TJPR - 0001665-28.2017.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

CPF *37.***.*09-53

MARCOS ROBERTO MEDEIROS CARLO

CPF *36.***.*36-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 13:25

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/06/2025 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2025 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2025 13:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/06/2025 13:39

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2025 13:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/06/2025 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/06/2025 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/03/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MEDEIROS CARLO

  • 13/03/2025 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2024 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 08:52

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/09/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 16:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/09/2024 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

  • 17/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MEDEIROS CARLO

  • 10/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MEDEIROS CARLO

  • 02/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 20:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/08/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 16/08/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 16/08/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 17:04

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

  • 06/08/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

  • 31/07/2024 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 19:52

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2024 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 15:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2024 16:01

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2024 13:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/06/2024 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/05/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 21:10

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 21:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2024 21:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/05/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2024 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 14:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2024 13:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/04/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

  • 02/02/2024 13:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/02/2024 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 14:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/01/2024 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

  • 01/11/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 18:06

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/10/2023 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 19:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 19:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2023 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 15:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/07/2023 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/07/2023 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2023 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2023 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/01/2023 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 14:38

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/12/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/10/2022 08:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/10/2022 13:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2022 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 21:01

    Recebidos os autos

  • 24/04/2022 21:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2022 21:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/01/2022 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 21/10/2021 15:08

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 18:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2021 18:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2021 18:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 11:00

    Juntada de CUSTAS

  • 08/10/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2021 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 14:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

  • 26/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

  • 15/07/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:34

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 13/07/2021 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2021 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2021 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

  • 09/07/2021 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 09/07/2021 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/07/2021 21:14

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 21:14

    Juntada de PARECER

  • 06/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

  • 25/06/2021 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/06/2021 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/06/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2021 19:23

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/06/2021 08:24

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 08:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2021 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2021 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/06/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 02:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2021 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 13:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001665-28.2017.8.16.0004 Processo:   0001665-28.2017.8.16.0004 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$55.858,24 Autor(s):   ESTADO DO PARANÁ Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Marcos Roberto Medeiros Carlo RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA 1.

    Atento ao efeito infringente buscado pelo embargante nos embargos de declaração opostos, em observância ao princípio do contraditório e ao artigo 1023, §2o, do Código de Processo, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos. 2.

    Cumprida a diligência, voltem conclusos para julgamento do recurso.   Curitiba, 12 de maio de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

  • 13/05/2021 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 20:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 20:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 12:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 13:55

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 13:53

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 13:45

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 13:42

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/05/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 15:08

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/05/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 11:07

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/05/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0001665-28.2017.8.16.0004 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$55.858,24 Autor(s):   ESTADO DO PARANÁ Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Marcos Roberto Medeiros Carlo RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA Autos n. 0001665-28.2017.8.16.0004   1.

    Passo ao saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.

    Preliminares de mérito. 2.1.

    Revelia de Marcos Roberto Medeiros Carlo.

    Citado (mov. 173.1), o réu Marcos Roberto Medeiros Carlo deixou decorrer em branco o prazo assinalado para contestar.

    Destarte, forte no artigo 344, do CPC, reputo-o revel, devendo os prazos contra ele fluir na forma do artigo 346 do CPC.

    Porém, a despeito da ausência de contestação, em se tratando de litisconsórcio passivo, não se verifica a presunção de veracidade dos fatos quando algum dos réus contesta a ação, nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Destarte, considerando que o réu Reni Clóvis De Souza Pereira se manifestou no processo, não há que se falar em presunção de veracidade nos fatos narrados na petição inicial quanto ao réu em questão.

    Anote-se. 2.2.

    Nulidade da citação.

    A despeito dos fundamentos esposados, não há que se falar em nulidade da citação por hora certa, porquanto ela se deu nos exatos ditames da lei processual, tendo o oficial de justiça justificado de forma detalhada os motivos pelo qual realizou o ato nesses moldes (mov. 113.2).

    Veja-se que tanto foi válida a citação nos moldes em que realizada, que o réu tomou conhecimento do ato e contestou tempestivamente o pedido.

    Nesse aspecto, importante consignar que, mesmo que fosse irregular a citação, não haveria que se cogitar do refazimento do ato, pois com o comparecimento do réu aos autos apresentando contestação no prazo legal, eventual vício restaria sanado.

    Destarte, afasto a preliminar. 3.

    Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

    A atividade probatória recairá sobre o seguinte ponto controvertido: a prática de atos de improbidade administrativa pelos réus e a ocorrência de prejuízo ao erário.

    Conforme disposto no artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficam delimitadas como questões de direito relevantes para a decisão do mérito aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 4. Ônus da prova.

    Não se estando diante de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, consigno que o ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, ou seja, incumbirá ao autor o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito e aos réus quanto ao fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 5.

    Provas.

    Para a elucidação das questões controvertidas, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus. 5.1.

    Tendo em vista que a pandemia já vige por quase um ano, sem a perspectiva de seu encerramento em prazo exíguo e considerando que o Decreto 400/2020 autoriza a realização de audiência de forma virtual, com vistas a garantir a duração razoável do processo, determino o prosseguimento do feito, com a realização da audiência por videoconferência. 5.2.

    Designo o dia 23/06/2021, às 13 horas e 00 minutos, para realização da audiência de instrução e julgamento.

    Nos termos do artigo 407 do Código de Processo Civil, deverão as partes depositar seus respectivos róis de testemunhas no prazo de 10 dias a contar da intimação do presente despacho.

    Advirtam-se às partes acerca do contido no artigo 386, do Código de Processo Civil. 5.3.

    Certifique a Secretaria qual plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça será empregada (art. 9º, Decreto 400/2020), certo que deverão as partes indicar e-mail para que sejam remetidos os links de acessos e ID com todas as informações para acesso no dia agendado. 5.4.

    Ficam cientes os patronos sobre o dever de comunicar as partes e testemunhas, informando a eles o link de acesso.

    Nas hipóteses trazidas pelo art. 455, §4º, do CPC, intimar-se-á pela via judicial As intimações deverão observar o contido no artigo 22 do Decreto 400/2020. 5.5.

    Ressalto que todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. 5.6.

    Ficam advertidos os sujeitos do processo de que, na impossibilidade de ter acesso ao sistema virtual, deverão se apresentar na data e hora aprazadas à sala de audiências deste Juízo para a colheita dos respectivos depoimentos.

    No mesmo sentido, a ré pessoa física. 5.7.

    Designo como responsável para atuar como organizadora do ato o analista Flavio José Ferreira Pacheco ou servidor a quem ela delegue a função (artigo 10, Decreto 400/2020).

    Atente o servidor responsável acerca dos requisitos do termo de audiência, notadamente o item IV do artigo 13 do Decreto 400/2020. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 05 de abril de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 15:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/05/2021 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/04/2021 17:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/10/2020 12:06

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

  • 04/03/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 15:52

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 21/02/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

  • 10/02/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 11:39

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 11:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2019 19:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/11/2019 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2019 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 14:47

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 20/09/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 14/09/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

  • 13/09/2019 15:15

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 15:18

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 15:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 16:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/07/2019 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 16:55

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 23:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MEDEIROS CARLO

  • 07/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 10:49

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 10:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 15:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/06/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2019 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2019 12:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/06/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2019 15:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/06/2019 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/06/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 14:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/06/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 12:21

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2019 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 15:09

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 01/04/2019 18:44

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/03/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MEDEIROS CARLO

  • 13/03/2019 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 16:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 18:59

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2019 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 16:45

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2019 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2019 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 18:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/10/2018 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/10/2018 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/10/2018 18:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • 08/10/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 07:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2018 13:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/09/2018 10:13

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 11:28

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2018 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2018 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2018 14:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 14:57

    Recebidos os autos

  • 13/04/2018 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2018 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 14:03

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 14:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/03/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2018 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2018 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2018 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2018 15:02

    Recebidos os autos

  • 26/01/2018 15:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/01/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2017 15:54

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2017 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/09/2017 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 12:13

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2017 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2017 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2017 11:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 15/05/2017 11:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/05/2017 11:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/05/2017 11:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 04/05/2017 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2017 17:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2017 12:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2017 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 17:46

    Recebidos os autos

  • 25/04/2017 17:46

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2017 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2017 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2017

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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