TJPR - 0002992-86.2014.8.16.0109
1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            
07/11/2022 15:23
Arquivado Definitivamente
 - 
                                            
07/11/2022 14:32
Recebidos os autos
 - 
                                            
07/11/2022 14:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
 - 
                                            
07/11/2022 13:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
 - 
                                            
07/11/2022 13:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
07/11/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
 - 
                                            
07/11/2022 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022
 - 
                                            
07/11/2022 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022
 - 
                                            
07/11/2022 13:34
Juntada de ACÓRDÃO
 - 
                                            
03/11/2022 14:51
Recebidos os autos
 - 
                                            
03/11/2022 14:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022
 - 
                                            
03/11/2022 14:51
Baixa Definitiva
 - 
                                            
03/11/2022 14:51
Juntada de Certidão
 - 
                                            
26/10/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS MACHADO LOPES
 - 
                                            
11/10/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
04/10/2022 11:57
Recebidos os autos
 - 
                                            
04/10/2022 11:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
03/10/2022 15:55
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
 - 
                                            
30/09/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
 - 
                                            
30/09/2022 12:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
30/09/2022 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
29/09/2022 19:39
Juntada de ACÓRDÃO
 - 
                                            
29/09/2022 15:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
 - 
                                            
22/09/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
20/09/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
11/09/2022 23:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
11/09/2022 22:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
11/09/2022 22:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
11/09/2022 22:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/09/2022 13:30
 - 
                                            
09/09/2022 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
09/09/2022 12:04
Pedido de inclusão em pauta
 - 
                                            
09/09/2022 12:04
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
 - 
                                            
21/08/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
10/08/2022 23:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
10/08/2022 17:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
10/08/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
10/08/2022 17:08
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59
 - 
                                            
10/08/2022 16:10
Pedido de inclusão em pauta
 - 
                                            
10/08/2022 16:10
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
08/08/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
01/08/2022 16:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
 - 
                                            
01/08/2022 16:23
Recebidos os autos
 - 
                                            
01/08/2022 16:23
Juntada de PARECER
 - 
                                            
01/08/2022 16:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
29/07/2022 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
29/07/2022 08:22
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
28/07/2022 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
28/07/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
28/07/2022 17:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
28/07/2022 17:24
Conclusos para despacho INICIAL
 - 
                                            
28/07/2022 17:24
Recebidos os autos
 - 
                                            
28/07/2022 17:24
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
 - 
                                            
28/07/2022 17:24
Distribuído por sorteio
 - 
                                            
28/07/2022 17:17
Recebido pelo Distribuidor
 - 
                                            
28/07/2022 17:04
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
28/07/2022 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
 - 
                                            
28/07/2022 16:45
Recebidos os autos
 - 
                                            
28/07/2022 16:45
Juntada de CONTRARRAZÕES
 - 
                                            
28/07/2022 14:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
27/07/2022 14:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
26/07/2022 18:56
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
 - 
                                            
26/07/2022 13:23
Conclusos para decisão
 - 
                                            
11/07/2022 13:32
Processo Reativado
 - 
                                            
11/07/2022 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
 - 
                                            
06/07/2022 14:25
Arquivado Definitivamente
 - 
                                            
06/07/2022 14:24
Recebidos os autos
 - 
                                            
06/07/2022 14:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
 - 
                                            
05/07/2022 16:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
05/07/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
 - 
                                            
05/07/2022 16:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
 - 
                                            
05/07/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE JAMERSON ANDRE MARTINELLI
 - 
                                            
26/06/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
21/06/2022 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS MACHADO LOPES
 - 
                                            
15/06/2022 16:42
Recebidos os autos
 - 
                                            
15/06/2022 16:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
15/06/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
15/06/2022 15:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
15/06/2022 14:22
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
 - 
                                            
15/06/2022 01:06
Conclusos para decisão
 - 
                                            
14/06/2022 15:26
Recebidos os autos
 - 
                                            
14/06/2022 15:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
 - 
                                            
14/06/2022 14:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
14/06/2022 14:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
14/06/2022 11:28
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
14/06/2022 01:01
Conclusos para decisão
 - 
                                            
13/06/2022 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
13/06/2022 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
03/06/2022 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
03/06/2022 16:51
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
03/06/2022 01:04
Conclusos para decisão
 - 
                                            
02/06/2022 15:01
Recebidos os autos
 - 
                                            
02/06/2022 15:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
 - 
                                            
02/06/2022 13:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
02/06/2022 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
02/06/2022 13:21
Processo Reativado
 - 
                                            
02/06/2022 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
13/04/2022 17:30
Arquivado Definitivamente
 - 
                                            
12/04/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE JAMERSON ANDRE MARTINELLI
 - 
                                            
11/04/2022 16:54
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
11/04/2022 15:27
Juntada de Petição de renúncia de mandato
 - 
                                            
04/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
24/03/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
24/03/2022 14:30
Juntada de Certidão
 - 
                                            
24/03/2022 14:28
Processo Reativado
 - 
                                            
24/03/2022 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
06/03/2022 11:53
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
 - 
                                            
15/06/2021 15:04
Arquivado Definitivamente
 - 
                                            
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av.
Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44)2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002992-86.2014.8.16.0109 Processo: 0002992-86.2014.8.16.0109 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 29/10/2014 Autoridade(s): DELEGACIA DE POLICIA DE MANDAGUARI Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): JAMERSON ANDRE MARTINELLI Os presentes autos de inquérito policial apurava a suposta prática do crime de receptação, tendo como indiciado JAMERSON ANDRÉ MARTINELLI.
A autoridade policial apresentou relatório, sendo que o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, pela atipicidade da conduta, e sem a ressalva do artigo 18, do Código de Processo Penal (mov. 75.1).
O Juízo determinou o arquivamento do feito, a revogação da medida cautelar de comparecimento em juízo e a restituição do bem apreendido (mov. 80.1).
O procurador de ELIAS MACHADO LOPES requereu o desarquivamento do feito e a restituição do bem (mov. 126.1). É o relato.
Decido.
Razão assiste ao Ministério Público.
O objeto do referido pedido já foi restituído ao seu proprietário, após detida análise da documentação juntada no presente Inquérito Policial.
E como bem colocado pelo ilustre promotor de justiça: “Preliminarmente, cumpre destacar que foram cumpridas todas os requisitos elencados nos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal para a devolução da máquina Retroescavadeira XCMG XT870, Chassis 108200308 a JAMERSON ANDRÉ MARTINELLI.
Após diligências realizadas pela Autoridade Policial, constatou-se que a versão apresentada por JAMERSON, de que adquiriu a retroescavadeira na cidade de Maringá-PR, em julho de 2015, de pessoa conhecida por WILLIAM DE GOIS, em troca de um veículo Audi A4 e um Fiat Uno, era verdadeira.
WILLIAM confirmou que realizou o negócio com JAMERSON e que havia adquirido o bem do proprietário do Lava Jato Maringá.
Verificou-se, ainda, que as notas fiscais apresentadas pelo indiciado foram expedidas pelo Setor de Tributação do Município de Paranavaí, confirmando que o maquinário já estava na posse de JAMERSON em novembro de 2013.
Diante dos fatos, este órgão ministerial promoveu o arquivamento do presente feito e requereu o encaminhamento de cópia à 75ª Delegacia de Polícia do Jardim Arpoador, de São Paulo/SP, a fim de instruir investigação para apurar possível crime de fraude para recebimento de valor de seguro.
Além disso, na decisão de arquivamento, deliberou-se pela devolução do maquinário a JAMERSON, considerando os documentos acostados ao evento 1.5.
Assim, as questões relativas à propriedade da retroescavadeira apreendida já foram oportunamente discutidas e julgadas nesta seara criminal. ” Desta feita, INDEFIRO o pedido de restituição da máquina Retroescavadeira XCMG XT870, Chassis 108200308. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após, retorne-se ao arquivo. Mandaguari, 12 de maio de 2021. Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito - 
                                            
13/05/2021 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
13/05/2021 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
13/05/2021 16:02
Recebidos os autos
 - 
                                            
13/05/2021 16:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
13/05/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
13/05/2021 15:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
12/05/2021 20:35
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
 - 
                                            
12/05/2021 13:45
Conclusos para decisão
 - 
                                            
12/05/2021 12:59
Recebidos os autos
 - 
                                            
12/05/2021 12:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
 - 
                                            
12/05/2021 07:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
11/05/2021 18:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
11/05/2021 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
 - 
                                            
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av.
Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44)2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002992-86.2014.8.16.0109 Processo: 0002992-86.2014.8.16.0109 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 29/10/2014 Autoridade(s): DELEGACIA DE POLICIA DE MANDAGUARI Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): JAMERSON ANDRE MARTINELLI Defiro o pedido mov. 121.1. Após, retorne-se ao arquivo.
Mandaguari, 05 de maio de 2021. Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito - 
                                            
06/05/2021 15:24
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
05/05/2021 14:09
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
05/05/2021 13:40
Conclusos para decisão
 - 
                                            
05/05/2021 13:38
Processo Reativado
 - 
                                            
04/05/2021 23:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
10/07/2017 13:13
Arquivado Definitivamente
 - 
                                            
10/07/2017 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
 - 
                                            
07/07/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
26/06/2017 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
23/06/2017 18:08
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
23/06/2017 09:16
Conclusos para despacho
 - 
                                            
23/06/2017 09:16
Processo Reativado
 - 
                                            
23/06/2017 09:00
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
 - 
                                            
21/11/2016 13:20
Arquivado Definitivamente
 - 
                                            
18/11/2016 18:39
Recebidos os autos
 - 
                                            
18/11/2016 18:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
 - 
                                            
18/11/2016 18:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
 - 
                                            
18/11/2016 18:16
Juntada de INFORMAÇÃO
 - 
                                            
08/11/2016 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
03/11/2016 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
01/11/2016 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
01/11/2016 13:50
Despacho
 - 
                                            
01/11/2016 13:24
Conclusos para decisão
 - 
                                            
31/10/2016 17:21
Juntada de INFORMAÇÃO
 - 
                                            
24/10/2016 16:28
CONCEDIDO O PEDIDO
 - 
                                            
24/10/2016 13:41
Conclusos para despacho
 - 
                                            
20/10/2016 14:22
Recebidos os autos
 - 
                                            
20/10/2016 14:22
Juntada de PARECER
 - 
                                            
20/10/2016 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
20/10/2016 13:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
20/10/2016 13:36
Processo Reativado
 - 
                                            
18/10/2016 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
31/08/2016 10:57
Arquivado Definitivamente
 - 
                                            
31/08/2016 10:57
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
30/08/2016 13:42
Recebidos os autos
 - 
                                            
30/08/2016 13:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
 - 
                                            
29/08/2016 15:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
 - 
                                            
29/08/2016 15:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
 - 
                                            
29/08/2016 15:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
 - 
                                            
29/08/2016 15:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2016
 - 
                                            
29/08/2016 14:47
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
18/08/2016 15:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
 - 
                                            
18/08/2016 10:49
Recebidos os autos
 - 
                                            
18/08/2016 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
18/08/2016 10:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
17/08/2016 16:48
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
 - 
                                            
17/08/2016 12:39
Conclusos para despacho
 - 
                                            
17/08/2016 11:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
08/08/2016 13:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
13/07/2016 13:36
Recebidos os autos
 - 
                                            
13/07/2016 13:36
Juntada de PARECER
 - 
                                            
08/07/2016 13:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
15/06/2016 17:10
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
04/05/2016 14:15
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
11/03/2016 15:28
APENSADO AO PROCESSO 0000727-43.2016.8.16.0109
 - 
                                            
11/03/2016 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
 - 
                                            
10/03/2016 15:41
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
02/02/2016 15:19
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
11/01/2016 16:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
08/01/2016 16:24
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
11/12/2015 16:17
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
12/11/2015 15:23
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
03/11/2015 13:47
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
23/10/2015 09:25
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
21/10/2015 16:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
21/10/2015 16:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
21/10/2015 16:47
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
21/10/2015 16:46
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
21/10/2015 16:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
21/10/2015 16:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
21/10/2015 16:40
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
21/10/2015 16:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
21/10/2015 16:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
20/10/2015 17:36
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
14/09/2015 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
14/09/2015 16:32
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
 - 
                                            
14/09/2015 16:27
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
 - 
                                            
14/09/2015 16:13
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
 - 
                                            
02/09/2015 15:06
Recebidos os autos
 - 
                                            
02/09/2015 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
02/09/2015 15:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
02/09/2015 09:13
Decisão Interlocutória de Mérito
 - 
                                            
02/09/2015 08:54
Conclusos para decisão
 - 
                                            
01/09/2015 16:40
Recebidos os autos
 - 
                                            
01/09/2015 16:40
Juntada de PARECER
 - 
                                            
01/09/2015 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
01/09/2015 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
31/08/2015 14:40
Juntada de COMPROVANTE
 - 
                                            
31/08/2015 00:41
MANDADO DEVOLVIDO
 - 
                                            
11/08/2015 17:03
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
 - 
                                            
14/07/2015 14:02
Expedição de Mandado
 - 
                                            
13/07/2015 17:52
Decisão Interlocutória de Mérito
 - 
                                            
13/07/2015 16:58
Conclusos para despacho
 - 
                                            
10/07/2015 15:53
Juntada de PARECER
 - 
                                            
10/07/2015 15:53
Recebidos os autos
 - 
                                            
10/07/2015 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
10/07/2015 12:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
06/07/2015 17:51
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
 - 
                                            
06/07/2015 16:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
06/07/2015 16:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
06/07/2015 16:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
06/05/2015 14:25
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
 - 
                                            
09/04/2015 14:06
APENSADO AO PROCESSO 0000973-73.2015.8.16.0109
 - 
                                            
09/04/2015 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
 - 
                                            
30/03/2015 14:39
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
 - 
                                            
04/03/2015 18:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
 - 
                                            
09/02/2015 17:53
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
 - 
                                            
07/01/2015 15:48
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
 - 
                                            
30/10/2014 16:58
Recebidos os autos
 - 
                                            
30/10/2014 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
30/10/2014 16:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
30/10/2014 16:20
Juntada de Alvará DE SOLTURA
 - 
                                            
30/10/2014 16:04
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
 - 
                                            
30/10/2014 15:50
Recebidos os autos
 - 
                                            
30/10/2014 15:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
 - 
                                            
30/10/2014 14:36
Conclusos para decisão
 - 
                                            
30/10/2014 14:26
Recebidos os autos
 - 
                                            
30/10/2014 14:26
Juntada de PARECER
 - 
                                            
30/10/2014 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
30/10/2014 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
 - 
                                            
30/10/2014 12:55
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
 - 
                                            
30/10/2014 12:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
 - 
                                            
30/10/2014 12:49
Recebidos os autos
 - 
                                            
30/10/2014 12:49
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
 - 
                                            
30/10/2014 12:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/10/2014                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/05/2021                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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