TJPR - 0013417-64.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACI PEREIRA DOS SANTOS CONSTRUCAO CIVIL - ME

CNPJ: 18.784.897/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 08:46

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 11:31

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 04/07/2023 10:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

  • 19/06/2023 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 17:41

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 25/05/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2023 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/05/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 20/04/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/03/2023 18:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/03/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2023 11:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/02/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JACI PEREIRADOS SANTOS

  • 15/12/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 07:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/11/2022 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 08:03

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 10:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/06/2022 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2022 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JACI PEREIRA DOS SANTOS CONSTRUÇÃO CIVIL - ME

  • 08/02/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 06:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 06:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2021 11:15

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/10/2021 12:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 25/06/2021 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 04/05/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/05/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0013417-64.2019.8.16.0056   Processo:   0013417-64.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$427,34 Exequente(s):   Município de Cambé/PR Executado(s):   JACI PEREIRA DOS SANTOS CONSTRUÇÃO CIVIL - ME Encontram-se presentes, no caso, os pressupostos da medida requerida pela exequente na seq. 50.1.

    O executado, regularmente citado não efetuou o pagamento da dívida em execução, nem ofereceu bens à penhora.

    Realizadas as diligências pertinentes, estas restaram infrutíferas.

    E, segundo o regramento imposto pelo art. 185-A, do Código Tributário Nacional: “Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” Desta forma, verificando que a situação aqui retratada, amolda-se perfeitamente à hipótese legal, com fundamento no art. 185-A, do CTN, DECLARO A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS de propriedade do executado, limitado ao valor atualizado da presente execução fiscal, determinando a expedição de ofícios ao Serviço de Registro de Imóveis, ao DETRAN/PR, bem como ao Banco Central do Brasil, para que promovam a indisponibilidade de bens e direitos de propriedade do executado, no âmbito de suas respectivas atribuições, enviando a este juízo relação discriminada dos bens e direitos sobre os quais recair a indisponibilidade.

    Ainda, defiro a inclusão do executado nos serviços de proteção ao crédito (SPC Brasil – SEPROC – SERASA), via sistema SERASAJUD.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 03/05/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2021 10:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 23:50

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 23/11/2020 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 15:49

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/09/2020 14:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2020 16:51

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 08:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 22/07/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/07/2020 15:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/07/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2020 16:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/07/2020 15:57

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JACI PEREIRA DOS SANTOS CONSTRUÇÃO CIVIL - ME

  • 28/05/2020 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 18:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 09:39

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 09:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2019 17:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2019 08:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2019 08:19

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2019 14:50

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 14:50

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2019 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/11/2019 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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