TJPR - 0001010-13.2019.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO JUNIOR DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2025 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2025 14:33

    Recebidos os autos

  • 13/08/2025 14:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2025 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2025 12:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2025 13:01

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2025 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2025 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 16:29

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2025 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 07/08/2025 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2025 16:08

    PRESCRIÇÃO

  • 07/08/2025 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2025 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2025 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 18:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2025 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 18:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2025 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 18:02

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 18:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2025 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 16:16

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 16:16

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 16:16

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2025 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/05/2025 19:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 18:51

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 18:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2025 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 12:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 14/05/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2025 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 15:17

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2025 16:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/11/2024 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2024 20:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2024 17:42

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 11:01

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2024 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2024 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2024 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2024 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2024 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 19:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:19

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:17

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:14

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:11

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2024 16:07

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 28/08/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2024 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/08/2024 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 08/06/2024 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2024 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2024 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/05/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/05/2024 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/05/2024 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2024 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2024 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2024 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2024 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 23:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2023 22:18

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2023 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 22:18

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2023 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 22:18

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2023 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 22:18

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 16:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/12/2023 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2023 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/11/2023 19:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/11/2023 17:08

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 18:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/10/2023 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2023 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 15/09/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2023 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2023 22:13

    Recebidos os autos

  • 02/04/2023 22:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 18:56

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 18:56

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 18:56

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 18:56

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/03/2023 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 22/03/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 18:38

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2023 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2023 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2022 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2022 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 11:33

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 12:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2022 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 12:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 15:36

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 15:35

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 15:34

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 15:31

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/10/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 03/10/2022 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 19:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/10/2022 18:23

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 18:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/09/2022 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 15:25

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 15:23

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 15:22

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 15:21

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/09/2022 15:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 21/09/2022 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2022 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2022 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 09:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 15:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/06/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 14:55

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 14:54

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 14:53

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 14:52

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/06/2022 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 07/06/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 19:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 17:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 20:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 13:31

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 13:30

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 13:28

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 13:21

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/03/2022 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 06/03/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 09:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 16:19

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001010-13.2019.8.16.0125 Processo:   0001010-13.2019.8.16.0125 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Dano Qualificado Data da Infração:   07/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s):   MARCELO JUNIOR DOS SANTOS (RG: 124519799 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) R PRES GETULIO VARGAS, 88 CASA - PALMITAL/PR       1.

    O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Marcelo Junior dos Santos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, a qual foi recebida em 30 de março de 2020 (seq. 11.1).

    Conforme se infere da certidão de seq. 21.1, o denunciado foi devidamente citado, havendo sido nomeado defensor dativo (seq. 24.1).

    O réu ofereceu resposta à acusação ao seq. 30.1, postulando, no mérito, a absolvição sumária, em razão da ausência de dolo e da inexistência de provas da autoria delitiva.

    O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento da ação penal (seq. 33.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.1.

    Conforme já consignado na decisão por meio da qual a denúncia foi recebida (seq. 11.1), verifica-se, no caso, o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

    Ademais, não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Diploma Processual.

    Quanto às teses defensivas de inexistência de provas da autoria do delito e de ausência de dolo específico, é preciso destacar que as mesmas acabam por discutir o próprio mérito da ação penal, sendo, no entanto, necessária a instrução processual para melhor análise dos fatos.

    Ainda, o efetivamente enquadramento da conduta supostamente praticada pelo réu ao tipo penal descrito e a eventual necessidade da condenação à pena de multa também somente será possível após a devida instrução processual.

    Dos elementos informativos constantes nos autos, em especial do Boletim de Ocorrência (seq. 6.4), dos Termos de Declarações (seqs. 6.6-6.7, 6.13 e 6.15), do Auto de Avaliação (seq. 6.8) e dos áudios (seqs. 6.17-6.20), sobressai a presença de lastro probatório mínimo autorizando o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná. 2.2.

    Seguindo o procedimento aplicável ao caso, passo a analisar a possibilidade de absolvição sumária no caso em tela.

    As hipóteses de absolvição sumária constam do artigo 397 do Código de Processo Penal, in verbis:   Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.   No caso sub judice, não está presente nenhuma das hipóteses acima elencadas, ou seja, não há, ao menos pelo que se pode observar até agora, nenhuma excludente de ilicitude ou de culpabilidade e a conduta em questão é tipificada como crime no artigo 163 do Código Penal. 3.

    Consequentemente, diante do recebimento da denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, deve-se dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP. 3.1.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/03/2022, às 14h45min. 4.

    Cumpram-se todas as diligências necessárias para a realização do ato. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

  • 01/08/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 01/08/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/07/2021 19:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/06/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2021 20:09

    Recebidos os autos

  • 20/06/2021 20:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Processo:   0001010-13.2019.8.16.0125 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Dano Qualificado Data da Infração:   07/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s):   MARCELO JUNIOR DOS SANTOS (RG: 124519799 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) R PRES GETULIO VARGAS, 88 CASA - PALMITAL/PR       DESPACHO 1.

    Considerando o decurso do prazo para que o réu constituísse defensor, nomeio a Dra.

    Elaine Lopes Musika, OAB-PR nº 94.924, como advogado dativo do acusado Marcelo Junior dos Santos. 2.

    Habilite-se nos autos a advogada nomeada, intimando-a para que no prazo de 48 (quarenta e oito horas) esclareça se aceita a nomeação. 2.1.

    Em caso positivo, intime-se a advogada nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta por escrito. 3.

    Após, tornem conclusos. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Palmital, datado e assinado eletronicamente.   José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

  • 06/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:22

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 04/05/2021 21:09

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2020 15:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2020 11:18

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 18:41

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2020 18:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2020 14:05

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 13:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/03/2020 14:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/02/2020 14:32

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 14:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/02/2020 11:56

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 11:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/06/2019 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2019 17:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/06/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 16:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/06/2019 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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