TJPR - 0003567-08.2017.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

EMILY VITORIA TUCHINSKI DE LIMA

CPF *70.***.*42-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FABIANNE FREITAS PERES

CPF *38.***.*99-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/06/2024 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 18/06/2024 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2024 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 14/02/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 14/02/2024 15:25

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2024 15:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 08/01/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 13:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 16:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 04/10/2023 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:32

    Juntada de PARECER

  • 04/10/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 14:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 13/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 13:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/07/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 12:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/05/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2023 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/01/2023 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 14:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 07:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/11/2022 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/10/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 15:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/10/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2022 15:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2022 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2021 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:13

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/08/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:11

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/08/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 11:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/06/2021 10:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]     Autos nº. 0003567-08.2017.8.16.0039     Vistos etc. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    Apesar do que consta na R.

    Sentença, existem diversas manifestações nos autos no sentido de que o medicamento pleiteado na presente demanda não possui registro na Anvisa, vejamos: (a) parecer do Ministério Público (pág. 1 do mov. 20.1); e (b) manifestação da própria Autora, ora Recorrida (parágrafo 4º do mov. 70.1 e mov. 147.1, ambos dos autos principais). 3.

    Ainda, em consulta ao site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não foi possível encontrar o registro do medicamento pleiteado.

    O nome do medicamento utilizado para a consulta foi aquele fornecido na inicial, qual seja: HEMPOIL (RSHO) – CANNABIDIOL (CBO) e nos orçamentos apresentados (mov. 98.5 e 98.7 dos autos principais). 4.

    Sendo assim, por cautela, intimo a Autora, ora Recorrida, para que: (a) informe se o medicamento pleiteado possui registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e (b) em caso positivo, junte aos autos comprovante do registro[1]. 5.

    Esse esclarecimento é de suma importância para que o R.

    Juízo analise a possibilidade de aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 657.718 (Tema nº 500), no seguinte sentido: 1.

    O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2.

    A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4.

    As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 6.

    Após, observado o contraditório, voltem conclusos. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator   [1] https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/?nomeProduto=CBD%20HEMPMEDS%20RSHO.

  • 03/05/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/02/2021 13:48

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2021 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/01/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/11/2020 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EMILY VITORIA TUCHINSKI DE LIMA REPRESENTADO(A) POR EDMARA TUCHINSKI CANDIDO

  • 16/09/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 16:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/08/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 18:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/07/2020 10:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/07/2020 10:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/05/2020 16:41

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/04/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/04/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 18:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2020 18:08

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 13:13

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 16:02

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2019 19:12

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 15/12/2019 19:12

    Despacho

  • 07/10/2019 14:29

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 14:10

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2019 12:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/07/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 02:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2019 19:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2019 14:58

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 20/05/2019 14:58

    Despacho

  • 27/03/2019 17:24

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/03/2019 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2018 18:04

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2018 22:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2018 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2018 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/08/2018 22:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2018 13:49

    Juntada de PARECER

  • 31/07/2018 13:43

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2018 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/07/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 14:18

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/06/2018 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2018 18:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/05/2018 14:10

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 16:03

    Recebidos os autos

  • 25/05/2018 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2018 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2018 15:52

    Recebidos os autos

  • 22/05/2018 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2018 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2018 15:39

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2018 15:39

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/05/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 22:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/04/2018 13:22

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2018 13:04

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2018 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2018 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 13:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/04/2018 15:31

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 15:31

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2018 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2018 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 02/04/2018 16:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 28/03/2018 21:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/03/2018 13:49

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2018 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2018 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2018 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2018 17:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/03/2018 12:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/03/2018 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2018 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2018 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 18:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/02/2018 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 17:58

    Recebidos os autos

  • 14/02/2018 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2018 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 16:10

    Juntada de PARECER

  • 02/02/2018 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2018 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 12:37

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 12:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2017 10:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/12/2017 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2017 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2017 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 14:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/12/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2017 15:18

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 20/10/2017 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2017 15:33

    Recebidos os autos

  • 18/10/2017 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2017 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/10/2017 16:59

    Recebidos os autos

  • 17/10/2017 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2017 16:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/10/2017 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2017

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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