do art. 155 da Lei Municipal nº 086/1995, restabelecendo a norma anterior e determinando que o adicional de insalubridade seja fixado sobre o vencimento da parte autora, bem como que o requerido seja condenado ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, dos últimos 05 (cinco) anos, e o pagamento dos reflexos trabalhistas de tal verba.

    O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos.

    Da análise dos documentos e informações trazidas à demanda, verifico que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal e que, para a solução da controvérsia, é necessário verificar a existência ou não de legislação municipal que disponha especificamente sobre a base de cálculo da verba em questão (adicional de insalubridade).

    Inicialmente, importante frisar que o pedido de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo contido na Lei Municipal nº 086/1995, conforme pretendido pela parte autora, é feito de modo difuso e incidental.

    A Lei Municipal nº 086/1995 (Estatuto do Servidores Públicos do Município de Terra Roxa) é a legislação que rege o contrato de trabalho em foco, o qual, em seu art. 155, dispõe, expressamente, sobre o percentual e a forma de cálculo do adicional de insalubridade, vejamos: Art. 155 Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis, com eletricidade ou que causem danos à saúde, fazem jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade, calculado sobre o menor vencimento básico descrito no Classe Inicial - Nível I, da Lei Municipal nº 1219/2014, de 23 de maio de 2014. (Redação dada pela Lei nº 1244/2014) § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. § 3º Durante o período em que permanecer em gozo de Licença para Desempenho de Mandato Classista o servidor não fará jus ao Adicional de Insalubridade. (Redação acrescida pela Lei n° 148/2006).

    Art. 155-A São consideradas atividades ou operações insalubres aqueles que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores à ação de agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância ficados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação acrescida pela Lei nº 148/2006) Art. 155-B O adicional de insalubridade classifica-se segundo os graus máximo, médio e mínimo, com percentuais de 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), calculado sobre o menor vencimento básico descrito no Anex II, Classe Inicial – Nível I, da Lei Municipal nº 1219/2014, de 23 de maio de 2014. (Redação dada pela Lei nº 1244/2014) Assim, tendo em vista que a legislação municipal não é omissa quanto ao parâmetro da base de cálculo do adicional de insalubridade (menor vencimento básico pago a servidor público do Município de Terra Roxa), não há falar em adoção da legislação federal por analogia e tampouco inconstitucionalidade.

    Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, já foi alvo de interpretação quanto à obediência ao Princípio da Legalidade pela própria Corte Suprema, confira-se: I — É vedada a substituição, por meio de decisão judicial, do salário mínimo estabelecido por lei como base de cálculo do adicional de insalubridade.

    II — A jurisprudência do STF considera possível a fixação, por decisão judicial, do vencimento básico do servidor público como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando houver omissão legislativa em dispor sobre a questão. [RE 987.079 AgR, rel. min.

    Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 31-3-2017, DJE 74 de 11-4-2017] Portanto, verifica-se que, somente nos casos de inexistência ou omissão de legislação municipal que estabeleça a forma do cálculo do adicional de insalubridade, é que o vencimento básico do servidor pode ser definido, por decisão judicial.

    No entanto, não é esse o caso dos autos, uma vez que o art. 155 da Lei Municipal nº 086/1995 (Estatuto dos Servidores Público Municipais de Terra Roxa), prevê expressamente o percentual e a forma de cálculo do adicional de insalubridade.

    A propósito, assim já se manifestou a Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO.

    FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR.

    BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL N. 2.115/1991, QUE PREVIA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR.

    APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL POR ANALOGIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    LEI MUNICIPAL N. 2.215/1991 QUE UTILIZA COMO BASE DE CÁLCULO O MENOR VENCIMENTO BÁSICO PAGO AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL VIGENTE.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

    Sobre o tema, já se manifestou esta Turma Recursal em demandas semelhantes.

    Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031091-29.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 27.07.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029492-55.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 04.06.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0040280-31.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 05.07.2021). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0038135-02.2020.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 13.10.2021) RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA.

    BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    PARTE AUTORA QUE PRETENDE A ADOÇÃO DA LEI APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO FEDERAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    LEI MUNICIPAL N. 4.928/1992 QUE NÃO É OMISSA.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LONDRINA QUE UTILIZA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO VENCIMENTO FIXADO NA TABELA 1, REFERÊNCIA I, NÍVEL 1, CONSTANTE DO ANEXO IV – TABELA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS E GRATIFICAÇÕES DA LEI N. 9.337/2004, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 185 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO E INCONSTITUCIONALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    No caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 2.

    A Lei Municipal n. 4.928/1992 não é omissa, pois remete a base de cálculo da vantagem ao vencimento fixado na Tabela 1, Referência I, Nível 1, constante do anexo IV – Tabela de vencimentos, subsídios e gratificações da Lei n. 9.337/2004 (artigo 185 do Estatuto dos Servidores) e, com isso, não se utiliza do salário mínimo, situação que conduziria à existência de inconstitucionalidade. 3.

    Recurso que se conhece e nega provimento. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028117-40.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 28.01.2021) Como se observa, apenas no caso de haver omissão legislativa, conforme permite a Súmula Vinculante citada, ou quando a legislação local elege o salário mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade, quando se incorre em inconstitucionalidade por ofensa ao disposto no art. 7º, inciso IV, da Carta Magna, é que se permitirá a atuação do Poder Judiciário.

    Por fim, tenho que, havendo previsão legislativa municipal determinando a base de cálculo, ainda que em valor inferior ao salário mínimo nacional, não há como se estabelecer outro parâmetro para a incidência do adicional, sob pena de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo.

    Diante do exposto, haja vista que a Lei Municipal nº 086/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa) prevê, expressamente, o percentual e a forma de cálculo do adicional de insalubridade, verifico que os pedidos de declaração de inconstitucionalidade e de pagamento das diferenças vencidas e vincendas não merecem prosperar, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

    Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Diligências necessárias.   Terra Roxa, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

  • 28/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/08/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2021 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 00:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 11:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/07/2021 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 21:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:58

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0000504-34.2021.8.16.0168 Processo:   0000504-34.2021.8.16.0168 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$1.210,13 Polo Ativo(s):   Marcelo Lima Polo Passivo(s):   Município de Terra Roxa/PR DECISÃO 1.

    Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos legais. 2.

    Tendo em vista a qualidade da parte, bem como a ausência de probabilidade de composição neste caso, dispenso a audiência de conciliação. 3.

    Cite-se o requerido para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 4.

    Em seguida, intime-se o requerente para apresentação de impugnação, em 15 (quinze) dias. 5.

    Transcorrido o prazo in albis, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que, oportunamente, poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, sendo o silêncio entendido como negativa. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Terra Roxa, datado eletronicamente.

    WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito      

  • 03/05/2021 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 20:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 22:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/04/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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