TJPR - 0004069-07.2016.8.16.0192

1ª instância - Nova Aurora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA CRISTINA RECCO

CPF *14.***.*56-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAFELANDIA/PR

CNPJ: 78.121.878/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2022 16:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2022 16:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 26/07/2022 14:00

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2022 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 10:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 16:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/04/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 19:00

  • 08/04/2022 17:32

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 16/03/2022 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 19:00

  • 14/01/2022 12:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/01/2022 12:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/07/2021 20:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:17

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2021 13:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2021 17:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2021 14:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:02

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/05/2021 11:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/05/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0004069-07.2016.8.16.0192 Processo:   0004069-07.2016.8.16.0192 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA CRISTINA RECCO (CPF/CNPJ: *14.***.*56-34) Lauro Koehler, 74 - PRIMAVERA - CAFELÂNDIA/PR Polo Passivo(s):   Município de Cafelândia/PR (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-72) RUA VEREADOR LUIZ PICOLLI, 299 - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3241-1455         Vistos   O pedido de Justiça Gratuita não merece acolhimento.   A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5°, LXXIV, que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que a mesma é exercida por meio da Defensoria Pública, onde instalada, e onde não instalada o atendimento, a depender dos interesses envolvidos, fica a cargo do Ministério Público, podendo haver nomeação de defensores dativos.   No caso, houve constituição de advogado.   Ainda, o benefício da Justiça Gratuita, previsto atualmente no Código de Processo Civil, tem aparo também na Lei 1.060/1950.   Dispõe referidos dispositivos, respectivamente:   Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.   Art. 1º.

    Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.   Ainda que a constituição de advogado, por si só, não sirva para embasar a negativa do pedido, tal constituição, aliadas a outros elementos, permitem concluir que não há hipossuficiência.   No caso em questão, e pelo que se viu dos documentos juntados, há renda mensal fixa de mais de R$ 2.000,00, sendo que, as únicas custas em processos desta natureza, são as recursais, não importante tal exigência, em hipossuficiência.   Assim, indefiro o benefício.   Intime-se para recolhimento em 48 horas, sob pena de deserção.   Dil.

    Nec.     Nova Aurora, 26 de abril de 2021.   Bruna Grasso Ferreira Magistrada

  • 03/05/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 11:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/04/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 11:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/03/2021 11:47

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/03/2021 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/12/2020 17:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/11/2020 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/11/2020 15:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/09/2020 11:50

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 16:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 11:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/08/2020 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/08/2020 17:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/04/2020 18:25

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 08:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2019 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 15:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/11/2019 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 15:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/08/2019 12:01

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 14:06

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 14:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/08/2019 14:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 23/08/2019 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2019 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 08:53

    Declarada incompetência

  • 15/05/2019 12:13

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 11:40

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 18:48

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2018 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2018 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2017 12:57

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2017 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2017 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2017 17:45

    Recebidos os autos

  • 17/07/2017 17:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2017 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2017 17:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 15:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/04/2017 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/03/2017 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2017 00:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2017 11:19

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2017 19:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2017 13:24

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2017 21:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/02/2017 17:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2017 13:02

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2017 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 16:58

    Recebidos os autos

  • 16/12/2016 16:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2016 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2016 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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