TJPE - 0000180-39.1998.8.17.0001
1ª instância - 2ª Vara do Tribunal do Juri da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:53
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 14:00
Conclusos para decisão
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12/05/2025 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 01:17
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.
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23/04/2025 00:26
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.
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23/04/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
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16/04/2025 12:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/04/2025 12:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/03/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 08:54
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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09/03/2025 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 12:45
Juntada de Outros documentos
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26/02/2025 12:20
Juntada de Comunicação via sistema
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26/02/2025 01:02
Decorrido prazo de FABIO BARROSO DE LACERDA em 25/02/2025 23:59.
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20/02/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 00:38
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.
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20/02/2025 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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19/02/2025 21:04
Juntada de Ofício
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19/02/2025 07:19
Juntada de Comunicação via sistema
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19/02/2025 00:00
Intimação
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara do Tribunal do Júri Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': (81) 3181-0516 - E-mail*: [email protected] - Processo nº 0000180-39.1998.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): 18º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - ACUSADO(A): SEVERINO JOSE FELIX DENUNCIADO(A): LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): FABIO BARROSO DE LACERDA - BA35618 INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021), abrir vista à DEFESA para: FABIO BARROSO DE LACERDA - OAB BA35618 87 (ADVOGADO) A) CIÊNCIA DA DECISÃO ID 195748103 E PARA APRESENTAR RESPSOTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
DECISÃO Vistos, etc ...
LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS - CPF: *29.***.*00-36, já qualificado nos autos, através de advogado particular, requereu a revogação da prisão preventiva no ID 193362042.
Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público apresentou parecer favorável, ID 195702343, alegando não estando presentes, no presente momento, os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP.
Ademais, cita o HC/STJ 954.602 que ratifica seu entendimento pelo deferimento do pedido da defesa.
Entendo que a prisão não é o meio processual mais aconselhável na situação em tela.
A prisão é medida de exceção, destinada aos casos em que a liberdade traz abalo à ordem pública, na forma de reiteração de práticas delitivas.
Não há presentemente, notícia de ameaças ou intimidações por parte dos acusados contra as testemunhas, de modo que sua liberdade não traz óbice à realização da instrução criminal.
Ante o exposto, por considerar que não subsistem os fundamentos que justificaram o decreto prisional, defiro o pedido a fim de revogar a prisão preventiva do acusado LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS - CPF: *29.***.*00-36, condicionada ao cumprimento das medidas abaixo: 1) Comparecer a todos os atos do processo para o qual for intimado; 2) Comunicar qualquer mudança de endereço; 3) Comparecer neste juízo, a cada 3 meses, para informar suas atividades, podendo acontecer de forma virtual, sendo a primeira apresentação agendada para o dia 10.03.2025 às 09:30 horas.
Expeça-se Alvará de soltura no BNMP.
Intime-se o acusado e seu respectivo advogado do inteiro teor desta decisão, especialmente das medidas aplicadas Intime-se a defesa do acusado Luiz Claudio para responder à acusação.
Intimem-se as partes Recife, data da assinatura digital Orleide Rosélia Nascimento Silva Juíza de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.
Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. -
18/02/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 12:55
Juntada de Outros documentos
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18/02/2025 12:52
Expedição de Alvará.
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18/02/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 11:42
Expedição de Carta precatória.
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18/02/2025 11:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/02/2025 11:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/02/2025 11:23
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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18/02/2025 10:44
Recebidos os autos
-
18/02/2025 10:44
Revogada a Prisão
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18/02/2025 10:09
Conclusos para decisão
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17/02/2025 22:59
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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29/01/2025 12:57
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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29/01/2025 12:51
Processo Desarquivado
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29/01/2025 12:51
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/01/2025 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 09:29
Expedição de Mandado de prisão cumprido.
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24/01/2025 15:12
Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória
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22/01/2025 09:56
Juntada de Petição de certidão (outras)
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15/10/2024 18:57
Arquivado Provisoramente
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15/10/2024 18:56
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 13:51
Recebidos os autos
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01/10/2024 13:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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20/08/2024 18:16
Conclusos para despacho
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20/08/2024 18:16
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2024 18:16
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 18:13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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10/05/2024 09:25
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 09:08
Alterada a parte
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23/04/2024 15:30
Recebidos os autos
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23/04/2024 15:30
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2024 11:47
Conclusos para despacho
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13/03/2024 18:47
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 18:47
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 18:37
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/03/2024 18:35
Alterada a parte
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13/03/2024 18:30
Alterada a parte
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12/03/2024 19:26
Alterada a parte
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20/09/2023 17:02
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
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12/09/2023 09:50
Recebidos os autos
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12/09/2023 09:50
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2023 16:06
Conclusos para despacho
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02/08/2023 13:36
Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
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28/07/2023 08:58
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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28/07/2023 08:52
Expedição de Certidão.
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28/07/2023 08:45
Expedição de Certidão.
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28/07/2023 08:14
Dados do processo retificados
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28/07/2023 08:01
Alterada a parte
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28/07/2023 07:53
Processo enviado para retificação de dados
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/1998
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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