TJPR - 0000896-73.2017.8.16.0051

1ª instância - Barbosa Ferraz - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIMAR RODRIGUES DA ROSA

CPF *54.***.*35-07

Advogados

MARIA CICERA POLATO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 13:00

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/04/2025 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2025 15:19

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2024 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 19:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 15:41

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 17:24

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2024 22:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 11:08

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 11:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/06/2024 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2024 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 21/05/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/05/2024 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2024 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 21/05/2024 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 21/05/2024 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 21/05/2024 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

  • 21/05/2024 18:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2024 14:27

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 25/04/2024 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 25/04/2024 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 25/04/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 25/04/2024 14:05

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2024 14:05

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2024 14:05

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 16:30

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 21/02/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/02/2024 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/02/2024 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/02/2024 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/02/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR RODRIGUES DA ROSA

  • 13/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 07:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/02/2024 16:37

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 01/02/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 15:16

    Juntada de RESPOSTA

  • 31/01/2024 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/01/2024 14:28

    Distribuído por dependência

  • 30/01/2024 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/01/2024 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/01/2024 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 09/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 16:07

    Recurso Especial não admitido

  • 26/10/2023 13:24

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/10/2023 09:16

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2023 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/10/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/10/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/10/2023 13:53

    Distribuído por dependência

  • 23/10/2023 13:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2023 19:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 20/10/2023 19:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 15:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/09/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/09/2023 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 12:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/09/2023 06:02

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 22/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 16:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 23:59

  • 11/08/2023 14:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/08/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 17:59

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 08/08/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2023 15:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2023 06:58

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 06:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2023 06:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2023 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 17:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/02/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2023 17:03

    Distribuído por sorteio

  • 03/02/2023 17:01

    Alterado o assunto processual

  • 03/02/2023 16:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 11:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/02/2023 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 15:50

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 06/12/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/12/2022 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:37

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2022 19:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/10/2022 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2022 20:18

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 20:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/08/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/07/2022 16:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2022 17:36

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 19:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2022 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2022 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 16:45

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 14:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/04/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/04/2022 12:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/04/2022 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 15:57

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2022 15:57

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2022 15:57

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2022 15:57

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 16:33

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 04/10/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/08/2021 16:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 03:32

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 03:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/07/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/05/2021 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 09:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44)3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000896-73.2017.8.16.0051 Processo:   0000896-73.2017.8.16.0051 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Grave Data da Infração:   16/07/2017 Vítima(s):   SUELI MARIA JERONIMO BUENO Réu(s):   LUCIMAR RODRIGUES DA ROSA   Vistos,   I.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa, e inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo, RECEBO a DENÚNCIA para apuração do(s) delito(s) imputado(s) à acusada.

    II.

    CITE-SE a acusada, pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, representada por advogado habilitado, e por escrito, ofereça resposta à acusação.

    Saliente-se no chamado que, na resposta, a ré poderá arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    Cientifique-se a acusada que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, às quais este juízo dará igual valor probatório, sendo facultada a juntada aos autos até a data de seu interrogatório.

    III.

    Opostas exceções, deverão elas ser autuadas em apartado, seguindo nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal.

    IV.

    Transposto o lapso descrito no item “II” acima, sem superveniência de defesa preliminar e exceções adunadas por meio de advogado constituído, e, independentemente de nova conclusão, desde logo defiro vista por 10 (dez) dias, e nomeio para a defesa da denunciada o(a) ilustre advogado(a) cadastrado(a) neste juízo para o exercício da defensoria dativa, Dr(a).

    MARIA CICERA POLATO – OAB/PR 49.622, que deverá ser intimado(a) para que, aceitando o munus, represente a acusada, ofertando resposta à acusação, e, em sendo o caso, as competentes exceções.

    V.

    Arguidas preliminares, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a(o) ilustre representante do Ministério Público (princípio do contraditório).

    VI.

    Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal).

    VII.

    Outrossim, quanto ao parecer ministerial de ev. 26.20: a) proceda-se na forma requerida nos itens “2” e “3”, com a realização das diligências pertinentes; b) Acolho o entendimento ministerial de item “4” referente a impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (artigo 28-A do Código de Processo Penal), visto que o crime foi praticado com violência; c) no mais, acolho o entendimento Ministerial exposto no item “5”, relativamente à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo, diante da pena prevista para o delito; VIII.

    Ciência ao ilustre representante do Ministério Público.

    IX.

    Intimem-se.

    X.

    Diligências necessárias.   Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente.   Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito  

  • 05/05/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 15:09

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 05/05/2021 14:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 14:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 17:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 16:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/02/2021 16:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/02/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 25/10/2017 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2017 12:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/10/2017 19:02

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 19:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/10/2017 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2017 14:27

    Recebidos os autos

  • 05/10/2017 14:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/09/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR RODRIGUES DA ROSA

  • 05/09/2017 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 13:47

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/08/2017 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/08/2017 15:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 10/08/2017 12:09

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 12:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 15:02

    Recebidos os autos

  • 24/07/2017 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2017 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2017 14:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/07/2017 14:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/07/2017 14:37

    Recebidos os autos

  • 24/07/2017 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2017 14:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2017 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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