TJPR - 0000965-36.2021.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

JOANA NOVAKOVSKI UNIEWSKI

CPF *15.***.*56-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

  • 31/01/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

  • 31/01/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

  • 16/01/2023 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2023 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 20:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/12/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/12/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 07/10/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 07/10/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/08/2022 09:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/08/2022 09:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/07/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 02:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-4768 Processo:   0000965-36.2021.8.16.0158 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   Joana Novakovski Uniewski Polo Passivo(s):   Banco Daycoval S/A   Vistos, etc.

    Cumpra-se o determinado no mov. 51.1.

    Int-se.

    C-se.   (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

  • 15/02/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2022 14:58

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 13/02/2022 14:58

    Despacho

  • 17/08/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2021 10:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/06/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2021 11:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2021 12:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/06/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/06/2021 16:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2021 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:15

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-4768 Processo:   0000965-36.2021.8.16.0158 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   Joana Novakovski Uniewski Polo Passivo(s):   Banco Daycoval S/A   Vistos, para decisão interlocutória.

    Trata-se de caso em que a parte autora afirmou, em síntese, que foram creditados valores em sua conta bancária a título de empréstimo consignado.

    Argumentou, contudo, que jamais celebrou qualquer contrato desta natureza com a parte ré e que não teve sucesso nas tentativas extrajudiciais de solução do impasse. Deste modo, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para o fim de que a parte ré se abstenha de realizar eventual desconto em seu benefício previdenciário.

    Juntou documentos.

    DECIDO.

    Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    O primeiro requisito se extrai da afirmação da parte autora de que não contratou "empréstimo consignado" com a parte ré.

    Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte autora, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.

    Além do mais, não se pode exigir que esta produza prova de fato negativo (prove que não contratou).

    Por sua vez, o perigo de dano resta claro tendo em vista os prejuízos acarretados com a realização de descontos (parcelas) em verba com natureza alimentar.

    Além disso, a parte autora se comprometeu a realizar o depósito judicial da quantia creditada em sua conta bancária.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de DETERMINAR que a parte ré, a partir da intimação desta decisão, ABSTENHA-SE de efetuar/SUSPENDA qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora com origem no contrato de empréstimo consignado mencionado na petição inicial (nº. 50-9082826/21), isso sob pena de multa por descumprimento que arbitro em 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de medidas que implementem o resultado prático equivalente da medida.

    Caso já tenha ocorrido eventual desconto quando da intimação desta decisão, deverá a parte ré promover a restituição do valor da mesma em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora realize o depósito judicial do valor creditado em sua conta bancária, sob pena de revogação da presente medida liminar.

    Sem prejuízo, cientifique-se ao INSS acerca do teor da presente decisão.

    No mais, designe-se audiência de conciliação, na modalidade virtual, e citem-se/intimem-se as partes, com as advertências e orientações de praxe.

    Diligências necessárias. Intime-se.

    Cumpra-se, com urgência.   (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

  • 04/05/2021 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2021 18:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/04/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 16:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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