TJPR - 0001344-25.2004.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDECY SCHON

CPF *11.***.*86-68

CLASSICRED CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

CNPJ: 04.165.028/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PEROBAL/PR

CNPJ: 01.612.444/0001-40

JOSE EVANGELISTA DE ALBUQUERQUE

CPF *77.***.*40-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2023 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/10/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 17:11

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 23:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 17:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/09/2023 18:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2023 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/09/2023 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/09/2023 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2023 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2023 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2023 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/03/2023 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 22:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2022 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 23:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001344-25.2004.8.16.0173   Processo:   0001344-25.2004.8.16.0173 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização do Prejuízo Valor da Causa:   R$27.300,58 Polo Ativo(s):   CLASSICRED CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Polo Passivo(s):   Município de Perobal/PR 1.

    Trata-se de exceção de pré-executividade pelo qual a parte executada se insurge quanto ao valor dos honorários advocatícios, mormente porque realizada a cobrança sobre o valor integral do débito, quando deveria ser realizada na proporção de 50%.

    Instada a parte exequente se manifestou pela existência de solidariedade na condenação dos honorários.

    Relatado no essencial.

    DECIDO.

    Sem razão a Fazenda Pública Municipal no caso em questão.  O Código de Processo Civil em seu art. 87, § 2º estabelece exceção à proporcionalidade dos honorários estabelecidos pelo caput do referido artigo, dispondo especificamente que "e a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários".  É o que ocorre no caso dos autos, uma vez que nem a sentença, nem o acórdão procederam à distribuição da sucumbência, tendo as partes além disso silenciado a respeito.

    POSTO ISSO, rejeito a exceção de pré-executividade.

    Custas pelo executado.

    Sem honorários, já que a exceção de pré-executividade não levou à extinção ou redução do feito, mantendo a natureza de mero incidente processual. 2.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:06

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 14/04/2021 17:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/03/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 22:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 08:16

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 17:30

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2020 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 22:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 04:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 14:10

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:01

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/08/2020 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CLASSICRED CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

  • 13/08/2020 16:10

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/08/2020 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 15:21

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/07/2020 12:23

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/06/2020 13:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2020 00:00 ATÉ 29/05/2020 23:59

  • 21/04/2020 09:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/04/2020 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/04/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 09:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2020 22:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/03/2020 16:19

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2020 11:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/03/2020 18:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/02/2020 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2020 14:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:22

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 05/11/2019 14:02

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 13:24

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 23:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2019 18:20

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 12:47

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 12:43

    Processo Desarquivado

  • 27/05/2019 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2015 15:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/09/2015 15:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2004

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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