TJPR - 0000329-18.2021.8.16.0143
1ª instância - Reserva - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2024 08:08
Arquivado Definitivamente
-
14/08/2024 07:48
Recebidos os autos
-
14/08/2024 07:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/08/2024 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/08/2024 14:51
Juntada de COMPROVANTE
-
12/07/2024 21:17
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
18/06/2024 15:58
Juntada de Certidão
-
18/05/2024 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2024 19:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2024 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2024 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2024 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2024 00:19
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2024 16:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/02/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:20
Expedição de Mandado
-
05/02/2024 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 17:00
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 18:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2023 10:35
Recebidos os autos
-
07/12/2023 10:35
Juntada de CUSTAS
-
05/12/2023 15:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2023 13:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/10/2023 08:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
26/10/2023 10:10
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
23/10/2023 20:48
Recebidos os autos
-
23/10/2023 20:48
Juntada de CIÊNCIA
-
22/10/2023 00:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2023 09:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2023 18:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/10/2023 18:48
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
11/10/2023 08:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2023 22:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/09/2023 22:28
Recebidos os autos
-
11/09/2023 22:28
Juntada de CIÊNCIA
-
03/09/2023 01:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2023 12:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2023 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2023 09:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2023 13:59
Recebidos os autos
-
11/08/2023 13:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/08/2023 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 14:13
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
10/08/2023 14:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/08/2023 14:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
-
10/08/2023 14:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
-
10/08/2023 14:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
-
10/08/2023 14:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
-
10/08/2023 14:02
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
12/07/2023 13:36
Recebidos os autos
-
12/07/2023 13:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
-
12/07/2023 13:36
Baixa Definitiva
-
12/07/2023 13:36
Juntada de Certidão
-
11/07/2023 21:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2023 21:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2023 12:55
Recebidos os autos
-
05/07/2023 12:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2023 13:17
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/07/2023 15:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/07/2023 15:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/07/2023 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 10:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/07/2023 06:38
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
23/05/2023 07:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 23:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 17:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2023 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 17:03
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 23:59
-
21/05/2023 12:08
Pedido de inclusão em pauta
-
21/05/2023 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 12:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/05/2023 01:50
Recebidos os autos
-
18/05/2023 01:50
Juntada de PARECER
-
16/05/2023 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2023 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 15:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2023 15:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/05/2023 15:39
Recebidos os autos
-
04/05/2023 15:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/05/2023 15:39
Distribuído por sorteio
-
04/05/2023 14:33
Recebido pelo Distribuidor
-
04/05/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 12:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
03/05/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 16:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ DE OLIVEIRA
-
10/04/2023 23:58
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
10/04/2023 18:33
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
07/04/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2023 18:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2023 14:43
Juntada de COMPROVANTE
-
29/03/2023 13:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/03/2023 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2023 01:07
Conclusos para despacho
-
26/03/2023 16:09
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
22/02/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2023 20:04
Expedição de Mandado
-
21/02/2023 09:55
Recebidos os autos
-
21/02/2023 09:55
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
07/02/2023 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 13:24
Juntada de COMPROVANTE
-
27/01/2023 16:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2023 13:03
Juntada de COMPROVANTE
-
19/01/2023 12:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/01/2023 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 13:42
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
12/01/2023 13:14
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
12/01/2023 13:13
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
12/01/2023 13:13
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
11/01/2023 19:59
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/01/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 12:28
Expedição de Mandado
-
01/01/2023 19:51
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
31/12/2022 20:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 20:55
Recebidos os autos
-
30/11/2022 20:55
Juntada de CIÊNCIA
-
28/11/2022 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 19:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/11/2022 10:37
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
06/10/2022 12:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/10/2022 12:39
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/09/2022 19:30
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/09/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 22:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 16:47
Recebidos os autos
-
12/09/2022 16:47
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/09/2022 00:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 09:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2022 12:04
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
16/08/2022 14:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
12/08/2022 14:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 16:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 19:08
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
19/07/2022 19:08
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
19/07/2022 19:08
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
19/07/2022 17:07
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
19/07/2022 17:04
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
19/07/2022 16:51
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
18/07/2022 18:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 11:17
Recebidos os autos
-
01/07/2022 11:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 13:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/06/2022 13:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
30/06/2022 13:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
29/06/2022 21:00
OUTRAS DECISÕES
-
29/06/2022 15:33
Conclusos para despacho
-
16/01/2022 11:46
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2022 11:46
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2022 11:46
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2022 13:20
Recebidos os autos
-
06/01/2022 13:20
Juntada de CIÊNCIA
-
26/12/2021 01:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2021 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 14:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2021 14:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
24/11/2021 18:15
OUTRAS DECISÕES
-
24/11/2021 10:58
Conclusos para decisão
-
14/11/2021 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
10/11/2021 18:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 00:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 00:52
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
04/11/2021 20:09
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
03/11/2021 15:33
Conclusos para despacho
-
03/11/2021 15:33
Juntada de Certidão
-
09/10/2021 02:48
DECORRIDO PRAZO DE EDIVALDO APARECIDO FONTOURA DA SILVA
-
02/10/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 16:55
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
20/09/2021 19:34
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
08/09/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
31/08/2021 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 21:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 21:11
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
13/07/2021 17:16
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
10/06/2021 15:56
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 15:56
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/06/2021 00:54
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
17/05/2021 14:17
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
15/05/2021 08:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/05/2021 17:20
Recebidos os autos
-
06/05/2021 17:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000329-18.2021.8.16.0143 Processo: 0000329-18.2021.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 14/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ADRIANA PIRES DE GODOI DANIELLY APARECIDA FONTOURA DA SILVA Réu(s): EDIVALDO APARECIDO FONTOURA DA SILVA 1.
Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de EDIVALDO APARECIDO FONTOURA DA SILVA, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 129, § 9º, c/c o artigo 61, II, “h” (fato 01), art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, “f” e “h”, do (fato 02), art. 129, § 9º (fato 03) e art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, “f”, todos do Código Penal Da análise superficial que a etapa comporta, constata-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa.
Conveniente destacar, neste momento, que a denúncia se contenta com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria.
Aliás, neste sentido, é o ensinamento advindo do Superior Tribunal de Justiça: ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA.
REQUISITOS ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE.
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1.
O trancamento da ação penal em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, forem demonstradas a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. (...) 3.
A decisão que recebe a denúncia, assim como a que rejeita a resposta à acusação, consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. [...]. (RHC 54.203/RJ, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016).
Não há que se falar em inépcia da inicial acusatória, uma vez que ela contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação dos crimes e o rol das testemunhas, tudo seguido por pleito relativo ao exercício da jurisdição, com vista à final satisfação da pretensão punitiva estatal.
Feitas estas considerações, conclui-se que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça acusatória, devendo ser regularmente processada.
Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, vez que preenchidos todos os reclamos legais para tanto. 2.
Cite-se pessoalmente o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, representado por advogado habilitado, ofereça, por escrito, defesa preliminar.
Saliente-se no chamado que, na resposta, poderá arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 3.
No ato de citação o denunciado deverá informar ao Oficial de Justiça se possui ou não condições financeiras de contratar advogado para defender-lhe. 4.
Caso o denunciado não ofereça resposta ou, se citado, não constitua defensor, retornem conclusos para nomeação de defensor dativo em seu favor. 5.
Opostas exceções, deverão elas ser autuadas em apartado, seguindo nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 6.
Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). 7.
Ademais, desde agora: a) Cumpra-se nos termos do mov. 6.4.1, Código de Normas, Corregedoria Geral da Justiça, observando-se ainda ao item 6.15.1 do mesmo Código. b) Certifiquem-se os antecedentes do réu, de maneira detalhada, junto a este juízo, no Sistema Oráculo, bem como junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava/PR. 8.
Ciência ao Ministério Público. 9.
Diligências necessárias.
Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito -
05/05/2021 15:57
Recebidos os autos
-
05/05/2021 15:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 15:47
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
05/05/2021 15:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 15:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/05/2021 15:37
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/04/2021 19:09
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/04/2021 14:35
Conclusos para decisão
-
07/04/2021 14:34
Alterado o assunto processual
-
07/04/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 14:23
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
07/04/2021 14:23
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
07/04/2021 11:59
Recebidos os autos
-
07/04/2021 11:59
Juntada de DENÚNCIA
-
03/04/2021 01:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 09:51
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 16:17
Recebidos os autos
-
23/03/2021 16:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/03/2021 00:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2021 00:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/03/2021 00:57
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
20/03/2021 09:21
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
16/03/2021 14:16
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 19:37
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
15/03/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
15/03/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
15/03/2021 16:57
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
15/03/2021 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
15/03/2021 14:54
Conclusos para despacho
-
15/03/2021 14:48
Cancelada a movimentação processual
-
15/03/2021 13:54
Recebidos os autos
-
15/03/2021 13:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 13:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2021 13:48
Alterado o assunto processual
-
15/03/2021 13:22
Recebidos os autos
-
15/03/2021 13:22
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
15/03/2021 12:58
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/03/2021 12:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/03/2021 11:50
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
15/03/2021 11:25
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 11:20
Recebidos os autos
-
15/03/2021 11:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/03/2021 11:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 09:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2021 09:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
14/03/2021 23:29
APENSADO AO PROCESSO 0000330-03.2021.8.16.0143
-
14/03/2021 23:29
Recebidos os autos
-
14/03/2021 23:29
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
14/03/2021 23:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2021
Ultima Atualização
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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