01/08/2023 16:30

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 16:55

Recebidos os autos
28/07/2023 16:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/07/2023 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2023 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2023 10:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/07/2023 09:31

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:27

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/06/2023 01:08

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2023 19:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/04/2023 23:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 01:06

Conclusos para despacho
13/03/2023 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/03/2023 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE JACQUES DE QUADROS MENDES
06/03/2023 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 02:29

DECORRIDO PRAZO DE JACQUES DE QUADROS MENDES
16/01/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:26

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 12:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 16:11

Expedição de Certidão
01/12/2022 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022 13:51

Recebidos os autos
29/11/2022 13:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022 13:51

Baixa Definitiva
29/11/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE JACQUES DE QUADROS MENDES
18/11/2022 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 19:07

Juntada de ACÓRDÃO
21/10/2022 19:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
13/09/2022 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 15:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 13:30 ATÉ 21/10/2022 19:00
23/05/2022 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 16:28

Conclusos para despacho INICIAL
20/05/2022 16:28

Recebidos os autos
20/05/2022 16:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/05/2022 16:28

Distribuído por sorteio
20/05/2022 16:02

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
20/05/2022 16:01

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/03/2022 11:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2022 01:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/03/2022 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2022 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 14:58

Juntada de Certidão
04/03/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/02/2022 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 18:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/02/2022 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012873-18.2021.8.16.0182 Processo: 0012873-18.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.500,00 Polo Ativo(s): MARCELO KRELLING MARCELO KRELLING EIRELI – ME Polo Passivo(s): JACQUES DE QUADROS MENDES Homologo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, por Sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a Decisão de mov. 76.1. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito
24/01/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2022 15:00

Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
20/01/2022 01:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
20/01/2022 01:37

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
08/12/2021 13:04

Conclusos para decisão
06/12/2021 15:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/11/2021 13:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
30/11/2021 11:39

Juntada de Petição de contestação
08/11/2021 07:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 07:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2021 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JACQUES DE QUADROS MENDES
26/10/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 13:52

Juntada de INFORMAÇÃO
22/10/2021 13:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012873-18.2021.8.16.0182 Processo: 0012873-18.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.500,00 Polo Ativo(s): MARCELO KRELLING MARCELO KRELLING EIRELI – ME Polo Passivo(s): JACQUES DE QUADROS MENDES 1.

Em petitório de mov. 41.1, a parte ré alega a incompetência territorial deste Juízo, pedido reiterado na audiência de conciliação (mov. 48.1).

Todavia, não lhe assiste razão.

Inicialmente, esclareço que não se trata de ação de cobrança, mas sim de cunho indenizatório e de obrigação de fazer.

E, conforme dispõe o artigo 4º, III, da Lei 099/95, a competência perante os Juizados Especiais Cíveis será assim definida: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Assim, de acordo com o petitório inicial, em estando o endereço do autor localizado nesta Capital, portanto, dentro da competência deste Juízo, este foro é competente para o processamento e julgamento da presente demanda.

Dê-se ciência. 2.

Concedo à parte autora o prazo de 10 dias, conforme requerido ao mov. 48.1. 2.1.

Ato contínuo, manifeste-se a parte ré, no prazo de 05 dias, acerca do documento.

Intimem-se. 3.

Ante o requerimento da parte ré (mov. 48.1) e em respeito aos princípios do contraditório e à ampla, paute-se audiência de instrução e julgamento virtual.

Cientes as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Caso seja necessária a intimação de testemunha, deverá o advogado da parte (que estiver assistida por advogado) providenciá-la, na forma do artigo 455, do CPC. Se não estiver assistida por advogado, a parte deverá formular o requerimento para a intimação de testemunha com até 15 dias de antecedência com relação à audiência. Consigne-se, outrossim, que, na forma do artigo 34, da Lei 9099/95, serão ouvidas em juízo o número máximo de 03 testemunhas para cada parte. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSEANA CESCHIN GOMES DO REGO ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta
15/10/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 21:01

INDEFERIDO O PEDIDO
07/10/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 01:09

Conclusos para decisão
29/09/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JACQUES DE QUADROS MENDES
28/09/2021 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 14:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
27/09/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 09:16

Conclusos para despacho
14/09/2021 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
02/08/2021 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2021 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2021 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/07/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/06/2021 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 13:17

Juntada de Certidão
15/06/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 13:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/06/2021 22:48

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 14:17

Conclusos para despacho
08/06/2021 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012873-18.2021.8.16.0182 Processo: 0012873-18.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.500,00 Polo Ativo(s): MARCELO KRELLING MARCELO KRELLING EIRELI – ME Polo Passivo(s): JACQUES DE QUADROS MENDES 1.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Materiais e Morais. Primeiramente, verifica-se que a presente demanda foi redistribuída a este Juízo por ser reiteração de ação anteriormente proposta sob nº 0003176-07.2020.8.16.0182, a qual foi extinta sem julgamento do mérito. Assim, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Deste modo, declaro a competência deste Juízo para análise e julgamento da presente demanda, com fulcro no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei 9.099/1995. Dê-se ciência. 2.

Verifica-se que o petitório inicial necessita de emenda. Isso porque, a parte autora não acostou os documentos atualizados do seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme LC nº 123/2006. Esclareço que este Juízo modificou o entendimento quanto à necessidade da juntada de todos os documentos arrolados na Portaria 03/2016, da Direção deste Fórum, adequando-se ao entendimento da TRU do TJ/PR. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TRANSPORTE DE CARGAS.

ENQUADRAMENTO DA EMPRESA REQUERENTE COMO MICROEMPRESA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/96.

COMPROVANTE DE CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA JUNTADO PELA PARTE AUTORA.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO CONFIGURADA.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO INCISO III DO ART. 4º DA LEI 9.099/95.

FORO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR OU DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

ART. 373, INCISO I DO CPC.

COMPROVANTE DE ENTREGA DA CARGA DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECEBEDOR.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RRT SERVIÇOS LOGÍSTICA EIRELI em face de TERMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.

Alega a parte autora que no dia 31 de janeiro de 2019 fora contratado pela empresa requerida para realizar o transporte de um “conjunto de paredes de fornalha” da cidade de Agrolândia/SC até a cidade de Jatai/GO.

Asseverou que para a realização do referido transporte ficou acertado o pagamento do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em duas parcelas no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), sendo que o vencimento da primeira parcela ocorreria em 02 de março de 2019 e a parcela faltante em abril de 2019.

Alegou que até o presente momento já foram inúmeras as tentativas de recebimento do valor acordado, sendo que todas restaram infrutíferas.

Ao final requereu a condenação da requerida no valor de R$ 37.551,80 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos).

Sobreveio sentença julgando procedente o pedido inicial (evento 40.1), para o fim de condenar a requerida a pagar em favor da parte autora, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Inconformada, a parte requerida interpôs recurso inominado (evento 58.1), requerendo: em sede de preliminar, a extinção do feito ante a ausência de comprovação da requerente a respeito da sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, bem como, de que se enquadra nos moldes da Lei Complementar 123/2006, pois não demonstra ser optante do Simples Nacional.

Ainda em sede de preliminar, requer a extinção do feito ante o reconhecimento da incompetência territorial da ação, posto que a requerente tem sede em Agrolândia/SC e ajuizou a presente ação em Curitiba/PR.

No mérito, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que não constam nos documentos carreados ao longo dos presentes autos, documento que comprove o recebimento da carga transportada pelo destinatário e o canhoto do conhecimento de transporte de evento 1.4, encontra-se em branco.

O recurso foi recebido (evento 66.1) e a parte oposta apresentou contrarrazões (evento 64.1). É o relatório.

Passo ao voto.

Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, razão pela qual, merece conhecimento.

Primeiramente, com relação a preliminar referente a necessidade de extinção do presente feito ante a ausência de comprovação da empresa requerente de que é optante do simples nacional, o que se tem é que o enquadramento da microempresa e da empresa de pequeno porte, depende da sua receita bruta anual. É certo então que a empresa precisa atender aos requisitos contábeis e tributários legais, inclusive demonstrando seu faturamento, caso contrário, a ausência de comprovação destes requisitos poderia ser uma estratégia para não incidir nos limites máximos da receita bruta anual previstas para ME e EPP.

Nesse sentido, verifica-se que a parte autora comprovou o seu enquadramento como Microempresa através do comprovante do CNPJ de evento 32.3 e ainda, através da alteração do contrato social de evento 1.8, já que na cláusula décima quarta, dispôs que: “O titular declara sob as penas da lei que a EIRELI se enquadra na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 141/12/2006.” Assim, a ausência de comprovação pela opção do Simples Nacional, por si só, não comprova que não se enquadra na respectiva modalidade, posto que, comprovou seu enquadramento por outros meios. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021064-23.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 01.03.2021) (grifei) Assim, deverá a parte autora juntar aos autos certidão atualizada da Junta Comercial e o seu Contrato Social, com as alterações posteriores, ciente de que as certidões devem ter sido expedidas no prazo máximo de 30 dias. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC) e consequente extinção do processo (art. 485, I, do CPC). Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GASPAR LUIZ MATTOS DE ARAUJO FILHO Juiz de Direito
10/05/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 01:01

Conclusos para decisão
05/05/2021 15:40

Recebidos os autos
05/05/2021 15:40

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0012873-18.2021.8.16.0182 Os presentes autos foram encaminhados para análise de possível prevenção com o feito sob o nº 0003176-07.2020.8.16.0182. Depreende-se dos autos que o objeto da presente ação é o mesmo do processo nº 0003176-07.2020.8.16.0182 distribuído ao 14 º Juizado Especial desta Comarca, recebido no dia 29/01/2020 e extinto sem resolução do mérito. Assim, nos termos do artigo 286, inciso II do CPC, determino que os presentes autos sejam remetidos ao distribuidor, com o objetivo de realizar a distribuição ao 14º Juizado Especial Cível desta Capital.

Intime-se. Curitiba, 04 de maio de 2021. wolfgang werner jahnke Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)
04/05/2021 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
04/05/2021 12:40

Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
03/05/2021 09:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/05/2021 09:11

Recebidos os autos
30/04/2021 14:48

Conclusos para despacho
30/04/2021 14:46

Juntada de INFORMAÇÃO
30/04/2021 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 13:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/04/2021 13:28

Recebidos os autos
30/04/2021 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 13:28

Distribuído por sorteio
30/04/2021 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
25/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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