TJPR - 0021339-69.2015.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/08/2023 14:01
Arquivado Definitivamente
-
02/08/2023 13:25
Recebidos os autos
-
02/08/2023 13:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/08/2023 10:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/08/2023 10:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023
-
03/07/2023 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2023 13:41
Homologada a Transação
-
25/05/2023 01:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/05/2023 14:17
Juntada de Certidão
-
16/05/2023 09:11
Juntada de CUSTAS
-
08/05/2023 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
24/04/2023 14:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
-
24/04/2023 14:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
-
24/04/2023 14:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
-
24/04/2023 14:59
Recebidos os autos
-
24/04/2023 14:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
-
24/04/2023 14:59
Baixa Definitiva
-
24/04/2023 14:59
Baixa Definitiva
-
24/04/2023 14:59
Baixa Definitiva
-
24/04/2023 14:59
Baixa Definitiva
-
24/04/2023 14:58
Recebidos os autos
-
24/04/2023 14:58
Juntada de Certidão
-
24/04/2023 14:56
Recebidos os autos
-
11/02/2023 02:24
DECORRIDO PRAZO DE EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
-
11/02/2023 02:17
DECORRIDO PRAZO DE MANACÁS HOLDINGS LTDA.
-
08/02/2023 18:51
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
25/12/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 12:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/10/2022 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 16:45
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 13:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/10/2022 13:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
07/10/2022 16:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/10/2022 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 15:59
OUTRAS DECISÕES
-
07/10/2022 11:20
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
07/10/2022 10:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/10/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE MANACÁS HOLDINGS LTDA.
-
19/09/2022 11:06
Conclusos para decisão
-
17/09/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 23:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/09/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 16:16
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 16:16
Recebidos os autos
-
06/09/2022 16:16
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/09/2022 16:16
Distribuído por dependência
-
06/09/2022 16:16
Recebido pelo Distribuidor
-
06/09/2022 11:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
05/09/2022 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
05/09/2022 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
02/09/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 19:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/08/2022 19:38
Recurso Especial não admitido
-
05/07/2022 12:36
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
05/07/2022 11:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/06/2022 15:41
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 16:33
Juntada de Certidão
-
03/06/2022 16:31
Recebidos os autos
-
03/06/2022 16:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/06/2022 16:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
03/06/2022 16:31
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/06/2022 16:31
Distribuído por dependência
-
03/06/2022 16:31
Recebido pelo Distribuidor
-
03/06/2022 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2022 15:10
Juntada de Petição de recurso especial
-
03/06/2022 15:10
Juntada de Petição de recurso especial
-
29/05/2022 22:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 15:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 17:15
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/05/2022 09:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/04/2022 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 18:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/05/2022 13:30
-
12/04/2022 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 10:50
Pedido de inclusão em pauta
-
12/04/2022 10:50
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
30/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2022 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2022 16:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
-
16/03/2022 19:58
Pedido de inclusão em pauta
-
16/03/2022 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2022 20:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2022 14:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/01/2022 10:51
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 20:04
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 14:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/01/2022 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 16:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/12/2021 16:39
Recebidos os autos
-
13/12/2021 16:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/12/2021 16:39
Distribuído por dependência
-
13/12/2021 16:39
Recebido pelo Distribuidor
-
13/12/2021 16:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/12/2021 16:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 19:44
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/11/2021 13:58
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
23/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 13:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/11/2021 13:30
-
12/11/2021 13:07
Deliberado em Sessão - Adiado
-
11/11/2021 13:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/11/2021 13:30
-
11/11/2021 13:44
DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
01/11/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 15:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 15:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/11/2021 13:30
-
21/10/2021 15:28
Deliberado em Sessão - Adiado
-
08/10/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 15:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/10/2021 13:30
-
25/09/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 10:52
Pedido de inclusão em pauta
-
23/09/2021 10:52
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
14/09/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 17:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
-
09/09/2021 22:23
Pedido de inclusão em pauta
-
09/09/2021 22:23
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 12:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/07/2021 12:38
Distribuído por sorteio
-
09/07/2021 14:09
Recebido pelo Distribuidor
-
09/07/2021 10:04
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 10:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/07/2021 10:04
Juntada de Certidão
-
08/07/2021 11:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/06/2021 02:21
DECORRIDO PRAZO DE EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
-
21/06/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 07:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 07:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 07:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/06/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE MANACÁS HOLDINGS LTDA.
-
03/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 13:42
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021339-69.2015.8.16.0001 Processo: 0021339-69.2015.8.16.0001 Classe Processual: Renovatória de Locação Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$29.171,74 Autor(s): EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA (CPF/CNPJ: 40.***.***/0001-30) Rua Fioravante Dalla Stella, 66 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-150 Réu(s): MANACÁS HOLDINGS LTDA. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-75) Nuc.
Cidade de Deus, S/N Prédio Prata, 4º andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 SENTENÇA Vistos os presentes autos de AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, registrados sob o n. 0021339-69.2015.8.16.0001, ajuizado por EZ Consultoria Participação E Administração LTDA, já qualificada, em face de Manacás Holdings LTDA., já qualificada, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I - Relatório Na petição inicial, narrou a parte autora que: (i) possuía relação locatícia por prazo determinado de 25 anos com a empresa Emyane Administração e Participações S/A, prevendo a possibilidade de sublocação e cláusula de vigência em caso de alienação e averbação junto à matrícula do imóvel; ii) a empresa Emyane ajuizou ação de autofalência na qual foi determinada a adjudicação do imóvel discutido in casu ao Banco Bradesco e, embora o banco tenha inicialmente se imitido na posse do bem, decisão do Superior Tribunal de Justiça determinou que, independentemente da adjudicação do imóvel, a autora deveria permanecer na posse direta do bem; iii) o Banco Bradesco vendeu o imóvel para a requerida; iv) “Ante a discussão sobre a posse do imóvel entre a autora, o Banco Bradesco e a requerida, o Supermercado Condor, na qualidade de sublocatário e guiado por cautela, propôs a ação de consignação em pagamento sob n.º 0065575-82.2010.8.16.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Curitiba, onde vem depositando o valor pactuado a título de aluguel”; v) tentou sem sucesso renovar o contrato de locação extrajudicialmente.
Pleiteou, liminarmente, a imissão na posse do imóvel, com o depósito judicial dos alugueres.
Requereu, ainda, a renovação contratual por mais 25 (vinte e cinco) anos, fixando o aluguel em R$29.171,74 (vinte e nove mil cento e setenta e um reais e setenta e quatro centavos).
O pedido liminar foi deferido em decisão de evento 26.1, que foi reformada pelo acórdão acostado no evento 59.1.
Citada, a ré apresentou contestação (ev. 105.1), sustentando, preliminarmente, que o prazo decadencial para a propositura da ação renovatória não foi respeitado pela requerente.
Refutou a existência de direito da autora de permanecer na posse do imóvel ou de renovar o contrato de aluguel.
O requerente impugnou a contestação, mediante apresentação da petição de evento 120.1.
Diante da desnecessidade de produção de outras provas, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (ev. 212.1). É o relato necessário.
Decido. II – Fundamentação No caso retratado dos autos, a controvérsia cinge-se a verificar a possibilidade de renovar o contrato de aluguel referente a imóvel de propriedade da requerida.
Pois bem.
Em relação à prejudicial de mérito levantada pelo réu, observo, inicialmente, que o art. 51 da Lei n. 8.245/91 é claro ao dispor: Art. 51 - Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. (...) § 5º - Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. (grifo nosso) Assim, tem-se que a referida lei estabeleceu dois marcos temporais para o exercício do direito à renovação compulsória do contrato: (i) em no máximo um ano do término da locação; (ii) no mínimo seis meses antes deste evento.
Tais requisitos, inclusive, já se faziam presentes no artigo 4° do Decreto n. 24.150/34, vigente à época da celebração do contrato discutido in casu (ev. 1.4).
Ocorre que, da análise do feito, verifica-se que restou expressamente consignado no item 3.1.1 do contrato de locação (ev. 1.4) que o término da relação locatícia aconteceria em 30 de janeiro de 2016: Em a lei especificando que o prazo contará da “data da finalização do prazo do contrato em vigor” impõe-se o reconhecimento de que a data limite para o ajuizamento da ação renovatória findou-se em 30 de julho de 2015.
Ressalta-se que a ação renovatória intervém na liberdade de contratar e impõe ao locador um compromisso que não assumiu, desse modo, a fim de garantir a segurança jurídica dos contratos, é necessário concluir que a presente demanda é extemporânea, visto que ajuizada apenas em 31 de julho de 2015 (ev. 1.0), fora do prazo estabelecido em lei.
Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -DECADÊNCIA CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO NO ART. 51, §5º DA LEI 8.245/1991 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.
Cível - AC - 1715592-1 - Reserva - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 22.11.2017) (TJ-PR - APL: 17155921 PR 1715592-1 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 22/11/2017, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2173 19/12/2017) III – Dispositivo Diante do exposto, extinguindo o feito, com resolução do mérito, JULGO EXTINTOS OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, II, do NCPC.
Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a ausência de complexidade, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do NCPC.
O valor da causa será corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do ajuizamento, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora fluirão nos moldes delineados pelo artigo 85, §16, do NCPC.
Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo, nos termos do Código de Normas. Publique-se.
Registrem-se.
Intimem-se. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta g -
03/05/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 14:57
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
29/04/2021 14:43
Conclusos para despacho
-
14/04/2021 00:46
DECORRIDO PRAZO DE MANACÁS HOLDINGS LTDA.
-
14/04/2021 00:45
DECORRIDO PRAZO DE EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
-
16/03/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 16:06
Recebidos os autos
-
08/03/2021 16:06
Juntada de CUSTAS
-
05/03/2021 18:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 15:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/03/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 16:12
INDEFERIDO O PEDIDO
-
16/02/2021 17:16
Conclusos para decisão
-
22/01/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE MANACÁS HOLDINGS LTDA.
-
20/01/2021 22:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/12/2020 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 20:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 20:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 16:04
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/10/2020 17:00
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/10/2020 10:42
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
21/10/2020 10:40
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
21/10/2020 10:40
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
17/10/2020 02:15
DECORRIDO PRAZO DE MANACÁS HOLDINGS LTDA.
-
17/10/2020 02:15
DECORRIDO PRAZO DE EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
-
09/10/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 15:40
Juntada de Certidão
-
25/09/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 16:06
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
14/09/2020 12:22
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
14/09/2020 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2020 19:00
Conclusos para decisão
-
11/07/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE MANACÁS HOLDINGS LTDA.
-
08/07/2020 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/07/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 19:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2020 15:02
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
24/06/2020 15:02
Juntada de Certidão
-
19/05/2020 01:25
DECORRIDO PRAZO DE MANACÁS HOLDINGS LTDA.
-
19/05/2020 01:24
DECORRIDO PRAZO DE EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
-
13/05/2020 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MANACÁS HOLDINGS LTDA.
-
09/05/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 17:06
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
20/03/2020 21:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 21:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
-
10/03/2020 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 11:50
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
10/03/2020 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 11:50
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
10/03/2020 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 14:40
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
19/02/2020 14:40
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
19/02/2020 12:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/01/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE MANACÁS HOLDINGS LTDA.
-
29/01/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
-
20/01/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 16:45
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
09/01/2020 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2020 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2020 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2020 01:02
Conclusos para despacho
-
18/12/2019 15:49
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
18/12/2019 15:49
Juntada de Certidão
-
24/11/2019 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2019 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2019 16:06
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
07/11/2019 09:22
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
06/11/2019 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2019 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2019 18:58
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
14/08/2019 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2019 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2019 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2019 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2019 11:21
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
17/05/2019 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
25/04/2019 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
16/04/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
-
15/04/2019 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2019 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2019 15:45
Juntada de Certidão
-
15/04/2019 15:18
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
08/04/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 00:56
DECORRIDO PRAZO DE EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
-
28/03/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2019 13:27
Conclusos para decisão
-
06/02/2019 12:32
Recebidos os autos
-
06/02/2019 12:32
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
06/02/2019 12:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/01/2019 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/12/2018 02:55
DECORRIDO PRAZO DE MANACÁS HOLDINGS LTDA.
-
07/12/2018 17:25
Juntada de Petição de contestação
-
07/12/2018 00:25
DECORRIDO PRAZO DE EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
-
06/12/2018 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2018 00:24
DECORRIDO PRAZO DE EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
-
27/11/2018 08:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2018 18:25
DESAPENSADO DO PROCESSO 0015576-54.2010.8.16.0004
-
26/11/2018 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2018 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2018 14:29
Declarada incompetência
-
26/11/2018 13:44
Conclusos para decisão
-
26/11/2018 13:44
Juntada de Certidão
-
14/11/2018 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2018 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2018 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2018 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2018 15:16
Despacho
-
07/08/2018 14:30
Conclusos para decisão
-
07/08/2018 14:30
APENSADO AO PROCESSO 0015576-54.2010.8.16.0004
-
07/08/2018 14:24
Expedição de Certidão GERAL
-
27/06/2018 10:53
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
04/05/2018 18:09
Conclusos para decisão
-
03/04/2018 13:16
Recebidos os autos
-
03/04/2018 13:16
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
02/04/2018 17:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/02/2018 00:29
DECORRIDO PRAZO DE EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
-
19/12/2017 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2017 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2017 17:01
Conclusos para despacho
-
10/10/2017 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2017 00:32
DECORRIDO PRAZO DE EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
-
24/09/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2017 17:28
Conclusos para decisão
-
13/09/2017 17:25
Juntada de Certidão
-
13/09/2017 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2017 00:16
DECORRIDO PRAZO DE EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
-
11/05/2017 15:17
Conclusos para decisão
-
03/05/2017 16:36
Recebidos os autos
-
03/05/2017 16:36
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
03/05/2017 16:36
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
29/04/2017 12:03
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/04/2017 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2017 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/04/2017 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2017 15:00
Declarada incompetência
-
30/03/2017 14:56
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/03/2017 18:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/03/2017 14:40
Conclusos para despacho
-
07/03/2017 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2017 16:22
Juntada de Certidão
-
23/02/2017 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2017 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2017 17:02
Juntada de COMPROVANTE
-
03/02/2017 16:49
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
31/01/2017 01:00
DECORRIDO PRAZO DE EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
-
17/12/2016 20:53
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2016 13:58
Conclusos para decisão
-
16/12/2016 13:47
Expedição de Mandado
-
16/12/2016 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2016 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2016 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2016 13:04
Juntada de Certidão
-
16/12/2016 12:53
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
13/12/2016 13:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2016 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
06/12/2016 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2016 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2016 15:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/11/2016 00:21
DECORRIDO PRAZO DE EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
-
07/11/2016 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2016 13:41
Conclusos para despacho
-
31/10/2016 20:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/10/2016 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2016 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2016 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2016 16:26
Juntada de Certidão
-
27/10/2016 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2016 15:11
Concedida a Antecipação de tutela
-
10/10/2016 14:54
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/10/2016 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
20/05/2016 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2016 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2016 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2016 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2016 13:33
Conclusos para despacho
-
23/02/2016 10:04
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2015 10:03
Juntada de Certidão
-
11/11/2015 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2015 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2015 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2015 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2015 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2015 00:04
DECORRIDO PRAZO DE EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
-
09/09/2015 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2015 10:13
Conclusos para despacho
-
20/08/2015 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
07/08/2015 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2015 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2015 13:11
Juntada de Certidão
-
03/08/2015 11:33
Recebidos os autos
-
03/08/2015 11:33
Distribuído por sorteio
-
31/07/2015 18:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/07/2015 18:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2019
Ultima Atualização
02/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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