TJPR - 0021877-92.2012.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANA CRISTIANA GRANDO

CPF *29.***.*54-62

CENTRO EDUCACIONAL PEQUENO ANJO LDA

CNPJ: 04.053.219/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2025 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2025 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2025 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 13:18

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 12:20

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2024 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2024 15:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/11/2024 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2024 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 16:19

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2024 16:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 14:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/08/2024 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/08/2024 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/08/2023 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 23:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2023 18:43

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 18:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/07/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/06/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021877-92.2012.8.16.0021   Processo:   0021877-92.2012.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.362,90 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR Executado(s):   CENTRO EDUCACIONAL PEQUENO ANJO LDA FABIANA CRISTIANA GRANDO DECISÃO 1.

    Considerando-se que a quebra de sigilo fiscal constitui medida de caráter excepcional e, tendo em vista que ainda não foram realizadas buscas por meio do sistema RENAJUD, determino, ex officio, que primeiramente sejam realizadas buscas no sistema RENAJUD em relação aos bens dos executados. 1.1 Com o resultado da busca, efetive-se o bloqueio e intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

    Restando negativa a diligência supra, defiro, desde já, a quebra do sigilo fiscal em desfavor do executado, determinando a requisição das informações via sistema INFOJUD, conforme requerido no ev. 125.1.   3.

    Com a resposta, cumpra-se o artigo 385[1] do CN. 4.

    Após, intime-se a exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 5.

    Intimações.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado digitalmente. + Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito   [1] Art. 385.

    As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.

  • 05/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/05/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/04/2020 13:01

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 18:27

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 18:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2020 18:44

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/03/2020 15:48

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 31/01/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 09:36

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 09:36

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2017 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/09/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2016 18:22

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 15/08/2016 18:25

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2016 14:05

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/08/2016 18:48

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2016 18:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2016 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2015 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2015 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2015 12:54

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/11/2015 15:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2014 14:03

    Recebidos os autos

  • 03/06/2014 14:03

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2014 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2014 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2014 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2014 15:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2014 14:20

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2013 12:16

    Recebidos os autos

  • 26/03/2013 12:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/03/2013 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2013 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2013 17:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2013 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/11/2012 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2012 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/11/2012 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2012 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/11/2012 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2012 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2012 18:27

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 30/10/2012 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2012 12:42

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2012 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2012 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2012 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2012 18:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 22/10/2012 15:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/10/2012 13:52

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2012 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2012 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2012 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2012 17:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/10/2012 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2012 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2012 15:32

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 04/10/2012 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2012 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2012 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL PEQUENO ANJO LDA

  • 25/09/2012 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2012 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/09/2012 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2012 12:42

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2012 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2012 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2012 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2012 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2012 13:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2012 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2012 16:30

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2012 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2012 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2012 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2012 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2012 12:45

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2012 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2012 12:59

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2012 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2012 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2012 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/07/2012 16:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 10/07/2012 15:01

    Recebidos os autos

  • 10/07/2012 15:01

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2012 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2012 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2013

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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