21/09/2022 13:13

Arquivado Definitivamente
17/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
12/09/2022 16:30

Recebidos os autos
12/09/2022 16:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
12/09/2022 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2022 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2022 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 17:44

Recebidos os autos
16/08/2022 17:44

Juntada de Certidão
16/08/2022 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/08/2022 17:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022
15/08/2022 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
20/07/2022 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2022 12:51

Conclusos para decisão
02/06/2022 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 10:30

Conclusos para despacho
07/02/2022 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 17:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/12/2021 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2021 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
22/11/2021 21:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/11/2021 21:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 09:04

Conclusos para despacho
20/05/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
18/05/2021 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
17/05/2021 01:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 20ª Vara Cível de Curitiba Autos nº 0013661-71.2013.8.16.0001 Exequente: WAGNER DIEB Executada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO 1.

SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

A executada promoveu o pagamento espontâneo de R$27.303,07 em 26.02.2019 (mov. 165).

Adiantadas custas para o cumprimento de sentença pelo exequente, este requereu a intimação da executada para a complementação do pagamento, que inclui o preparo de apelação (mov. 171).

O Juízo determinou a intimação da executada para o pagamento (mov. 177), efetivada em 16.12.2019 (mov. 180).

Determinou-se nova intimação para pagamento (mov. 190.1), efetivada em 28.02.2020 (mov. 192).

O exequente denunciou a ausência de pagamento, atualizando o débito para R$2.255,60 (mov. 199).

A executada peticionou em 15.04.2020 informando que, consoante se verifica pela Resolução de nº 313 do Conselho Nacional de Justiça, que suspendeu os prazos processuais até 30.04.2020, o prazo fatal para o pagamento sequer transcorreu, pugnando pela juntada de comprovante de pagamento no valor de R$1.643,21 e requerendo a baixa e arquivamento do processo (mov. 201.1).

O exequente discordou dos valores apresentados pela ré, reiterando o pedido para o pagamento com aplicação da multa de 10%, conforme pleiteado no mov. 199 (mov. 203). 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2.

DELIBERAÇÕES 2.1.

DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) editou o Decreto Judiciário nº 172/2020, que suspendeu os prazos processuais e administrativos na Justiça Estadual paranaense de 19 de março até o dia 30 de abril de 2020. É processual o prazo para o pagamento da condenação, mormente a possibilidade de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença.

Contudo, observo que o Juízo já havia determinado a intimação da executada para o pagamento das custas adiantadas pelo autor (mov. 177), que fora efetivada em 16.12.2019 (mov. 180).

Computada a suspensão dos prazos processuais de 20.12.2019 a 20.01.2020 em razão do recesso forense, o prazo fatal para o pagamento se encerrou em 05.02.2020.

Desta forma, como o pagamento somente ocorreu em 01.04.2020 (mov. 201.4), é escorreito o pedido do exequente para a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 2.2.

DOS JUROS DE MORA NO RESSARCIMENTO DE CUSTAS Os juros moratórios, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, somente incidem sobre as custas e despesas processuais quando constituída a mora do devedor, ou seja, quando o executado, devidamente intimado para o pagamento, 1 permanece inerte, à exegese do artigo 394 do Código Civil.

Desta forma, os juros de mora incidentes sobre o ressarcimento das custas possuem como termo inicial a data limite para o pagamento voluntário, ou seja, 05.02.2020.

Observo, contudo, que o exequente fez incidir juros de mora desde 16.05.2016 para o ressarcimento das 1 Art. 394.

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná custas “GRC – recurso”, desde 26.03.2019 as custas iniciais do cumprimento de sentença e desde 03.12.2019 para as custas de expedição de alvará (mov. 199.1).

Desta forma, para a data em que realizado o pagamento da complementação pela executada (01.04.2020), o valor efetivamente devido era de R$1.982,96 (R$365,45 + R$1.599,73 + R$17,78), conforme os cálculos a seguir: 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Considerando o pagamento de R$1.643,21 em 01.04.2020, naquela data havia complementação devida de R$339,75 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, atualizado para 31.03.2020 (última data com índice de correção monetária disponível), soma R$439,34: Desta forma, constatando-se crédito em favor do exequente, porém inferior ao pleiteado (em razão da aplicação errônea dos juros de mora), deve prosseguir o cumprimento de sentença pela verba escorreita, ou seja, R$439,34. 3.

DETERMINAÇÕES 3.1.

Considerando, excepcionalmente, a constatação do valor devido após a redução de ofício por este Juízo, faculto à parte executada que promova voluntariamente, no prazo de 03 (três) dias, o pagamento da verba acima descrita, sem que sofra constrição patrimonial.

Realizado o pagamento na forma acima, intime-se o credor para manifestação. 3.2.

Caso ausente o pagamento pela executada no prazo acima delimitado, desde já defiro a penhora de eventuais ativos financeiros da parte devedora, via SISBAJUD, nos termos dos arts. 523, §3º, e 835, I, do Código de Processo Civil. 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Qualquer excesso de bloqueio ou quantia irrisória, equivalente a menos de 5% (cinco por cento) da dívida, deverá ser desbloqueada imediatamente. 3.3.

Caso o bloqueio seja parcial ou integralmente cumprido, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, sem manifestação do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência da quantia localizada para conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o art. 854, §5º, do Código de Processo Civil.

Em seguida, intime-se a parte credora sobre a penhora realizada. 3.4.

Sendo insuficiente o bloqueio de ativos financeiros para saldar o débito, intime-se a parte credora para que, no prazo 05 (cinco) dias, se manifeste sobre as diligências que entende cabíveis.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da inserção no sistema.

ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 6
06/05/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:21

OUTRAS DECISÕES
09/04/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2020 00:29

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
22/04/2020 12:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 08:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2020 09:28

Conclusos para decisão
30/03/2020 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 14:29

Juntada de Certidão
30/03/2020 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2020 18:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2020 18:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/02/2020 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 09:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2020 06:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 13:59

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/02/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/12/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 21:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2019 10:28

Conclusos para despacho
26/03/2019 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 09:20

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
27/02/2019 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2019 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 08:49

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/02/2019 08:48

Juntada de CUSTAS
21/02/2019 08:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/02/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
28/01/2019 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 12:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2019 23:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 15:11

Recebidos os autos
18/01/2019 15:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/01/2019 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/01/2019 08:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/01/2019 08:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 21:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2018 09:07

Juntada de Petição de substabelecimento
17/09/2018 08:58

Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2018 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/07/2018 12:41

Conclusos para decisão
05/07/2018 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/06/2018 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 13:45

Recebidos os autos
14/02/2017 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
14/02/2017 14:32

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/02/2017 14:13

Recebidos os autos
02/02/2017 14:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/06/2016 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2016 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2016 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2016 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2016 16:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 16:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2016 09:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/05/2016 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/05/2016 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2016 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2016 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/04/2016 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2016 23:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2016 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2016 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2016 16:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/09/2015 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2015 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2015 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2015 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2015 11:32

Recebidos os autos
16/04/2015 11:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/04/2015 10:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/04/2015 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2015 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2015 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2015 10:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2015 10:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2015 19:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2015 13:57

Conclusos para despacho
31/03/2015 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2015 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2015 16:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2014 20:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2014 10:00

Conclusos para despacho
25/08/2014 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2014 00:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2014 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2014 13:30

Expedição de Mandado
07/08/2014 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2014 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2014 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2013 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2013 09:51

Conclusos para despacho
01/10/2013 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AZEMIRA MARIA DA ROCHA DIEB
30/09/2013 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2013 01:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2013 01:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2013 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2013 10:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/09/2013 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2013 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2013 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AZEMIRA MARIA DA ROCHA DIEB
30/08/2013 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2013 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2013 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2013 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2013 15:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2013 12:07

Conclusos para despacho
18/06/2013 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2013 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2013 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2013 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2013 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2013 19:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2013 12:07

Conclusos para despacho
16/05/2013 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/05/2013 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2013 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/05/2013 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2013 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2013 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2013 09:30

Juntada de Certidão
03/05/2013 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2013 18:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/05/2013 14:53

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/05/2013 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2013 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2013 23:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2013 14:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/04/2013 00:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2013 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2013 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2013 17:07

Juntada de Certidão
22/04/2013 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/04/2013 16:43

Juntada de Petição de contestação
22/04/2013 16:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2013 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2013 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2013 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2013 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2013 09:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/04/2013 09:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/04/2013 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2013 22:06

CONCEDIDO O PEDIDO
11/04/2013 15:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2013 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2013 16:10

Conclusos para despacho
03/04/2013 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2013 12:31

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/04/2013 17:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2013 14:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2013 12:38

Expedição de Mandado
01/04/2013 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2013 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2013 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2013 09:27

Juntada de Certidão
28/03/2013 18:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2013 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2013 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2013 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2013 17:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2013 17:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/03/2013 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2013 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2013 12:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/03/2013 12:05

Juntada de Certidão
27/03/2013 11:52

Recebidos os autos
27/03/2013 11:52

Distribuído por sorteio
27/03/2013 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2013 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2013

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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