TJPR - 0002707-11.2016.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INES GAZOTO RIBEIRO

CPF *10.***.*41-40

RIBEIRO & GAZOTO LTDA

CNPJ: 02.579.789/0001-02

PAULO HENRIQUE RIBEIRO

CPF *71.***.*13-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2025 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2025 15:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2025 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2025 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2025 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/07/2025 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2025 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 21:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/06/2025 09:54

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 09:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/06/2025 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2025 00:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2025 01:12

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2025 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 07:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE INES GAZOTO RIBEIRO

  • 30/01/2024 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 06:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 14:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/01/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 06:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 14/09/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 07:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 19:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 06:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/05/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2023 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/04/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2023 21:58

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/02/2023 13:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/02/2023 06:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 16:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/01/2023 15:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/01/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/12/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/11/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INES GAZOTO RIBEIRO

  • 07/07/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 06/07/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 20:25

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 14:05

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2022 12:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/11/2021 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002707-11.2016.8.16.0049 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$136.180,96 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   INES GAZOTO RIBEIRO PAULO HENRIQUE RIBEIRO RIBEIRO & GAZOTO LTDA Postula a parte exequente seja procedida consulta via sistema infojud no intuito de obter cópia de declaração de renda da parte executada e declaração sobre operações imobiliárias, mormente das pessoas que especifica.

    Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora.

    Relatado no essencial.

    DECIDO.

    Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X).

    Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça.

    Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora.

    Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do acórdão cuja ementa segue transcrita.

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel.

    Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral) No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente,

    por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito.

    Ante o exposto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, DEFIRO os pedidos formulados, limitando-se a consulta às declarações do imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias (DOI), limitando-as, aos três últimos exercícios.

    Tendo em vista o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à consulta ao Sistema Infojud.                                   Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN 5.8.6.

    Diligências e intimações necessárias.

    Astorga/PR, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 17/11/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 20:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 16:43

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/09/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002707-11.2016.8.16.0049 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$136.180,96 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   INES GAZOTO RIBEIRO PAULO HENRIQUE RIBEIRO RIBEIRO & GAZOTO LTDA 1.

    DEFIRO a tentativa de localização de veículos via RENAJUD. 2. Providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD. 3. Com a resposta positiva sem restrição, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora.

    Caso mais de um veículo seja encontrado, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado.  4. Após, diante do bloqueio via Renajud, determino seja expedido mandado de penhora e avaliação para que o Sr.

    Oficial de Justiça possa avaliar o veículo bloqueado. 5. Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimado o executado para que, se for do interesse, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem.

    Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 7. Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 8. Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. 9. Diligências necessárias.

    Astorga, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito      

  • 27/09/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2021 14:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 17/05/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-11.2016.8.16.0049   Processo:   0002707-11.2016.8.16.0049 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$136.180,96 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   INES GAZOTO RIBEIRO PAULO HENRIQUE RIBEIRO RIBEIRO & GAZOTO LTDA

    Vistos.

    Compulsando os autos, verifico que houve o bloqueio de ativos financeiros pertencentes à executada, via SISBAJUD (seq. 136).

    A executada se manifestou no evento 133, aduzindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista que os ativos financeiros bloqueados são oriundos de aposentadoria por idade, conforme se perfaz dos documentos juntados no evento 153.

    Instado a se manifestar, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora (seq. 146). É o relatório.

    Decido.

    Da análise dos autos é possível constatar, de fato, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833.

    São impenhoráveis: (...)      IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Com efeito, no tocante ao bloqueio no valor de R$ 1.031,28 (hum mil, trinta e um reais e vinte e oito centavos), restou devidamente comprovado pela parte executada, que se trata de proventos de aponsentadoria Deste modo, verifica-se suficientemente demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, impondo-se o acolhimento da impugnação apresentada.

    ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação apresentada e, de consequência, determino o levantamento dos bloqueios realizados via sisbajud.

    Preclusa a presente decisão, proceda-se a inclusão de ordem de desbloqueio ou, caso já tenha sido efetuada a transferência dos valores, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência.

    Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Diligências necessárias.

    Astorga, data da assinatura digital.   Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 30/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 10:19

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 28/12/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2020 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 08:22

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 08:22

    Juntada de CUSTAS

  • 21/12/2020 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/12/2020 11:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/12/2020 20:38

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 13:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 10:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/12/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 10:34

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 04/12/2019 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2019 17:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2019 21:57

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 21:57

    Processo Desarquivado

  • 12/11/2019 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2019 17:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/10/2019 16:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 22/10/2019 23:23

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 23:22

    Processo Desarquivado

  • 21/10/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/10/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 15:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/10/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2019 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE INES GAZOTO RIBEIRO

  • 30/09/2019 19:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 28/09/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 10:55

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 17/09/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 16:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2019 15:40

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/05/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 18:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/04/2019 14:41

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 16:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2019 16:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/03/2019 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2019 16:06

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 09:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/01/2019 09:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/01/2019 14:10

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/08/2017 10:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2017 10:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2017 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2017 10:28

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2017 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 12:37

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2017 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 22:11

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 14/06/2017 14:08

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2017 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 12:38

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 18/04/2017 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2017 15:32

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2017 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 24/03/2017 11:59

    Recebidos os autos

  • 24/03/2017 11:59

    Juntada de CUSTAS

  • 23/03/2017 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2017 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2016 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2016 16:41

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2016 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/10/2016 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 10:45

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2016 13:39

    Despacho

  • 23/09/2016 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/09/2016 10:37

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2016 10:37

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2016 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 15:47

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2016 14:34

    Recebidos os autos

  • 09/09/2016 14:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/09/2016 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2016 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2016

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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